materia nº 846/2025

CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR DENIS BRASILEIRO
REQUERIMENTO N.º 4u4(, 12025
VERSÃO: LIMPEZA LOTES JARDIM SERRANO
AUTORIA: VEREADOR DENIS BRASILEIRO PROCESSO DE VOTAÇÃO
REQUERIDO: MESA DIRETORA
ad TURNO ÚNICO: (5) Aprovado
109 125 ( Rejeitado
/
Presidente
Considerando que a manutenção de lotes vagos, sejam públicos ou
privados, é uma questão essencial para garantir a segurança, a saúde e a qualidade
de vida da população;
Considerando diversas reclamações sobre terrenos abandonados, que se
tornam foco de problemas como proliferação de vetores de doenças, descarte
irregular de lixo e risco de invasões ou atividades ilícitas no bairro Jardim Serrano;
Considerando que cabe ao poder público fiscalizar e, quando necessário,
realizar a limpeza compulsória dos terrenos particulares, cobrando posteriormente
os custos dos proprietários;
REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, seja
solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Pereira dos Santos, que
verifique a possibilidade, junto ao setor competente, para que proceda com o
cumprimento do disposto na Lei Complementar Municipal n.º 174/2025, artigos
34! e seguintes, a fim de que sejam notificados os proprietários dos lotes do
bairro Jardim Serrano, especialmente aqueles próximos às ruas Gerânio e
Caraíba, a fim de que estes providenciar a limpeza de suas propriedades, tomando,
o Poder Executivo, as medidas cabíveis para que isso ocorra.
Termos em que peço e espero deferimento.
Paracatu-MG, 12 de fevereiro de 2025.
ICÂMARA MUN. DE PARACATU - MG
|PROTOCOLO Nº E las
RECEBIDO EM 14/02
HORÁRIO. (dia
* Art. 34. O proprietário ou inquilino de terreno, lote vago, quintal, pátio ou a é obrigado a TER bd VE E
drenado. $ 1º Quando o proprietário ou inquilino de terrenos não cumprir as prescrições do caput do artigo, .o.Poder. Pública. deve
tomar as providências devidas dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento da notificação. $ 2º Decorrido o prazo estielócido
para que o imóvel seja limpo, o Poder Executivo poderá mandar executar a limpeza, competindo ao proprietário ou ao inquilino ressarcir o
município às despesas pelo respectivo serviço.
DENIS BRASILEIRO
Vereador
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