materia nº 629/2025

CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR
REQUERIMENTO N.º (27 7 2025
VERSÃO: GARANTIA DE SUPORTE PROCESSO DE VOTAÇÃO
MULTIDISCIPLINAR E MEDICAMENTOSO j
AOS PACIENTES BARIÁTRICOS TURNO ÚNICO: — (X') Aprovado
AUTORIA: VEREADORA SARA DINIZ 22101 15 ( )Rejeitado
REQUERIDO: MESA DIRETORA
Presidente
Requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental ouvido o Plenário,
que solicite ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Pereira dos
Santos, que seja feita, através de políticas públicas, o reforçamento da
assistência multidisciplinar, que incluem acompanhamento médico, nutricional
e psicológico e a inserção do fornecimento de medicamentos, suplementos e
fórmulas alimentares prescritos aos pacientes submetidos à cirurgia bariátrica.
Termos em que
peço e espero deferimento.
Paracatu-MG, 15 de janeiro de 2025.
VEREADORA SARA DINIZ
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone: (38) 3671-3770
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu(D veloxmail.com. br
CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR
PROJETO DE LEIN.º. /2025
Dispõe sobre a garantia do suporte multidisciplinar e
implementação das medicações e suplementos aos pacientes
bariátricos pelo SUS.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me
confere o art. 86, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Art. 1º O Sistema Único de Saúde (SUS) do Município de Paracatu deverá garantir
aos pacientes submetidos à cirurgia bariátrica:
|. Assistência multiprofissional, incluindo acompanhamento médico, nutricional e
psicológico;
Il. Tratamento pós-cirúrgico integral, com fornecimento de medicamentos,
suplementos e fórmulas alimentares prescritos, tais como Vitamina D, Vitamina B12,
Quelatus Bari, Bariat XR; Noripurum EV, Whey Protein e Creatina;
Ill. Educação em saúde para o paciente e seus familiares.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 60
(sessenta) dias, definindo os procedimentos para a sua implementação, as
responsabilidades dos órgãos e profissionais envolvidos, bem como os critérios para
o fornecimento dos medicamentos, suplementos e fórmulas alimentares.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 15 de janeiro de 2025,
aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
VEREADORA SARA DINIZ
CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR
JUSTIFICATIVA
A presente proposta legislativa visa a importância de reforçar o acompanhamento
multidisciplinar, já ofertado através do UBS (Unidades Básicas de Saúde)
juntamente com inserção da suplementação nutricional para esses pacientes, que
não é ofertado pelo SUS, destacando-a como um componente essencial do cuidado
pós-operatório.
A Associação Brasileira para o Estudo da Obesidade e da Síndrome Metabólica
(ABESO) reforça a necessidade de um olhar mais atento para as necessidades
nutricionais de pacientes bariátricos, devido à redução da capacidade de absorção
de nutrientes. A ABESO alerta para as frequentes deficiências de vitaminas e
minerais após a cirurgia, que, se não tratadas, podem levar a complicações de
saúde e comprometer o sucesso do tratamento.
É importante ressaltar que a necessidade contínua dos atendimentos e da
suplementação representa um custo significativo para muitos pacientes, o que pode
levar à interrupção do tratamento e ao comprometimento da saúde a longo prazo. A
prevenção de complicações nutricionais através da suplementação adequada pode
gerar economia a longo prazo para o sistema de saúde, ao reduzir a necessidade de
tratamentos mais complexos e hospitalizações.
Com isso, espera-se trazer benefícios não só na saúde do paciente mas também na
manutenção da sua rotina. Conforme o Projeto de Lei 2863/22, que tem como
objetivo corrigir uma distorção que existe no Sistema Único de Saúde — SUS, em
relação à dispensação de medicamentos e suplementos nutricionais para pacientes
que realizaram cirurgia bariátrica.
A implementação de um protocolo específico para o fornecimento de medicamentos
e suplementos nutricionais a pacientes bariátricos em Paracatu é fundamental para
garantir que esses indivíduos tenham as mesmas oportunidades de tratamento e
recuperação que outros pacientes do SUS. Ao investir na saúde dessa população,
estamos promovendo a inclusão social e contribuindo para a construção de uma
sociedade mais justa e equitativa.
Diante do exposto, solicito aos nobres Edis o acolhimento desta matéria na devida
forma regimental desta Casa de Leis e que, após análise, seja aprovada em sua
totalidade para que provoque os resultados desejados.
Paracatu — Minas Gerais, 15 de janeiro de 2025,
aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
VEREADORA SARA DINIZ
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - Paracatu - MG ||
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000723
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/01/15000723
000723/2025
Es 15/01/2025 - 16:04:24
Horário
SOLICITA AO EXECUTIVO QUE SEJA REALIZADA ATRAVÉS DE POLÍTICAS PÚBLICAS, O REFORÇAMENTO DA
Ementa ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR, QUE INCLUEM ACOMPANHAMENTO MÉDICO, NUTRICIONAL E
PSICOLÓGICO E A INSERÇÃO DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, SUPLEMENTOS E FÓRMULAS
ALIMENTARES PRESCRITOS AOS PACIENTES SUBMETIDOS À CIRURGIA BARIÁTRICA
Autor Sara Diniz
atureza | Legislativo
Requerimento
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