materia nº 763/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR HERNESTO SILVA
REQUERIMENTO N.º =/,$ 2025
VERSÃO: A limpeza, reforma, destinação de
zelador e a desocupação da população em
situação de rua da "Quadra da Assampa”,
situada na Rua Luís Gouveia Damasceno, s/n,
Bairro Paracatuzinho, neste município de ,
Paracatu, Minas Gerais. TURNO ÚNICO: (x) Aprovado
AUTORIA: Vereador Hernesto Silva 13 102,95 ) Rejeitado
REQUERIDO: Mesa Diretora
PROCESSO DE VOTAÇÃO
Requeiro à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que
seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Pereira dos Santos,
que determine ao setor competente a execução de serviço de limpeza, reforma,
destinação de zelador e a desocupação da população em situação de rua da
"Quadra da Assampa”", situada na Rua Luís Gouveia Damasceno, s/n, Bairro
Paracatuzinho, neste município de Paracatu, estado de Minas Gerais.
Destarte, atualmente, o espaço encontra-se em estado de
abandono, ocupado por pessoas em situação de rua, tomado por lixo e utilizado como
ponto de consumo de drogas ilícitas, resultando em constantes conflitos e episódios
de violência. Essa situação tem gerado um ambiente de insegurança para os
moradores da região, inviabilizando o uso da quadra para sua função primária, que é
a prática esportiva e o lazer da comunidade, especialmente de crianças e
adolescentes.
Diante desse cenário, faz-se necessária a implementação de
ações de zeladoria urbana, contemplando a limpeza e revitalização da área, a fim de
garantir condições adequadas para sua utilização pela população. Além disso, é
imprescindível que a desocupação da quadra seja conduzida de forma humanizada,
assegurando-se o devido encaminhamento das pessoas em situação de
vulnerabilidade para abrigos institucionais existentes, nos termos do entendimento
firmado na ADPF 976 MC-Ref, Relator: Min. Alexandre de Moraes, Decreto nº
7.053/2009 e da Lei nº 17.252/2020. Deve-se garantir, ainda, o apoio das Vigilâncias
Sanitárias e da Assistência Social para que sejam providenciadas condições
adequadas de acolhimento também aos animais de estimação pertencentes a essa
população, evitando o agravamento de sua situação de risco.
Ademais, é imperioso destacar que a urgência na adoção
dessas providências encontra respaldo no Art. 4º da Lei nº 8.069/1990, Estatuto da
Criança e do Adolescente - ECA, que impõe ao poder público, à comunidade e à
sociedade em geral o dever de assegurar, com absoluta prioridade, os direitos das
crianças e adolescentes, incluindo o acesso ao esporte e ao lazer. Além disso, a
Constituição Federal, em seu Art. 217, estabelece que é dever do Estado fomentar
práticas desportivas, garantindo a todos o direito à atividade física e a o bem-estar
social. A omissão diante do quadro atual representa violação desses preceitos
fundamentais e compromete o direito da coletividade ao uso de um espaço público
essencial ao convívio social.
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
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GABINETE DO VEREADOR HERNESTO SILVA
Considerando o impacto positivo da recuperação da quadra para
a segurança, a qualidade de vida da população e a valorização do espaço urbano,
requer-se a imediata adoção das providências necessárias, com a devida
comunicação prévia em consonância com o entendimento firmado na ADPF 976 MC-
Ref, Relator: Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 22/08/2023, que
estabelece diretrizes para a desocupação de espaços públicos de forma ordenada e
respeitosa aos direitos fundamentais.
Diante da urgência da situação, solicita-se a análise e
providências cabíveis por parte do poder público, garantindo o pleno exercício dos
direitos constitucionais da comunidade.
Termos em que
Peço e Espero Deferimento.
Paracatu — Minas Gerais, 04 de fevereiro de 2025.
VEREADOR ER os
ANEXO I
CÂMARA MUN. DE PARACATU - MG
PROTOCOLO Nº. 954/25,
RECEBIDO EM Qu(o2/25
HORÁRIO 15:
RESPONSÁVEL
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