materia nº 881/2025

CÂmaRrA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR DENIS BRASILEIRO
REQUERIMENTO N.º $8! 12025
VERSÃO: INFORMAÇÕES LIGA PARACATUEN.
AUTORIA: VEREADOR DENIS BRASILEIRO PROCESSO DE VOTAÇÃO
REQUERIDO: MESA DIRETORA
TURNO ÚNICO: (X ) Aprovado
JO 103 194 « )Rejeitado
Pre sident
REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, js o Plenário, seja
solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Pereira dos Santos, que
forneça cópia das prestações de contas completas referentes aos anos de 2022,
2023 e 2024, relativas aos Contratos n.º 49/2022, n.º 45/2023 e 87/2024, firmados
com a LIGA PARACATUENSE DE ESPORTES, cujos objetos são, em suma, difundir
e apoiar o esporte amador em Paracatu.
Termos em que peço e espero deferimento.
Paracatu-MG, 17 de fevereiro de 2025.
DENIS BRASILEIRO
Vereador
CAMARA MUN. DE P,
PROTOCOLO Nº.
RECEBIDO EM
GATU - O)
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone. (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu(Dveloxmail.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
DESPACHO
Processo nº. 2025.01.00052
A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu — Minas Gerais, no uso de
suas atribuições com fundamento na alínea “c” do inciso 7 do art. 70, do
regimento Interno, DESIGNA ao Vereador George Linderski para emitir parecer
ao Requerimento nº 881/2025 de autoria do Vereador Denis Brasileiro.
Paracatu — Minas Gerais, 27 de fevereiro de 2025.
Aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
EA
VERERBÓR MANOEL ALVES
Presi
nte
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PROCESSO N.º 2025.01.00052
PARECER N.º 05/2025
REQUERIMENTO N.º 881/2025
VERSÃO: Requer ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Igor Santos, informações sobre
LIGA PARACATUENSE a esta Câmara Municipal.
REQUERENTE: Vereador Denis Brasileiro
REQUERIDO: Mesa Diretora
RELATOR: Vereador Professor Alex
RELATÓRIO
Trata-se de Pedido de Informação para que o Senhor Prefeito
Igor Santos, que forneça cópias das prestações de contas completas referentes aos anos
de 2022, 2023 e 2024, relativas aos contratos nº 49/2022, nº 45/2023, e 87/2024, firmados
com a liga PARACATUENSE DE ESPORTES, cujos objetos são, em suma, difundir e
apoiar o esporte amador em Paracatu.
FUNDAMENTAÇÃO
O pedido do ilustre vereador tem, de fato, amparo legal no art.
41, Ill e art. 70, VII, “c”, da Resolução Legislativa n.º 543, de 22.12.2009, que para uma
melhor compreensão dos pares, passo a transcrever, in verbis:
Art. 41. São direitos do Vereador, uma vez empossado:
(:)
III - encaminhar, através da Mesa da Câmara Municipal, pedido
escrito de informação;
Art. 70. À Mesa da Câmara Municipal compete, privativamente,
entre outras atribuições:
(.:)
VII - emitir parecer sobre:
(::)
c) requerimento de informações às autoridades Municipais, somente
o admitindo quanto a fato relacionado com matéria em trâmite ou
quanto a fato sujeito a controle e fiscalização da Câmara
Municipal;
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.camaraptu.mg.gov.br - E-mail: camaraptuQ)veloxmail.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
Dentre as atribuições afetas à função Legislativa, não
encontramos apenas a produção de normas gerais e de caráter abstrato que irão inovar no
ordenamento jurídico. Há, também, o papel de fiscal dos atos do executivo, traduzida
assim na Lei Orgânica de Paracatu:
Art. 26.....
XII - fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder
Executivo, incluídos os da Administração indireta;
Art. 68. A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do
Município será exercida pela Câmara Municipal (...)
Dessa forma não há óbices à sua aprovação.
CONCLUSÃO
Assim sendo, estando presentes os elementos legais
pertinentes e indispensáveis à propositura, sou favorável à mesma.
À consideração dos demais membros da Mesa.
Sala da Mesa Diretora, 27 de fevereiro de 2025.
VEREADOR PROFESSOR ALEX
Relator
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.camaraptu.mg.gov.br - E-mail: camaraptuQ)veloxmail.com.br