materia nº 792/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE VEREADORA SARA DINIZ.
Nam
PROCESSO DE VOTAÇÃO
TURNO ÚNICO: ( )Aprovado
REQUERIMENTO N: 92/2025
AUTORIA: Vereadora Sara Diniz
VERSÃO: Solicita informação a respeito do incentivo
Financeiro recebido da união conforme Lei nº 12.994
de 2014.
REQUERIDO: Mesa Diretora
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DA WNNTARS,
[O Present
Requeiro à Mesa na forma regimental ouvido o Plenário seja solicitado ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Igor Pereira dos Santos, que determine a
secretaria competente que informe se o município de Paracatu recebe da União o
referido incentivo Financeiro previsto no artigo 9º F, da Lei nº12.994/2014, bem como
se esse incentivo é utilizado diretamente no pagamentos dos agentes comunitários de
saúde e agente de combate as endemias.
Termo em que
Peço e Espero Deferimento
Paracatu-Minas Gerais
MUN. DE PARACATU - MG, 06 de Fevereiro Gerais 2025
PROTOCOLO ON PIDE
Vere ra iz
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 09/05/2023 | Edição: 87 | Seção: 1 | Página: 88
Órgão: Ministério da Saúde /Gabinete da Ministra
PORTARIA GM/MS Nº 576, DE 5 DE MAIO DE 2023
Estabelece o valor do incentivo financeiro federal de custeio
mensal referente aos Agentes Comunitários de Saúde para o
ano de 2028.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos | e Il do
parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e considerando o disposto nos 88 7º, 8º e 9º do art. 198
da Constituição Federal, acrescidos pela Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022, para dispor
sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na
política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de
saúde e de agente de combate às endemias, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido, a partir de janeiro de 2023, o valor do incentivo financeiro federal de
custeio mensal igual a dois salários mínimos por Agente Comunitário de Saúde - ACS, a ser repassado pela
União aos entes federativos.
Parágrafo único. O valor será repassado na forma da Assistência Financeira Complementar da
União aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas
afetas à atuação dos ACS, proporcional ao número de ACS cadastrados pelos gestores dos municípios e
Distrito Federal no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES que cumprirem
os requisitos previstos na Lei e nas demais normas que regulamentam a transferência dos incentivos
financeiros do ACS no âmbito do Ministério da Saúde.
Art. 2º Fica definido que os recursos orçamentários de que trata esta Portaria, correrão por conta
do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.5019.00UC -
Transferência aos Entes Federativos para o Pagamento dos Vencimentos dos Agentes Comunitários de
Saúde (ACS).
Art. 3º Fica revogada a Portaria GM/MS nº 2.109, de 30 de junho de 2022, publicada no Diário
Oficial de União nº 122-D, de 30 de junho de 2022, Seção 1. página 3.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da
parcela janeiro de 2023.
NÍSIA TRINDADE LIMA
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
DESPACHO
Processo nº. 2025.01.0034
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu — Minas Gerais, no uso de suas
atribuições com fundamento na alínea “c” do inciso 7 do art. 70, do regimento
Interno, DESIGNA o Vereador George Linderski para emitir parecer ao
Requerimento nº 792/2025 de autoria da Vereadora Sara Diniz.
Paracatu — Minas Gerais, 21 de fevereiro de 2025.
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
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VEREADOR MANEL ALVÊS
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PROCESSO N.º 2025.01.0034
PARECER N.º 01/2025
REQUERIMENTO N.º 792/2025
VERSÃO: Requer ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Igor Santos, o
encaminhamento de informações a esta Câmara Municipal.
REQUERENTE: Vereadora Sara Diniz
REQUERIDO: Mesa Diretora
RELATOR: Vereador George Linderski
RELATÓRIO
Trata-se de Pedido de Informação para que o Senhor Prefeito
Igor Santos, determine ao setor competente que informe se o município de Paracatu
recebe da União o referido incentivo Financeiro previsto no artigo 9º F, da Lei nº
12.994/2014, bem como se esse incentivo é utilizado diretamente no pagamento dos
agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias.
FUNDAMENTAÇÃO
O pedido da ilustre vereadora tem, de fato, amparo legal no
art. 41, Ille art. 70, VII, “c”, da Resolução Legislativa n.º 543, de 22.12.2009, que para uma
melhor compreensão dos pares, passo a transcrever, in verbis:
Art. 41. São direitos do Vereador, uma vez empossado:
(.:)
III - encaminhar, através da Mesa da Câmara Municipal, pedido
escrito de informação;
Art. 70. À Mesa da Câmara Municipal compete, privativamente,
entre outras atribuições:
(.:)
VII - emitir parecer sobre:
(::)
c) requerimento de informações às autoridades Municipais, somente
o admitindo quanto a fato relacionado com matéria em trâmite ou
quanto a fato sujeito a controle e fiscalização da Câmara
Municipal;
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
Dentre as atribuições afetas à função Legislativa, não
encontramos apenas a produção de normas gerais e de caráter abstrato que irão inovar no
ordenamento jurídico. Há, também, o papel de fiscal dos atos do executivo, traduzida
assim na Lei Orgânica de Paracatu:
MEDE sas asia essere
XII - fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder
Executivo, incluídos os da Administração indireta;
Art. 68. A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do
Município será exercida pela Câmara Municipal (...)
Dessa forma não há óbices à sua aprovação.
CONCLUSÃO
Assim sendo, estando presentes os elementos legais
pertinentes e indispensáveis à propositura, sou favorável à mesma.
À consideração dos demais membros da Mesa.
Sala da Mesa Diretora, 21 de fevereiro de 2025.
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Relator
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