materia nº 664/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DA VEREADORA NILDA DA ASSOCIAÇÃO
REQUERIMENTO N.º 664% /2025
VERSÃO: Ante Projeto de lei de Energia Solár
AUTORIA: Vereadora Nilda da Associação
REQUERIDO: Mesa Diretora
PROCESSO DE VOTAÇÃO
TURNO ÚNICO: (X) Aprovado
no te Sa paravalu.mg.
FO 44S 1) Ee
Paracatu gil residente
Requeiro à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que seja
solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Igor Pereira dos Santos, que
implemente o Ante Projeto de Lei, "Dispõe sobre a contratação de energia solar pela
Prefeitura Municipal de Paracatu, por meio do uso de tecnologia de energia solar
iGreen, para atendimento das demandas de energia dos prédios públicas Municipais
e da outras providencias; de minha autoria.
Termos em que
Peço e Espero Deferimento.
Paracatu — Minas Gerais, 16 de janeiro de 2025.
V (Ag E inda a aSsociA Vad.
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone..: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQ)veloxmail.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DA VEREADORA NILDA DA ASSOCIAÇÃO
ANTE PROJETO DE LEI N.º 12025
"Dispõe sobre a contratação de energia solar
pela Prefeitura Municipal de Paracatu, por meio
do uso de tecnologia de energia solar iGreen,
para atendimento das demandas de energia dos
prédios públicos municipais e dá outras
providências."
O Povo do município de Paracatu — Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei
Orgânica Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Paracatu a contratar energia solar por
meio da tecnologia iGreen, visando à utilização de fontes renováveis e sustentáveis para o
abastecimento energético dos prédios públicos municipais.
Art. 2º - A contratação da energia solar iGreen deverá ocorrer por meio de processo
licitatório, observando-se as normas legais pertinentes e garantindo a transparência e a
competitividade, com base nas melhores condições técnicas e econômicas.
| - A Prefeitura Municipal de Paracatu deverá priorizar a contratação de empresas que
adotem tecnologias eficientes, com comprovação de impacto ambiental positivo e a
utilização de materiais e equipamentos certificados.
Il - O processo licitatório deverá levar em consideração as vantagens da energia solar para
a redução de custos com a conta de energia elétrica, bem como os benefícios ambientais
relacionados à diminuição da emissão de gases de efeito estufa.
Art. 3º - O contrato de fornecimento de energia solar deverá contemplar as seguintes
condições mínimas:
| - Instalação e manutenção de sistemas solares fotovoltaicos nos prédios públicos
municipais definidos pela Prefeitura;
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Portal: www.camaraptu.mg.gov.br — E-mail: camaraptu(Dveloxmail.com.br
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II - Garantia de fornecimento de energia limpa e renovável, com a utilização de sistemas
iGreen ou tecnologias equivalentes de alta eficiência;
Ill - Adoção de práticas sustentáveis de gestão e operação dos sistemas de energia solar;
IV - Adoção de indicadores de desempenho e relatórios periódicos para avaliação do
impacto da energia solar no consumo energético e na redução de custos.
Art. 4º - A Prefeitura Municipal deverá desenvolver campanhas educativas para
conscientização dos servidores públicos e da população sobre os benefícios da energia
solar e a importância da sustentabilidade no uso de recursos naturais.
Art. 5º - O Poder Executivo poderá buscar parcerias com entidades públicas e privadas,
universidades e organizações não governamentais para promover a capacitação técnica e o
desenvolvimento de projetos de energia solar nos prédios públicos municipais.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 14 de janeiro de 2025.
NATR ANA Á oro
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Justificativa
A adoção de energia solar como fonte de fornecimento energético para os prédios
públicos municipais é uma medida importante para reduzir custos com o consumo de
energia elétrica e promover a sustentabilidade ambiental. A tecnologia iGreen, reconhecida
pela sua eficiência e compromisso com a inovação, representa uma alternativa eficaz para a
Prefeitura Municipal de Paracatu reduzir seu impacto ambiental e contribuir com os objetivos
de desenvolvimento sustentável.
Além disso, o projeto visa garantir o uso de uma energia limpa e renovável,
alinhando-se com as políticas públicas voltadas à proteção do meio ambiente e E
implementação de soluções energéticas sustentáveis.
Paracatu — Minas Gerais, 14 de janeiro de 2025.
eréádora Nilda da Assgciação
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000772
SOLICITA AO EXECUTIVO QUE IMPLEMENTE O ANTE PROJETO DE LEI, "DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE
ENERGIA SOLAR PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU, POR MEIO DO USO DE TECNOLOGIA DE
ENERGIA SOLAR IGREEN, PARA ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DE ENERGIA DOS PRÉDIOS PÚBLICOS
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"