materia nº 701/2025

CAMARA MUnicIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR
REQUERIMENTO N.º 403 /2025
VERSÃO: APLICAÇÃO E IMPOSIÇÃO DAS
PENALIDADES CABÍVEIS DENTRO DA LEI DE Nº 3522 PROCESSO DE VOTAÇÃO
QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO DAS PESSOAS COM ;
FIBROMIALGIA TURNO ÚNICO: (x) Aprovado
AUTORIA: VEREADORA SARA DINIZ 03/02/26 ( YRejeitado
REQUERIDO: MESA DIRETORA
Requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental ouvido o Plenário, que
solicite ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Pereira dos Santos, para
que seja providenciada a devida aplicação da Lei nº 3522, sancionada em 10 de
julho de 2020, bem como a imposição das penalidades cabíveis em caso de
descumprimento da referida norma.
Termos em que
peço e espero deferimento.
Paracatu-MG, 22 de janeiro de 2025.
VERE NIZ
2» Â
& CÂMARA MUNICIPAL
A DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal apl paracatu.mg leg. br
Paracatu (MG)DS 109 495
SERVIDOR RE SPONSÁVEL
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone: (38) 3671-3770
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu(D veloxmail.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAT
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.º 3.522, DE 10 DE JULHO DE 2020.
Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com
fibromialgia nos locais que especifica e dá outras
providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me
confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Ficam os órgãos públicos, empresas públicas, empresas concessionárias de
serviços públicos e empresas privadas, localizadas no Município de Paracatu,
obrigadas a dispensar, durante todo horário de expediente, atendimento preferencial
às pessoas com fibromialgia.
Art. 2º. As empresas comerciais que recebem pagamentos de contas deverão incluir
pessoas com fibromialgia nas filas de atendimento preferencial já destinadas às
pessoas portadoras de deficiência, aos idosos com idade igual ou superior a 60
(sessenta) anos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas por
crianças de colo, de acordo com a Lei nº 10.741/08.
Art. 3º. A identificação dos beneficiários dar-se-á por meio de cartão expedido,
gratuitamente, pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4º. O descumprimento desta lei sujeitará o estabelecimento infrator, pessoa
jurídica de direito privado, à multa de 2.000 (duas mil UFMs- Unidades Financeiras
Municipais que será aplicada em dobro no caso de reincidência.
g 1º. Para efeito do disposto no caput, não se considera reincidência a nova
autuação promovida antes do transcurso de 30 (trinta) dias contados da lavratura da
primeira.
Art. 5º. O descumprimento desta lei em órgãos da administração pública direta,
indireta, autárquica e fundacional do Município de Paracatu, ensejará a notificação, à
chefia do setor competente, para que seja instaurado o procedimento administrativo
cabível para apuração de falta e aplicação de sanção disciplinar, se for o caso.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
a PRO Paracatu — Minas Gerais, 10 de julho de 2020,
* abé db Yano dê Sua Bimancipação e aos 197 anos da Independência do Brasil.
Sa DE PARACATU -
Ato Oficial e publicado
BR creo MUNICIPAL DE PARAÇATU
E Publicado através da afixeção nos quadros de
avisos da Prefeitura Municipal e no Diário
Oficial dos Municipios Mineiros - AMM, em
AM di ; 2090
SERVIDOR RESPONSÁVEL
Rua da Contagem, 2045 - Paracatu” inas Gerais - CEP. 38603-400
Prefeit
E PRTULMA SA Sum+
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Data / Horário
Ementa
Autor
Natureza
Tipo Matéria
Número Páginas
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Matéria
dedo
Emitido por
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - Paracatu - MG
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/01/22000834
000834
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
o
000834/2025
22/01/2025 - 15:54:15
SOLICITA AO EXECUTIVO QUE SEJA PROVIDENCIADA A DEVIDA APLICAÇÃO DA LEI 3.522,
SANCIONADA EM 10 DE JULHO DE 2020.
Sara Diniz
Legislativo
Requerimento
1
701
estagiariolucas