materia nº 458/2025

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR HERNESTO SILVA
REQUERIMENTO N.º “45% 12025
VERSÃO: Implantação do Centro de Especialidades
Odontológicas (CEO) Tipo Ill com credenciamento
no Ministério da Saúde, nesta cidade de Paracatu,
Minas Gerais.
AUTORIA: Vereador Hernesto Silva
REQUERIDO: Mesa Diretora
PROCESSO DE VOTAÇÃO
TURNO ÚNICO:
LU) M Ê
Requeiro à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que
seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Pereira dos Santos,
que determine ao setor competente a implantação do Centro de Especialidades
Odontológicas (CEO) Tipo Ill com credenciamento no Ministério da Saúde, nesta
cidade de Paracatu, Minas Gerais.
Nesse sentido, é imperioso destacar que por meio de estudos
realizados por este gabinete no portal do Ministério da Saúde, identificamos a
existência do Programa Brasil Sorridente, instituído em 2004, que prevê incentivos
financeiros para a implantação e manutenção dos CEOs.
Dessa forma, considerando que o município de Paracatu
preenche os requisitos para a implantação de um CEO Tipo III, direcionado a
localidades com sete ou mais cadeiras odontológicas, faz-se necessário para a efetiva
implantação, a elaboração de projeto técnico, com as adequações necessárias para
o credenciamento junto ao Ministério da Saúde, garantindo o repasse dos incentivos
financeiros previstos; e a inclusão dessa iniciativa no Plano Municipal de Saúde, com
a formalização da proposta por meio de ofício ao Conselho Municipal de Saúde, para
validação e encaminhamento; bem como outros comandos constantes na NOTA
TÉCNICA Nº 282/2023-COHC/CGFAP/SAPS/MS.
Ressalto que, conforme informações do Ministério da Saúde, o
incentivo federal inclui valores significativos: R$ 240.000,00 para construção,
ampliação, reforma e aquisição de equipamentos odontológicos, pago em parcela
única, e R$ 53.900,00 como recurso de custeio mensal.
Ademais, o presente requerimento é essencial para garantir
importantes avanços para a saúde pública municipal, ampliando o acesso da
população a serviços especializados e de qualidade.
Termos em que
Peço e Espero Deferimento.
Paracatu — Minas Gerais, 09 de janeiro de 2025.
VEREADOR RE a SILVA
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQ)veloxmail.com.br
+
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - Paracatu - MG | | || |] |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000531
o
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/01/10000531
Data/ | 10/01/2025 - 10:03:35
Horári
a SOLICITA AO EXECUTIVO QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE A IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE
menta ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS TIPO III COM CREDENCIAMENTO NO MINISTÉRIO DA SAÚDE
[Autor |] Heresto da Silva
Ea E
Número da
ESA 458
EE
Emitido por || estagiarioaugusto