| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2025 |
| Date | 2025-02-10 |
| Ementa | ENCAMINHA PARA DELIBERAÇÃO O PROJETO DE LEI QUE "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 2.697, DE 27 DE JUNHO DE 2008; LEI N° 2.814, DE 23 DE SETEMBRO DE 2010; LEI N° 3.390, DE 17 DE MAIO DE 2018; LEI N° 3.654, DE 10 DE MAIO DE 2022; LEI N° 3.660, DE 10 DE MAIO DE 2022; LEI N° 3.775, DE 19 DE MAIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 20280 |
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