materia nº 627/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR HERNESTO SILVA
REQUERIMENTO N.º 677 12025
VERSÃO: Encaminhe à Câmara Municipal projeto
de lei que dispõe sobre a criação do programa
“Voltando a Sorrir" para o fornecimento de próteses
dentárias destinadas as pessoas que tenham
necessidade de seu uso no Município de Paracatu, ;
Minas Gerais e dá outras providências, conforme | TURNO ÚNICO: — (») Aprovado
anteprojeto de lei em anexo 14 01145 ( )Rejeitado
REQUERIDO: Mesa Diretora
PROCESSO DE VOTAÇÃO
Requeiro à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que seja
solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Pereira dos Santos, que
determine ao setor competente que encaminhe à Câmara Municipal projeto de lei
que dispõe sobre a criação do programa "Voltando a Sorrir" para o fornecimento
de próteses dentárias destinadas as pessoas que tenham necessidade de seu
uso no Município de Paracatu, Minas Gerais e dá outras providências, conforme
anteprojeto de lei em anexo.
Termos em que
Peço e Espero Deferimento.
Paracatu — Minas Gerais, 14 de janeiro de 2025.
VEREADOR RE qa
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www .paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQveloxmail.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR HERNESTO SILVA
ANTEPROJETO DE LEI N.º. 12025
Dispõe sobre a criação do programa "Voltando a Sorrir"
para o fornecimento de próteses dentárias destinadas as
pessoas que tenham necessidade de seu uso no Município
de Paracatu, Minas Gerais e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86,
inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do município de Paracatu, Minas Gerais o programa
“Voltando a Sorrir", o qual terá por finalidade o fornecimento e fixação, pela
Prefeitura Municipal, de próteses dentárias as pessoas que façam necessidade de
seu uso, e se enquadrem nos termos da presente lei.
8 1º Para a execução do programa, a Prefeitura Municipal fornecerá prótese dentária
parcial ou total, conforme prescrição técnica emitida por profissional habilitado da área
odontológica responsável pelo atendimento.
Art. 2º Serão beneficiados, pelo aludido programa as pessoas residentes no Município
de Paracatu, e preferencialmente maiores de 40 (quarenta) anos de idade, após
triagem a ser realizada pela Secretaria de Saúde do município, e que
cumulativamente:
| - comprovar residência no município por, no mínimo, dois (dois) anos;
Il - estar inscrito no Cadastro Único para os Programas Sociais do Governo Federal
(CadÚnico) ou comprovar renda per capita de até um salário mínimo;
III - comprovadamente não tenham condições de adquiri-la;
VI - apresentar relatório odontológico, atestando a necessidade do uso de prótese
dentária.
81º Para comprovação do cumprimento ao requisito do inciso | do presente artigo,
a pessoa deverá apresentar comprovante de residência atualizado.
8 2º Para comprovação do cumprimento ao requisito do inciso Il do presente artigo, a
Secretária Municipal de Saúde poderá solicitar parecer, análise técnica e critérios de
renda da Secretaria Municipal de Inclusão Social, a qual, concluirá sobre as condições
financeiras do interessado.
83º Os usuários que tenham necessidade do recebimento de prótese dentária parcial
ou total, além do cumprimento dos requisitos constantes dos incisos | e Il do presente
artigo, deverá se submeter previamente a realização de exames específicos por
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR HERNESTO SILVA
JUSTIFICATIVA
A presente proposição legislativa tem como objetivo central promover a
saúde bucal e o bem-estar social, especialmente para as pessoas que enfrentam
condições de edentulismo e estão em situação de vulnerabilidade econômica. A perda
dentária, além de impactar a estética facial, exige funções essenciais, como
mastigação, deglutição e fonação, além de afetar significativamente a autoestima.
Esses fatores dificultam a inserção no mercado de trabalho e comprometem a
qualidade de vida de forma ampla.
O Projeto de Lei visa garantir o acesso à reabilitação oral por meio da oferta
de próteses dentárias a indivíduos que necessitem de sua utilização, desde que
cumpram aos requisitos presentes na lei, priorizando os casos mais críticos e aqueles
em maior vulnerabilidade, sempre considerando a disponibilidade dos recursos
financeiros existentes.
Assim, atendendo às demandas da população e através de levantamento
realizado junto à Secretaria de Saúde do Município, constatou-se uma alta demanda
por cuidados odontológicos, sendo que, em muitos casos, a única solução viável é a
utilização de próteses totais. Contudo, uma parcela expressiva da população não
possui recursos financeiros para custear tais procedimentos no setor privado, sem
prejuízo para a subsistência.
Cabe ressaltar que a Constituição Federal, no art. 196, consolida o direito
à saúde como um dever do Estado, a ser garantido por meio de políticas econômicas
e sociais voltadas à prevenção e ao cuidado. Nesse contexto, o município de Paracatu
tem a oportunidade de liderar com ações concretas que promovam a igualdade e a
inclusão social, reafirmando o compromisso com a saúde da população.
O programa também está em plena consonância com a Política Nacional
de Saúde Bucal e com o programa "Brasil Sorridente", instituído em 2004 pelo
Ministério da Saúde. Essa política busca combater as dificuldades de acesso aos
serviços odontológicos, promovendo a reabilitação e evitando diagnósticos tardios por
meio de ações integradas de saúde bucal. A Política Nacional de Saúde Bucal, Brasil
Sorridente, tem sido responsável pela reorganização das práticas odontológicas no
Sistema Único de Saúde (SUS), fortalecendo tanto a Atenção Primária em Saúde
Bucal, com equipes vinculadas à Estratégia Saúde da Família, quanto a Atenção
Especializada, com a implantação de Centros de Especialidades Odontológicas
(CEO) e Laboratórios Regionais de Prótese Dentária (LRPD).
Essas são as razões que me fizeram submeter o presente projeto a esta
Câmara Municipal. Diante do exposto, solicito aos nobres Edis o acolhimento desta
matéria na devida forma regimental desta Casa de Leis e que, após análise, seja
aprovada em sua totalidade para que provoque os resultados desejados.
Paracatu — Minas Gerais, 13 de janeiro de 2025.
aos 226 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil.
/
VEREADOR menti: SILVA
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - Paracatu - MG | | | | | | | | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
00
0720
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/01/15000720
000720/2025
m
An
t
o
Es 15/01/2025 - 14:15:09
Horário
SOLICITA AO EXECUTIVO QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE QUE ENCAMINHE À CÂMARA
MUNICIPAL PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "VOLTANDO A SORRIR" PARA
O FORNECIMENTO DE PRÓTESES DENTÁRIAS DESTINADAS AS PESSOAS QUE TENHAM NECESSIDADES DE
SEU USO NO MUNICÍPIO DE PARACATU
Hernesto da Silva
Legislativo