materia nº 890/2025

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Ra GABINETE DO VEREADOR HERNESTO SILVA
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REQUERIMENTO N.º 4940 /2025
VERSÃO: Encaminhe à Câmara Municipal projeto
de lei que “Dispõe sobre a criação e
funcionamento de abrigo municipal para animais
errantes no âmbito do Município de Paracatu,
Minas Gerais e dá outras providências”, ,
conforme anteprojeto de lei em anexo TURNO UNICO: (>) Aprovado
REQUERIDO: Mesa Diretora OS, GB 12. ) Refeitado
Rr CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PROCESSO DE VOTAÇÃO
Requeiro à Mesa, na forma regimental, ouvido olPlenário, que seja
solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Pereira dos Santos, que
determine ao setor competente que encaminhe à Câmara Municipal projeto de lei
que “Dispõe sobre a criação e funcionamento de abrigo municipal para animais
errantes no âmbito do Município de Paracatu, Minas Gerais e dá outras
providências.”, conforme anteprojeto de lei em anexo.
Termos em que
Peço e Espero Deferimento.
Paracatu — Minas Gerais, 18 de fevereiro de 2025.
VEREADOR E AA
CÂMARA MUN. DE PARACATU - MG
PROTOCOLO Nº 1555/45
RECEBIDO EM 14/02/25
HORÁRIO 19:15
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————— têm 6
RESPONSÁVEL
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu(Dveloxmail.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR HERNESTO SILVA
ANTEPRONJETO DE LEI N.º. 12025
Dispõe sobre a criação e funcionamento de abrigo municipal
para animais errantes no âmbito do Município de Paracatu,
Minas Gerais e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86,
inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Abrigo Municipal para
Animais Errantes no âmbito do Município de Paracatu, Minas Gerais, com a finalidade
primordial de garantir a proteção, o bem-estar e a reabilitação de animais em situação
de abandono, assim como, o controle populacional de animais que transitam nas vias
públicas desacompanhados de seus tutores, sem identificação ou com indícios de
negligência ou abandono, contribuindo para a saúde pública e o equilíbrio ambiental.
Parágrafo único. O Abrigo Municipal para Animais Errantes ficará subordinado à
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e à Vigilância Sanitária, responsáveis pela
supervisão contínua e pela gestão operacional do espaço, podendo estabelecer
parcerias com demais Secretarias Municipais, por meio de Termo de Compromisso
Interno, para viabilizar ações integradas que contribuam para a efetividade das
atividades do abrigo.
Art. 2º O abrigo municipal para animais errantes terá como objetivo complementar a
redução dos impactos negativos causados pela presença de animais nas vias
públicas, prevenindo:
| - a transmissão de zoonoses;
Il - acidentes rodoviários;
Ill - impactos econômicos;
IV - ataques e agressões a pessoas;
V - risco de infecção por doenças;
VI - poluição, conspurcação e a defecação por animais na via pública;
VII - disseminação de pragas urbanas como ratos, moscas e baratas,
VIII - riscos parasitários.
Art. 3º Considera-se animais errantes, sujeitos a esta lei, todos aqueles animais que
através de processos tradicionais e sistematizados de manejo e/ou melhoramento
zootécnico tornaram-se domésticos, apresentando características biológicas e
comportamentais em estreita dependência do homem, que se encontram nos
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logradouros e vias públicas urbanas e rurais do Município, ou em quaisquer locais de
uso comum, público ou de acesso ao público que não possuem uma tutoria.
Art. 4º O abrigo municipal para animais errantes denominar-se-á "Esperança Animal
- Abrigo Municipal para Animais Errantes”, sendo essa a sua designação oficial para
todos os fins administrativos, jurídicos e institucionais.
