materia nº 752/2025

CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR DENIS BRASILEIRO
REQUERIMENTO N.º “752 12025
VERSÃO: CUMPRIMENTO ACORDO MP
AUTORIA: VEREADOR DENIS BRASILEIRO
REQUERIDO: MESA DIRETORA
PROCESSO DE VOTAÇÃO
TURNO ÚNICO:
JO /02 145 ( Rejeitado
ffistad dl
(X) Aprovado
“8 CÂMARA MU
+ DE PARACA
Considerando que prazo de validade do concurso da Prefeitura Municipal
de Paracatu/MG - edital n.º 01/2020 é de dois anos, contado da publicação do
Decreto n.º 6.718/2023, que homologou o resultado final do concurso em 11 de maio
de 2023;
Considerando o acordo realizado entre o Município de Paracatu e o
Ministério Público do Estado de Minas Gerais, nos autos judiciais n.
5001661-10.2018.8.13.0470, com especial atenção ao disposto na alínea “B” do
referido acordo, a qual prevê que “Município de Paracatu se compromete a prorrogar
a validade do concurso pelo prazo máximo previsto em lei”;
REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, seja
solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Pereira dos Santos, que
envide esforços no sentido de garantir o cumprimento do acordo com o MP, de modo
que o concurso em pauta seja prorrogado pelo prazo máximo permitido em lei,
possibilitando, caso surjam novas vagas, a efetivação do maior número possível de
candidatos aprovados.
Termos em que peço e espero deferimento.
Paracatu-MG, 30 de janeiro de 2025.
CAM
DENIS BRASILEIRO
Vereador
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQveloxmail.com.br
ox
Número /
Ano
Ementa
Autor
Natureza
Tipo
Matéria
Número da
Matéria
Emitido por
000934/2025
Data /
Horário
Número
Rê l
Páginas
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - Paracatu - MG | | | | | | | | || |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000934
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/01/31000934
31/01/2025 - 17:11:46
SOLICITA AO EXECUTIVO QUE ENVIDE ESFORÇOS NO SENTIDO DE GARANTIR O CUMPRIMENTO DO
ACORDO COM O MP, DE MODO QUE O CONCURSO EM PAUTA (CONCURSO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
PARACATU/MG - EDITAL Nº 01/2020) SEJA PRORROGADO PELO PRAZO MÁXIMO PERMITIDO EM LEI.
Denis Brasileiro
Legislativo
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Requerimento
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