materia nº 771/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR HERNESTO SILVA
REQUERIMENTO N.º 771 /2025
VERSÃO: A fiscalização dos beneficiários, o
levantamento das moradias que não estejam
sendo efetivamente ocupadas licitamente e a
destinação desses imóveis às famílias de baixa PROCESSO DE VOTAÇÃO
renda, respeitando a ordem da lista de ,
contemplados no Bairro Vida Nova, nesta TURNO UNICO: | (x ) Aprovado
cidade de Paracatu, Minas Gerais. 14,09 15)5 ( |) Rejeitado
AUTORIA: Vereador Hernesto Silva /
REQUERIDO: Mesa Diretora
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Requeiro à Mesa, na forma regimental, ouvido o |Plenário, que seja
solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Pereira dos Santos, que
determine a Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária, ao
Conselho Municipal de Habitação — CMH, a Secretaria Municipal de Assistência Social
e aos demais setores competentes a fiscalização dos beneficiários, o
levantamento das moradias que não estejam sendo efetivamente ocupadas
licitamente e a destinação desses imóveis às famílias de baixa renda,
respeitando a ordem da lista de contemplados no Bairro Vida Nova, nesta cidade
de Paracatu, Minas Gerais, visando o cumprimento da função social da propriedade
e garantir o direito constitucional à moradia digna.
Nesse sentido, a presente solicitação fundamenta-se na constatação de
que diversos imóveis encontram-se abandonados, tornando-se alvo de vandalismo e
esbulho possessório, como exemplo recente, em 04 de fevereiro de 2025, circulou
nas redes sociais, a retirada de uma mãe de seis filhos, quatro deles com deficiência,
de uma residência situada no Bairro Vida Nova, a qual havia sido ocupada
irregularmente por estar aparentemente desabitada, evidenciando o desconforto
social e a ineficiência na destinação dos imóveis para o fim a que se propõem.
Dessa forma, requer-se ainda, que as instituições competentes, dentre
elas a Agência de Desenvolvimento do Vale do Rio Paracatu - AGEVALE, o Programa
Minha Casa Minha Vida Entidades -PMCMV-E, o SPU, o Ministério das Cidades -
MCID e a Caixa Econômica Federal — CEF sejam oficiadas para que realizem
diligências para identificar e solucionar o problema, promovendo a destinação
imediata das moradias não ocupadas às famílias que aguardam na fila de
beneficiários, garantindo a correta aplicação da política habitacional e evitando o
desperdício de recursos públicos e o agravamento de conflitos sociais.
Termos em que
Peço e Espero Deferimento.
CAMARA MUNLDE PARACATU-MG aracatu — Minas Gerais, 05 de fevereiro de 2025.
PROTOCOLONº GG7/co2S
RECEBIDOEM 05/02/25
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1 VEREADOR e
RESPONSÁVEL.
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu(Dveloxmail.com.br