materia nº 553/2025

CÂmaRrA MunicirAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR DENIS BRASILEIRO
REQUERIMENTO N.º 553/2025
VERSÃO: RETIFICAÇÃO DE EDITAL SEEDUT FRERREA DE VOTAÇÃO
AUTORIA: VEREADOR DENIS BRASILEIRO TURNO ÚNICO: 4PSyaprovado
REQUERIDO: MESA DIRETORA ÁS LOL IZS 4 YRejeitado
9 CÂMARA MUNICIPAL
2 DE PARACATU da
Ato Oficial e publicado
no portal sapl.paracatu.mg.leg br
Paracatu (MG)90 10! 1:45.
SERVIDOR RESPONSÁVE
Considerando o Edital SEEDUT nº 001/2025, que torna pública a
abertura das inscrições e estabelece normas para a realização do Processo
Seletivo Simplificado — PSS, destinado ao preenchimento de vagas temporárias
para os cargos de PROFESSOR DE ENSINO BÁSICO Il — PEB II (ARTE E
ENSINO RELIGIOSO), PROFESSOR DE APOIO E EDUCADOR DE CRECHE;
Considerando que o item 3.3 desse edital limita a contagem de
tempo de serviço ao período compreendido entre os anos de 2021 e 2024
para candidatos ao cargo de Professor de Apoio;
Considerando que essa restrição tem gerado questionamentos por
diversos candidatos;
Considerando que essa restrição não possui fundamentação jurídica
que sustente a limitação temporal imposta, o que pode comprometer a validade
do edital;
Considerando que essa restrição causa uma possível violação do
princípio da isonomia, pois prejudica candidatos com experiência relevante
anterior a 2021, apesar de cumprirem todos os demais requisitos exigidos; e
Considerando que essa restrição pode gerar a exclusão de
profissionais com grande experiência acumulada em razão de desconsiderar
períodos relevantes de atuação anteriores a 2021;
Câmara MuntciraL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR DENIS BRASILEIRO
Requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, ouvido o Plenário, que
seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Pereira dos
Santos, a retificação do item 3.3 do Edital SEEDUT nº 001/2025, de modo a
alterar a redação desse item, para permitir a contagem de tempo de serviço em
qualquer período, desde que comprovado e relacionado à mesma função
exigida para o cargo.
Caso seja acatada a retificação, que seja publicada uma errata
corrigindo o item mencionado, com ampla divulgação.
Caso não seja feita a retificação, que sejam apresentadas as razões
administrativas ou legais que embasam a limitação temporal.
Por fim, reitero que a revisão solicitada visa garantir maior
transparência, igualdade de condições entre os candidatos e a observância dos
princípios que regem a administração pública.
Termos em que
peço e espero deferimento.
Paracatu-MG, 10 de janeiro de 2025.
DENIS BRASILEIRO
Vereador
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone: (38) 3671-3770
Portal: www.paracatu.mg.leg.br - E-mail: camaraptuveloxmail.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - Paracatu - MG | | |] | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000632
SOLICITA AO EXECUTIVO A RETIFICAÇÃO DO ITEM 3.3 DO EDITAL SEEDUT Nº 001/2025, DE MODO A
ALTERAR A REDAÇÃO DESSE ITEM, PARA PERMITIR A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EM QUALQUER
PERÍODO, DESDE QUE COMPROVADO E RELACIONADO À MESMA FUNÇÃO EXIGIDA PARA O CARGO
Emitido por | estagiarioaugusto