materia nº 780/2025

CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU - Minas GERAIS
GABINETE DO VEREADOR DENIS BRASILEIRO
REQUERIMENTO N.º 9940 12025
VERSÃO: INFORMAÇÕES MOVER
AUTORIA: VEREADOR DENIS BRASILEIRO PROCESSO DE VOTAÇÃO
REQUERIDO: MESA DIRETORA
TURNO ÚNICO: — (XÍ Aprovado
OS 108 1525 ( )Rejeitado
Presidente |
Considerando que o Poder Executivo foi Wutorizado a destinar
recursos ao Movimento Verde de Paracatu - MOVER;
Considerando o contrato n.º 90/2022 e o contrato n.º 31/2023,
pactuado com a pessoa jurídica MOVIMENTO VERDE DE PARACATU MG, inscrita
no CNPJ sob o n.º 20.216.149/0001-10;
Considerando o que se verifica pelos empenhos anexos, 14910 e
14911, de 2022 e pelo empenho n.º 5012 de 2023;
REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, seja
solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Pereira dos Santos, que
verifique a possibilidade, junto ao setor competente, de prestar esclarecimentos
sobre a aprovação ou não das contas relacionadas à entidade de direito
privado sem fins lucrativos, Movimento Verde de Paracatu, destinados à causa
animal.
Termos em que peço e espero deferimento.
Paracatu-MG, 5 de fevereiro de 2025.
DENIS BRASILEIRO
Vereador
DR O EE SOS VEZ Sa
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - Paracatu - MG | | | | | || || |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000990
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/02/05000990
Número / | 990990/2025
Ano
Data/ | 05/02/2025 - 17:38:03
Horário
SOLICITA AO EXECUTIVO, JUNTO AO SETOR COMPETENTE, DE PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE A
APROVAÇÃO OU NÃO DAS CONTAS RELACIONADAS À ENTIDADE DE DIREITO PRIVADO SEM FINS
LUCRATIVOS, MOVIMENTO VERDE DE PARACATU, DESTINADO À CAUSA ANIMAL.
Autor Denis Brasileiro
Natureza || Legislativo
Tipo :
Matéria Requerimento
Número
Páginas
Número da
Matéria
Emitido | Emitido por | E o
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
DESPACHO
Processo nº. 2025.01.00033
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu — Minas Gerais, no uso de suas
atribuições com fundamento na alínea “c” do inciso 7 do art. 70, do regimento
Interno, DESIGNA o Vereador Professor Alex para emitir parecer ao
Requerimento nº 780/2025 de autoria do Vereador Denis Brasileiro.
Paracatu — Minas Gerais, 21 de fevereiro de 2025.
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
VEREADOR MANOEL ALVES
Presidente
N
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PROCESSO N.º 2025.01.0033
PARECER N.º 02/2025
REQUERIMENTO N.º 780/2025
VERSÃO: Requer ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Igor Santos, o
encaminhamento de informações a esta Câmara Municipal.
REQUERENTE: Vereador Denis Brasileiro
REQUERIDO: Mesa Diretora
RELATOR: Vereador Professor Alex
RELATÓRIO
Trata-se de Pedido de Informação para que o Senhor Prefeito
Igor Santos, determine ao setor competente que preste esclarecimentos sobre a aprovação
ou não das contas relacionadas à entidade de direito privado sem fins lucrativos,
Movimento Verde de Paracatu, destinados à causa animal.
FUNDAMENTAÇÃO
O pedido do ilustre vereador tem, de fato, amparo legal no art.
41, Ill e art. 70, VII, “c”, da Resolução Legislativa n.º 543, de 22.12.2009, que para uma
melhor compreensão dos pares, passo a transcrever, in verbis:
Art. 41. São direitos do Vereador, uma vez empossado:
(.:)
III - encaminhar, através da Mesa da Câmara Municipal, pedido
escrito de informação;
Art. 70. À Mesa da Câmara Municipal compete, privativamente,
entre outras atribuições:
(.:)
VII - emitir parecer sobre:
(::)
c) requerimento de informações às autoridades Municipais, somente
o admitindo quanto a fato relacionado com matéria em trâmite ou
quanto a fato sujeito a controle e fiscalização da Câmara
Municipal;
Dentre as atribuições afetas à função Legislativa, não
encontramos apenas a produção de normas gerais e de caráter abstrato que irão inovar no
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ordenamento jurídico. Há, também, o papel de fiscal dos atos do executivo, traduzida
assim na Lei Orgânica de Paracatu:
ATÉ; 26.0 ess esrosenesiiass coqaroc edito ca niaeSro sSrTTP ea PEaS eds siga araanõca
XII - fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder
Executivo, incluídos os da Administração indireta;
Art. 68. A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do
Município será exercida pela Câmara Municipal (...)
Dessa forma não há óbices à sua aprovação.
CONCLUSÃO
Assim sendo, estando presentes os elementos legais
pertinentes e indispensáveis à propositura, sou favorável à mesma.
À consideração dos demais membros da Mesa.
Sala da Mesa Diretora, 21 de fevereiro de 2025.
VEREADI OFESSOR ALEX
Relator
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