materia nº 747/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR GESIEL MAGALHÃES
REQUERIMENTO N.º 717 /2025
VERSÃO: RENOVAÇÃO DEO DECRETO Nº 7.117 | PROCESSO DE VOTAÇÃO
DE 26/02/2024
As TURNO UNICO:
AUTORIA: VEREADOR GESIEL MAGALHÃES | Apud 09
REQUERIDO: MESA DIRETORA
OD 1,100, (4)
Rejeitado
ARACATI
no portal sap
Paracatu (
a A
RAR
MG)
Requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, ouvido o Plenário, que
solicite ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Pereira dos Santos,
que determine ao setor competente que seja feita a Renovação do Decreto nº
7.117, de 26 de fevereiro de 2024, que estabelece a notificação para limpeza
de lotes e terrenos baldios no município de Paracatu, incluindo construções e
casas abandonadas.
A renovação desse decreto é de extrema importância, tendo em vista:
e A necessidade contínua de manutenção da limpeza e higiene dos
terrenos urbanos;
e A prevenção de doenças como dengue, zika e chikungunya,
considerando o aumento expressivo de casos no Estado de Minas Gerais
e no Brasil;
e A proteção da saúde pública e da segurança da população, evitando a
proliferação de animais peçonhentos e a degradação do ambiente
urbano;
* Ocumprimento das disposições legais já previstas no Código de Posturas
Municipais e demais normas correlatas.
Dessa forma, a prorrogação desse decreto garantirá a efetividade das
medidas de fiscalização e incentivo à manutenção da limpeza dos imóveis,
contribuindo diretamente para o bem-estar da população e a preservação da
saúde pública.
Anexo a este requerimento, encaminho cópia do Decreto nº 7.117/2024
para análise e providências.
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone: (38) 3671-3770
Portal: www. paracatu.mg.leg.br - E-mail: camaraptu(D veloxmail.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR GESIEL MAGALHÃES
PROCESSO DE VOTAÇÃO
TURNO ÚNICO: (x)
Aprovado
O Da
Rejeitado
)
f imo ]
Certo de sua atenção e compromisso com os interesses do município,
aguardo deferimento da presente solicitação e coloco-me à disposição para
eventuais esclarecimentos.
Atenciosamente,
Termos em que
Peço e Espero Deferimento
Paracatu — Minas Gerais, 30 de Janeiro de 2025.
SIEL MAGALHÃES
CÂMARA MUN. DE PARACATU - MG
PROTOCOLO Nº 922/25. |
RECEBIDO EM 32/25 |
HORÁRIO 45. 3S |
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ger Vpnlano-
| RESPONSÁVEL |
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone: (38) 3671-3770
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO N.º 7.117, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024.
Notificação para a limpeza de lotes e terrenos baldios no
Município de Paracatu, incluindo construções e casas
abandonadas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU — Estado de Minas Gerais, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e;
Considerando, o disposto no artigo 38, da Lei Complementar nº 063, de 05 de
janeiro de 2009, que determina que os terrenos devem ser mantidos limpos,
capinados e drenados, ou seja, em perfeitas condições de higiene;
Considerando, o disposto a Lei Complementar nº 152, de 02 de setembro de 2022
que acrescentou o artigo 38-A à Lei Complementar nº 063, de 05 de janeiro de 2009,
estipulando multa para proprietário ou inquilino de imóveis que descumprirem o
disposto no artigo 38 da Lei Complementar nº 063, de 05 de janeiro de 2009;
Considerando, o disposto no artigo 6º, da Lei Complementar nº 063, de 05 de
janeiro de 2009, que compete ao Município à fiscalização das condições de higiene
das habitações, objetivando proteger a saúde da comunidade;
Considerando, o aumento expressivo de casos de dengue no Estado de Minas
Gerais e no Brasil;
Considerando a grande quantidade de lotes e terrenos ocupados com entulhos, lixo
e vegetação daninha, bem como construções abandonadas, o que gera risco à
saúde pública e perigo à segurança da população em razão da proliferação de
animais peçonhentos, tais como, mosquito transmissor da Dengue, Zica e
Chikungunya;
DECRETA:
Art. 1º. O Município de Paracatu NOTIFICA todos os proprietários, possuidores ou
titulares a qualquer título de imóveis e residências situadas na cidade de Paracatu,
para que no prazo de 20 (vinte) dias contados da publicação deste, procedam à
limpeza dos mesmos, livres de lixos orgânicos, lixos, entulhos de construção civil,
vegetação daninha, ou qualquer outro material que venha contribuir para a
proliferação de animais peçonhentos, caramujos, criadouros de mosquito
transmissor da dengue, zika, chikungunya, mantendo seus imóveis em boas
condições de higiene e limpeza, eliminando todo e qualquer foco de proliferação do
mosquito aedes aegypti.
8 1º. O não atendimento ao disposto no artigo 1º deste Decreto implicará, nos
termos do parágrafo segundo do artigo 38 da Lei Complementar nº 063, de 05 de
janeiro de 2009, na execução dos serviços de limpeza e remoção do lixo ou detritos
pelo Município, exigindo do proprietário/possuidor, além do pagamento de multa, o
ressarcimento das despesas efetuadas devidamente corrigidas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
8 2º. Serão impostas multas em valor correspondente a 33 (trinta e três) Unidades
Fiscais do Município de Paracatu — UFM, a cada fração de 50m? (cinquenta metros
quadrados), nos termos do artigo 38-A, do Código de Posturas Municipais, ficando
os proprietários, sujeitos a inscrição em dívidas ativa e a imediata execução judicial.
8 3º. O valor da multa e o prazo para pagamento constarão do auto de infração, que
será autuado pelo servidor competente.
$ 4º. Nas situações de reincidência, o não atendimento da notificação implicará na
utilização de parâmetros para aplicação da multa em quantia equivalente ao dobro
das Unidades Fiscais do Município previstas no 8 2º.
Art. 2º. Após a limpeza, os titulares dos imóveis deverão garantir que os imóveis
continuem limpos, caso contrário, estarão sujeitos à nova notificação.
Art. 3º. A limpeza de lotes urbanos localizados na Zona Urbana do Município será
cobrada com base no preço de mercado, ou seja, ao valor de R$ 0,90 (noventa
centavos) por metro quadrado de terreno até 500 (quinhentos) metros quadrados.
Parágrafo único. Nos terrenos acima de 500 (quinhentos) metros quadrados será
cobrado o valor de R$ 0,70 (setenta centavos).
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 26 de fevereiro de 2024.
IGOR'PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Bi
gm PREFEITURA MUNICIPAL
DE PARACATU
Publicado através de afixação nos quadros de
avisos da Prefeitura Municipal em
[O
, Conforme o Art.
105 da lei Orgânica Municipal.