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materia nº 2/2025

Tipo Mensagem
Número / Ano 2 / 2025
Date 2025-01-13
EmentaENCAMINHA PARA DELIBERAÇÃO O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE "ALTERA O ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 02 DE JULHO DE 1997, QUE ESTABELECE A PERIODICIDADE E O PERCENTUAL DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DE QUE TRATA O INCISO I DO ARTIGO 66 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 05, DE 25 JUNHO DE 1991."
native_id19998

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