| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 844 / 2025 |
| Date | 2025-02-13 |
| Ementa | SOLICITA AO SECRETÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA QUE SEJA FEITO A REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO COM EDITAIS QUE VISEM A CONTRATAÇÃO EXCLUSIVA DE MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS E MICRO EMPRESAS |
| native_id | 20317 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS GABINETE DO VEREADOR NICOLAS SHELDON PROCESSO DE VOTAÇÃO REQUERIMENTO N.º og 12025 TURNO ÚNICO: (X) OBJETO: Realização de licitação com Aprovado editais que visem a contratação exclusiva de Microempreendedores Individuais e Micro Empresas. AUTORIA: VEREADOR NICOLAS SHELDON REQUERIDO: MESA DIRETORA AIC.: SECRETÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA Requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, ouvido o Plenário, que solicite ao Excelentíssimo Sr. Luiz Gustavo Netto Jordão, que seja feito a REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO COM EDITAIS QUE VISEM A CONTRATAÇÃO EXCLUSIVA DE MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS E MICRO EMPRESAS. Com o viés do liberalismo, e partindo do preceito do livre mercado, visando viabilizar o cumprimento dos aspectos significativos da Lei Complementar 126/2006. Faz-se de grande valia o apoio do poder público para o incentivo do empreendedorismo em nosso município. Termos em que, Peço e espero deferimento. Paracatu-MG, 12 de fevereiro de 2.025 na “PA É LL po Ato Oficial e pt o) TT ER : no portal sapi.paracatu.r r CANARANUN. DEPARACATU-NG] (VEREADOR NICOLAS SHELDON Paracatu (MG)]%/DÍ115 PL ani Nicelas Sheldon Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone: (38) 3671-3770 Portal: www. paracatu.mg.leg.br - E-mail: camaraptu(Dveloxmail. com.br