materia nº 794/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR ALTANIR JUNIOR
REQUERIMENTO N.º Gj% / 2025
VERSÃO: ISENÇÃO DO ISSQN PARA ME
AUTORIA: VEREADOR ALTANIR JUNIOR
REQUERIDO: MESA DIRETORA
PROCESSO DE VOTAÇÃO
TURNO ÚNICO: (X)
Aprovado
7 102195
(o)
Rejeitado
DA cond ul
Requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, ouvido o Plenário, que solicite ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Pereira dos Santos, para que seja
concedida a isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)
as Microempresas (MEs) no municipio de Paracatu.
A proposta visa oferecer essa isenção pelo período de 24 (vinte e quatro) meses,
contados a partir do primeiro registro do empreendedor no município. Tal medida
tem como objetivo fomentar o crescimento dos pequenos negócios, incentivar a
formalização das atividades econômicas e contribuir para o desenvolvimento
sustentável da cidade.
Com a implementação dessa iniciativa, busca-se criar um ambiente favorável ao
surgimento de novos empreendimentos, gerando empregos e fortalecendo a
economia local.
Diante do exposto, solicitamos que esta Prefeitura estude a viabilidade da
proposta e adote as providências necessárias para sua implementação.
CAMARA MUN. DE PARACATU - MG
PROTOCOLON" looq/2o25 |
RECEBIDO EM. OZ/02/25.
HORARIO-==. [Ota
d
RESP: JA ÁVEL
Paracatu-MG, 06 de fevereiro de 2025.
Termos em que
peço e espero deferimento.
Vereador Mtanir Junior
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone. (38) 3671-3770
Portal: www.paracatu.mg.leg.br - E-mail; altanirjuniorDparacatu.mg.leg.br
Ym* CÂMARA MUNICIPAL
E DEPARACAIU
Ato Oficial e publicado
no portal sap) paracatu.mg.leg br
Paracatu (ME VOS ILS
O
SERVIDOR RESPONSÁVEL