materia nº 767/2025

CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR DENIS BRASILEIRO
REQUERIMENTO N.º 3/7 2025
VERSÃO: CUMPRIMENTO LEI 3.736/2022
AUTORIA: VEREADOR DENIS BRASILEIRO PROCESSO DE VOTAÇÃO
REQUERIDO: MESA DIRETORA
TURNO ÚNICO: (x) Aprovado
14 41072195 4 )Rejeitado
Presidente
Considerando o que dispõe a Lei Municipal n.º 3.736/2022, que autorizou
a adesão e ratificação ao Protocolo de Intenções celebrado com o Consórcio
Intermunicipal de Saúde do Alto do Paranaíba - CISALP, especialmente em seu
artigo 4º, o qual cita-se:
Art. 4º. O Poder Executivo divulgará, por meio eletrônico e com acesso
irrestrito, as listagens dos pacientes que realizaram consultas com
especialistas, exames e cirurgias por meio do Consórcio Intermunicipal de
Saúde do Alto Paranaíba - CISALP.
81º. A divulgação deverá garantir o direito de privacidade dos pacientes,
sendo divulgado apenas o número do Cartão Nacional de Saúde - CNS.
82º. O prosseguimento de contratações envolvendo o referido consórcio
está condicionado ao cumprimento da obrigação contida no caput deste
artigo.
Considerando que, conforme previsto na referida legislação, é obrigação
do Poder Executivo a divulgação dos dados relacionados aos procedimentos
realizados pelo consórcio;
Considerando que esta publicidade é condicionante legal para o
prosseguimento de contratações envolvendo o referido consórcio;
REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, seja
solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Pereira dos Santos, que
verifique a possibilidade, junto ao setor competente, para providenciar o
cumprimento, em sua integralidade, do disposto na Lei Municipal n.º
3.736/2022, especialmente na matéria prevista em seu artigo 4º, ou, caso a
condicionante mencionada na lei esteja sendo devidamente cumprida, que a
Administração Pública informe os possíveis meios de consulta das
informações.
Termos em que peço e espero deferimento.
MARA MUN. DE PARACATU - MG Paracatu-MG, 4 de fevereiro de 2025.
PROTOCOLO Nº 463/24 GS:
DENIS BRASILEIRO
RECEBIDO EM 24/02/25
Vereador
HORÁRIO - [Rule sn
RESPONSÁVEL