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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
fs5) CAMARA
gia) COMA PAD ROENO DE LEI COMPLEMENTAR N.º » DE 20 DE JANEIRO DE 2025
%g di Prefeitura em 23 de maio de 2007, que dispõe sobre a estruturação
do Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da
; da LOMP E pn ê
Cla Emenda nº Prefeitura Municipal de Paracatu, e dá outras
: RR
Ê providências.
ES -
Servidor "SP o Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. O Anexo |, a que se refere o art. 4º, inciso |, da Lei Complementar Municipal
n.º 54, de 2007, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo | desta Lei
Complementar.
Art. 2º. O Anexo Il, a que se refere o art. 4º, inciso II, da Lei Complementar Municipal
n.º 54, de 2007, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo Il desta Lei
Complementar.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 20 de janeiro de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS Assinado de forma digital por
IGOR PEREIRA DOS
SANTOS:12317442 santos 1231742602
602 o 2025.01.20 12:06:33
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
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