materia nº 790/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE VEREADORA SARA DINIZ.
REQUERIMENTO N: 190,2025
AUTORIA: Vereadora Sara Diniz
VERSÃO: Solicitação de informação.
REQUERIDO: Mesa Diretora
PROCESSO DE VOTAÇÃO
TURNO ÚNICO: (X) Aprovado
11 102/45 «
Requeiro à Mesa na forma regimental ouvido o Plenário seja solicitado ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Igor Pereira dos Santos, que determine a
secretaria competente que preste informação se a categoria de agente de endemias
e agentes comunitários de saúde recebem adicional de insalubridade, conforme
estabelecido na Lei 13.342/2016.
Termo em que
Peço e Espero Deferimento
Paracatu-Minas Gerais
06 de Fevereiro Gerais 2025
| o
Vereador Diniz
———— SER CNTU = NG!
|CAMARAMUN. DE PARACIO) Nº]
PROTOCOLO DOR TUEC
RECEBIDO EM DLIA
QI
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu()veloxmail.com.br
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Centro de Documentação e Informação
LEI Nº 13.342, DE 3 DE OUTUBRO DE 2016
Dá nova redação ao Regulamento de Documentos
de Viagem a que se refere o Anexo ao Decreto nº
1.983, de 14 de agosto de 1996, que instituiu o
Programa de Modernização, Agilização,
Aprimoramento e Segurança da Fiscalização do
Tráfego Internacional e do Passaporte Brasileiro -
PROMASP.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de
PRESIDENTE DA REPUBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º (VETADO).
Art. 2º O art. 9º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescido
do seguinte $ 2º, numerando-se o atual parágrafo único como $ 1º:
QUO conoaxi atras rveroo via flat opel sa Pos ro avi oba vo Gus Ed aura bs DRA UR
$ 2º O tempo prestado pelos Agentes Comunitários de Saúde e pelos Agentes
de Combate às Endemias enquadrados na condição prevista no $ 1º deste artigo,
independentemente da forma de seu vínculo e desde que tenha sido efetuado o
devido recolhimento da contribuição previdenciária, será considerado para fins
de concessão de benefícios e contagem recíproca pelos regimes
previdenciários.” C
Art. 3º O art. 9-A da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar
acrescido do seguinte $ 3º: (Artigo vetado pelo Presidente da República, mantido pelo Congresso
Nacional e publicado no DOU de 11/1/2017)
$ 3º O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições
insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente
do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a
percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou
salário-base:
I - nos termos do disposto no art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho
(CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, quando
submetidos a esse regime;
II - nos termos da legislação específica, quando submetidos a vínculos de outra
natureza.” (NR)
Art. 4º (VETADO).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 3 de outubro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.
RODRIGO MAIA
Henrique Meirelles
Dyogo Henrique de Oliveira
Bruno Cavalcanti de Araújo