materia nº 760/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR WESLEY RIBEIRO
REQUERIMENTO N.º Sto 2025
VERSÃO: CRIAÇÃO DA DISCIPLINA EDUCAÇÃO | PROCESSO DE VOTAÇÃO
FINANCEIRA E EMPREENDEDORISMO nd
AUTORIA: VEREADOR WESLEY RIBEIRO An
REQUERIDO: MESA DIRETORA
PG as)
Rejeitado
Requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, ouvido o Plenário,
que solicite ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Pereira dos
Santos, que institua na rede municipal de ensino a disciplina obrigatória
denominada “Educação Financeira e Empreendedorismo”, através do envio
à Câmara Municipal de projeto de lei, conforme ante projeto em anexo.
Termos em que
peço e espero deferimento.
Paracatu-MG, 31 de janeiro de 2025.
álódia
reador
CÂMARA MUN. DE PARACATU - MG
PROTOCQLO Nº SS /aga.s
HORÁRIO 15.22 e macae ermmem
RESPONSÁVEL
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone: (38) 3671-3770
Portal: www. paracatu. mg.leg.br — E-mail: camaraptuQ)veloxmail.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS
GERAIS
PROJETO DE LEI N.º , DE DE DE 2025
Dispõe sobre a criação da disciplina obrigatória Educação
Financeira e Empreendedorismo na rede municipal de ensino, e dá
outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86,
IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica criado e incluído no currículo obrigatório da rede municipal de
ensino a disciplina denominada “Educação Financeira e Empreendedorismo”
a qual tem o objetivo de instruir crianças e jovens na formação de cidadãos
preparados para se inserirem no mercado de trabalho, bem como capazes de
empreender, gerir recursos e gerar riquezas para si e para o município.
Art. 2º. A disciplina Educação Financeira e Empreendedorismo, deverá
conter, obrigatoriamente em seu conteúdo programático:
I- Associativismo;
H- Cooperativismo;
HI- Educação Financeira Familiar ou Economia Doméstica;
IV- | Economia Matemática;
V- Contabilidade e Análise de balanço;
Vi- Noções de Empreendedorismo;
VIl- Oratória.
81º- O conteúdo proposto poderá ser dividido por mais de um ano letivo, de
acordo com o a cobertura de ensino de responsabilidade do município.
82º- O ensino do conteúdo programático deverá se adequar à linguagem e
demais especificidades que a idade do aluno demandar.
$3º- O educador poderá usar recursos lúdicos, objetivando sempre a melhor
percepção e eficácia de aprendizado do aluno.
Art. 3º. É responsabilidade do Município de Paracatu a aplicação de exames
anuais de avaliação da qualidade de aprendizagem dos alunos em relação ao
conteúdo programático que versa o art. 2º desta lei.
Parágrafo único. Tanto a escola quanto seu referido diretor poderão ser
premiados com incentivos financeiros, pelo município, de acordo com nota
Ec , obtida na avaliação de aprendizagem dos alunos em relação ao conteúdo
programático ministrado a que se refere o art. 2º desta lei.
Art. 4º. O município de Paracatu deverá implementar a disciplina Cidadania
na rede municipal de ensino no ano letivo posterior ao da publicação desta
lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 30 de janeiro de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
VEREADOR WESLEY RIBEIRO
JUSTIFICATIVA
É sabido de forma crescente e clara que um dos maiores freios do crescimento econômico do Brasil, como um
todo, tem sido a falta de mão-de-obra qualificada. Somado a isso, os indicadores educacionais também
apontam para uma defasagem no aprendizado e, por conseguinte, na capacitação dos jovens, ao saírem da
escola para o mercado de trabalho e para o empreendimento. Cumpre ressaltar a grande dificuldade ineficácia
que as famílias, genericamente, têm tido na gerência de recursos financeiros, dentro do próprio âmbito
familiar, o que tem desaguado, em muitos casos, na perenização da pobreza e da necessidade de
assistencialismo, pelo Estado Brasileiro em seus diversos âmbitos.
O município de Paracatu, certamente, não foge a essa regra. Diante disso, pensamos ser indispensável a
tentativa do legislativo municipal de, pelo menos tentar sanar essa dificuldade, ainda na escola e no ensino
básico, trazendo recursos de formação para crianças e adolescentes objetivando que tenham uma melhor base
e repertório intelectivo para que se encontrem na melhor área de atuação, gerando independência financeira,
riqueza e dignidade para cada família, reduzindo o risco de criminalidade e miserabilidade.
O presente projeto de lei, prevê a criação e instituição de uma disciplina obrigatória na rede municipal de
ensino a qual buscará contribuir para a resolução do problema supracitado melhorando a qualidade de
educação dos jovens e adolescentes paracatuenses. O conteúdo programático proposto visa formar um
repertório de conhecimento o qual prepare os alunos para a melhor percepção do mercado que rege a sociedade
em que estão inseridos, trabalhando sua capacidade de criação, gerência de recursos financeiros e
comunicação, através do conteúdo da oratória.
Portanto, a inserção da Disciplina Educação Financeira e Empreendedorismo na rede municipal de ensino, em
caráter obrigatório, é medida imperiosa para o desenvolvimento econômico e cultural do município.