materia nº 460/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR HERNESTO SILVA
REQUERIMENTO N.º 460 /2025
VERSÃO: A criação de um Centro de Recolhimento
de Produtos da Logística Reversa neste município
de Paracatu, Minas Gerais
AUTORIA: Vereador Hernesto Silva
REQUERIDO: Mesa Diretora
PROCESSO DE VOTAÇÃO
TURNO ÚNICO: (X) Aprovado
Rejeitado
Requeiro à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que
seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Pereira dos Santos,
que determine ao setor competente a criação de um Centro de Recolhimento de
Produtos da Logística Reversa neste município de Paracatu, Minas Gerais,
visando atender à crescente demanda gerada pela alta oferta desses produtos no
mercado e seu descarte inadequado, que tem causado impactos ambientais e
sanitários severos.
Nesse sentido, a criação do mencionado centro é uma ação
estratégica e alinhada à Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS,
regulamentada pela Lei nº 12.305/2010. Essa política estabelece a responsabilidade
compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos e prevê a logística reversa como um
instrumento indispensável para a destinação ambientalmente adequada de resíduos
específicos, tais como: agrotóxicos e suas embalagens, pilhas e baterias, pneus, óleos
lubrificantes e suas embalagens, lâmpadas fluorescentes e similares, produtos
eletroeletrônicos e seus componentes, medicamentos de uso humano, móveis e
outros produtos de alta complexidade no descarte.
Ademais, a logística reversa desempenha um papel crucial para
principalmente promover a sustentabilidade ambiental e econômica, estimular a
economia circular por meio do reaproveitamento de materiais e gerar empregos.
Propõe-se, que o Centro de Recolhimento contemple
infraestrutura adequada para o recebimento, separação, armazenamento e
destinação final dos resíduos, seguindo rigorosamente as normas ambientais
vigentes. Adicionalmente, recomenda-se a realização de campanhas educativas para
conscientizar a população sobre a importância da logística reversa e incentivar a
adesão a práticas de descarte responsável.
Termos em que
Peço e Espero Deferimento.
Paracatu — Minas Gerais, 10 de janeiro de 2025.
VEREADOR peso SILVA
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQDveloxmail.com.br
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