materia nº 889/2025

Câmara MUntciPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR DENIS BRASILEIRO
REQUERIMENTO N.º 930 /2025
VERSÃO: LIMPEZA LOTES SANTA LÚCIA
AUTORIA: VEREADOR DENIS BRASILEIRO PROCESSO DE VOTAÇÃO
REQUERIDO: MESA DIRETORA
TURNO ÚNICO: (X) Aprovado
05 108 1025 ( YRejeitado
Considerando que a manutenção de lotes vagos, sejam públicos ou
privados, é uma questão essencial para garantir a segurança, axsaúde e a qualidade
de vida da população;
Considerando diversas reclamações sobre terrenos abandonados, que se
tornam foco de problemas como proliferação de vetores de doenças, descarte
irregular de lixo e risco de invasões ou atividades ilícitas no bairro Santa Lúcia;
Considerando que cabe ao poder público fiscalizar e, quando necessário,
realizar a limpeza compulsória dos terrenos particulares, cobrando posteriormente
Os custos dos proprietários;
REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, seja
solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Pereira dos Santos, que
verifique a possibilidade, junto ao setor competente, para que proceda com o
cumprimento do disposto na Lei Complementar Municipal n.º 174/2025, artigos
34' e seguintes, a fim de que sejam notificados os proprietários dos lotes do
bairro Santa Lúcia, especialmente aqueles localizados na extensão da rua Leonor
Silva Neiva, abaixo do Campo do União, a fim de que estes providenciar a limpeza
de suas propriedades, tomando, o Poder Executivo, as medidas cabíveis para que
isso ocorra.
Termos em que peço e espero deferimento.
CAMARA MUN. DE PARACATU - MG
PROTOCOLO Nº LX + /9095
RECEBIDO EM. LI / 022095.
HORAR plojoR:da GPS
io Old — DENIS BRASILEIRO
Vereador
Paracatu-MG, 18 de fevereiro de 2025.
"ant. 34. 0 proprietário ou inquilino de terreno, lote vago, quintal, pátio ou prédio é obrigado a mantê-lo limpo, capinado e
drenado, $ 1º Quando o proprietário ou inquilino de terrenos não cumprir as prescrições do caput do artigo, o Poder Público deverá notificá-lo a
tomar as providências devidas dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento da notificação. $ 2º Decorrido o prazo estabelecido
para que o imóvel seja limpo, o Poder Executivo poderá mandar executar a limpeza, competindo ao proprietário ou ao inquilino ressarcir o
município às despesas pelo respectivo serviço.
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