materia nº 658/2025

j CAMARA MUuntciPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DA VEREADORA SARA DINIZ
REQUERIMENTO N.º 6443 2025
VERSÃO: CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO PROCESSO DE VOTAÇÃO
PROGRAMA DE HABILITAÇÃO SOCIAL (PHS)
AUTORIA: VEREADORA SARA DINIZ TURNO ÚNICO: — (X<) Aprovado
REQUERIDO: MESA DIRETORA DA LE des oido
o |
Requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental ouvido o Plenário,
que solicite ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Pereira dos
Santos, que seja feita a análise para criação e implantação do Programa de
Habilitação Social (PHS), destinado à formação, qualificação e habilitação
profissional de condutores de veículos automotores para pessoas de baixa renda.
Informo que a proposta do Projeto de Lei será enviado em anexo a este
requerimento, para que seja considerado junto aos trâmites legais e necessários.
Termos em que
peço e espero deferimento.
Paracatu-MG, 17 de janeiro de 2025.
IAN
VEREADOI ARA Dlniz
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone: (38) 3671-3770
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu(Q veloxmail.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DA VEREADORA SARA DINIZ
PROPOSTA DO PROJETO DE LEI
Dispõe sobre o Programa de Habilitação Social -
PHS.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86,
inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituído o Programa Habilitação Social - PHS, destinado a formação,
qualificação e habilitação profissional de condutores de veículos automotores para
pessoas de baixa renda.
Art. 2º O Programa Habilitação Social tem por finalidade possibilitar às pessoas de
baixa renda a obtenção gratuita:
| - Da primeira Carteira Nacional de Habilitação — CNH, nas categorias Aou B;
|| - De adição das categorias A ou B na CNH;
III - De alteração para as categorias C, D ou E na CNH;
IV - De renovação da CNH;
V - Da CNH definitiva.
Art. 3º Para efeitos desta Lei, considera-se:
| - Família: a unidade nuclear composta por 1 ou mais indivíduos, eventualmente
ampliada por outros indivíduos que contribuam para o rendimento ou tenham suas
despesas atendidas por aquela unidade familiar, todos moradores em um mesmo
domicílio;
Il - Família de baixa renda, sem prejuízo do disposto no inciso |:
a) aquela com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo;
b) a que possua renda familiar mensal de até 3 salários mínimos;
III - domicílio: o local que serve de moradia à família;
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IV - Renda familiar mensal: a soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os
membros da família, excluídos do cálculo os recursos provenientes de programas
sociais.
V - Renda familiar per capita: razão entre a renda familiar mensal e o total de
indivíduos na família.
Art. 4º São princípios do Programa Habilitação Social:
| - Promoção de oportunidades de trabalho e ascensão social por meio da Carteira
Nacional de Habilitação — CNH;
|| - Geração de oportunidades e renda por meio do incentivo ao exercício de atividades
econômicas;
III - Diminuição da desigualdade social;
IV - Incentivo aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - Profissionalização e capacitação como atendimento das necessidades atuais do
mercado de trabalho;
VI - Inclusão social e produtiva no mercado de trabalho;
VII - Viabilização de formas de participação, ocupação e convívio na sociedade;
vIII - Redução do quantitativo de condutores de veículos, sem habilitação.
Art. 5º O município poderá subsidiar os custos financeiros das despesas:
| - Relativas aos exames de aptidão física, mental e psicológica e toxicológico, quando
exigido;
II - De obtenção da CNH, inclusão ou alteração de categoria;
|Il - De emissão da CNH;
IV - Relativas à realização dos cursos teórico-técnico e de prática de direção veicular,
bem como as aulas ministradas em simulador de direção veicular, quando exigido;
V- Inerentes à realização de provas teóricas e práticas;
VI - Relativas à renovação da CNH;
vII - Que se façam necessárias para obtenção da habilitação para condução de
veículos.
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Parágrafo único. As despesas e Os custos referentes ao deslocamento são de
responsabilidade do beneficiário do programa.
Art. 6º O candidato a ser beneficiado pelo PHS deve atender, no mínimo, aos
seguintes requisitos:
| - Ter idade igual ou superior a 18 anos, na data da inscrição no programa,
|l - Estar inscrito, como titular ou dependente no Cadastro Único para Programas
Sociais do Governo Federal — CadÚnico, com cadastro ativo;
|!I - ser domiciliado no município de Paracatu, no mínimo a 2 anos;
IV - Não ter sofrido, nos últimos 12 meses que antecedam à inscrição no PHS,
penalidades decorrentes de infrações de trânsito de natureza grave ou gravíssima, ou
não ser reincidente, nos últimos 12 meses, em infração média;
V - Ser penalmente imputável,
VI - Não estar judicialmente impedido de possuir a CNH;
VII - Ser alfabetizado;
VII - Atender às exigências do DETRAN, para obtenção da CNH.
Parágrafo único. O candidato se responsabilizará administrativa, civil e criminalmente,
pela veracidade das informações e documentos apresentados, podendo implicar na
caracterização do crime previsto no artigo 299 do Código Penal.
Art. 7º O candidato que, por qualquer motivo, não comparecer às aulas e ou às provas
teóricas ou práticas, previamente agendadas arcará com as despesas de remarcação
e outras despesas decorrentes.
Art. 8º A concessão dos benefícios do PHS previstos nesta Lei não exime o
beneficiário da realização de todos os exames necessários e indispensáveis para a
habilitação na categoria pretendida, nos termos da legislação que rege o processo de
Carteira de Habilitação Nacional - CNH.
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8 1º O candidato com inaptidão temporária ou encaminhado à Junta Médica Especial,
bem como o candidato que solicite perícia em junta médica ou psicológica em grau de
recurso, poderá refazer os exames correspondentes sem ônus uma única vez, até O
encerramento do serviço no Registro Nacional de Condutores Habilitados — Renach.
8 2º O candidato reprovado nos exames teórico-técnico ou prático de direção veicular,
ou que por motivo justificado faltar aos referidos exames, pode refazê-los sem ônus
uma única vez, até o encerramento do serviço no Renach.
$ 3º O beneficiário que desistir ou abandonar o processo de formação, qualificação e
habilitação profissional de condutores de veículos automotores ou que não o conclua
no prazo de 12 meses, fica impossibilitado de participar do Programa Habilitação
Social pelo prazo de 3 anos.
Art. 9º O município deverá credenciar clínicas e centros de formação de condutores
para realização das etapas do processo de formação, qualificação e habilitação
profissional de condutores de veículos automotores.
Art140º O Poder Executivo consignará no orçamento, anualmente, recursos
financeiros, para o cumprimento das obrigações adquiridas em função da
implementação do PHS.
Parágrafo único. O município poderá firmar parceiras, por meio de convênios, ou outro
instrumento legal, para a execução do PHS.
Art. 11º O Poder Executivo regulamentará esta lei, por meio de decreto, considerando
no mínimo os seguintes pontos:
|- Quantitativo de vagas disponíveis para o programa, anualmente;
|I- Critérios de seleção e classificação dos beneficiários,
|ll- Percentual de distribuição de vagas para cada modalidade definida no art. 2º,
IV- Requisitos para participar do programa;
v- Público prioritário, estabelecido o percentual;
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VI- Critérios de desempate dos candidatos;
vIl- Obrigações e responsabilidades do beneficiário do PHS.
81º Prever o percentual para cada tipo de público prioritário, considerando pessoas
com deficiência, mulheres, negros, idosos, entre outros e O percentual para as vagas
de ampla concorrência.
82º Os candidatos que se declararem pessoa com deficiência somente serão
contemplados aqueles cuja deficiência não impeça a obtenção da CNH, na forma da
legislação de trânsito vigente.
83º Quando não houver o preenchimento integral das vagas previstas no inciso III, do
caput e do 81º, as vagas remanescentes poderão ser redistribuídas nas demais
modalidades.
8 4º Os candidatos selecionados deverão atender a todas as exigências e etapas
previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB, nas Resoluções do Conselho
Nacional de Trânsito - CONTRAN e nas normas regulamentadoras do Departamento
Nacional de Trânsito - DENATRAN e do DETRAN/MG.
Art. 12º Será dado por desistente e perderá o benefício concedido por este Programa,
o candidato que não atender aos prazos previstos nesta lei ou em instrumento legal
dela decorrente.
Art. 13º Não será permitida a mudança do processo de habilitação do candidato para
outro município, ainda que da mesma federação, sob pena de perda do benefício e
do não recebimento da Permissão para Dirigir ou da Carteira Nacional de Habilitação.
Art. 14º O disposto nesta Lei não se aplica às pessoas que tenham cometido crimes
na condução de veículo automotor previstos no Código de Trânsito Brasileiro, com
sentença penal condenatória transitada em julgado ou que tenham sofrido penalidade
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de cancelamento de permissão, suspensão do direito de dirigir e cassação de CNH,
respeitados o decurso dos prazos previstos no ordenamento jurídico.
Art.15º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 16 de janeiro de 2025,
aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
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Art. 14º O disposto nesta Lei não se aplica às pessoas que tenham cometido crimes
na condução de veículo automotor previstos no Código de Trânsito Brasileiro, com
sentença penal condenatória transitada em julgado ou que tenham sofrido
penalidade de cancelamento de permissão, suspensão do direito de dirigir e
cassação de CNH, respeitados o decurso dos prazos previstos no ordenamento
jurídico.
Art.15º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 17 de janeiro de 2025,
aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000760
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/01/17000760
000760/2025
Ano
SOLICITA AO EXECUTIVO QUE SEJA FEITA ANÁLISE PARA CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE
HABILITAÇÃO SOCIAL, DESTINADO À FORMAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E HABILITAÇÃO PROFISSIONAL DE
CONDUTORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA
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Emitido por | estagiarioaugusto