Art. 5º O abrigo municipal deverá fazer o controle da população de animais errantes
e o controle da proliferação de doenças através das seguintes medidas:
| - recolhimento de animais soltos nas vias urbanas e rurais:
Il - controle da transmissão de zoonoses nos animais recolhidos;
Ill - castração e microchipagem;
IV - aplicação de vacina antirrábica e de vermicidas nos animais recolhidos;
V - manutenção de limpeza diária do abrigo, para evitar o surgimento de mosquitos e
insetos transmissores de doenças;
VI - doação dos animais recolhidos às pessoas interessadas na adoção mediante
assinatura de Termo de Responsabilidade e preenchimento dos requisitos exigidos
nesta lei.
Art. 6º O abrigo municipal desenvolverá suas atividades em sede própria e será
composto pelos seguintes setores, dentre outros:
| - administração;
Il - canil;
HI - gatil;
IV - curral;
V - terrário;
VI - viveiro;
VII - ambulatório;
VIII - centro de acolhimento de animais vítimas de maus-tratos.
Art. 7º Com a finalidade de prevenir a permanência de animais errantes nas vias
públicas do município, o Poder Executivo Municipal promoverá a afixação de
sinalização informativa em locais estratégicos, visando conscientizar a população
sobre a legislação vigente que caracteriza o abandono de animais como crime,
conforme disposto na Lei n.º 9.605/98 e no Decreto-Lei n.º 24.645/34, além de outras
normativas aplicáveis à proteção e ao manejo adequado e responsável dos animais.
Art. 8º Fica proibido, no âmbito do município de Paracatu, Minas Gerais, sujeito à
sanção administrativa de multa no valor de 80 (oitenta) UFMs, sem prejuízos de
eventuais medidas no âmbito penal:
!- o abandono de animais;
Il - a condução de animais sem a adequada contenção;
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Il - submeter os animais errantes destes locais a maus-tratos e crueldade.
Parágrafo Único. O uso de guia curta, enforcador e focinheira é exigido em animais
que, pela sua raça ou porte, tragam riscos à comunidade, ou por reconhecimento de
histórico agressivo por parte do animal.
Art. 9º Os animais que estiverem em deslocamento desassistido pelas vias urbanas
serão recolhidos e transportados em veículo apropriado, dotado de compartimentos
individualizados que assegurem o isolamento necessário, prevenindo a disseminação
de doenças porventura existentes.
Art. 10º Não serão admitidas quaisquer formas de apreensão que coloquem em risco
a vida dos animais, devendo os responsáveis pelo descumprimento no disposto deste
artigo responderem pelos excessos conforme legislações vigentes.
Art. 11. Todos os animais recolhidos, apreendidos e/ ou resgatados deverão receber
a vacina antirrábica antes de serem doados ou devolvidos aos seus tutores.
Parágrafo único. Somente poderão ser vacinados após 10 (dez) dias de permanência
no abrigo municipal, para que se evite a ocorrência de superdosagem nos casos de
animais que, porventura, já tenham sido vacinados pelos seus tutores.
Art. 12. As vacinas deverão ser fornecidas pelo Município.
Art. 13º Durante o período de permanência no abrigo municipal, deverão ser
fornecidos a todos os animais recolhidos, apreendidos e/ ou resgatados consulta
veterinária, alimentação, água limpa e tratada pelo Município.
Art. 14º Todo animal admitido no Abrigo Municipal de Animais Errantes deverá ser
identificado por microchip e registrado em um cadastro detalhado, contendo todas as
informações relevantes, incluindo registro fotográfico, raça, características distintivas,
coloração da pelagem, porte, idade estimada, local e data da apreensão, além de
quaisquer outras observações pertinentes.
Art. 15º Os animais que apresentarem sinais clínicos compatíveis com patologias
deverão ser imediatamente isolados para mitigar o risco de contágio e contaminação.
Além disso, a condição do animal deverá ser comunicada ao médico veterinário
responsável, que adotará as medidas necessárias, incluindo a solicitação de exames
laboratoriais para diagnóstico e tratamento adequados.
Art. 16º O animal apreendido permanecerá sob custódia no abrigo municipal pelo
período de 10 (dez) dias, aguardando a manifestação do tutor.
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Parágrafo único. Decorrido o prazo estabelecido sem a manifestação do tutor, o
animal será encaminhado para adoção responsável devidamente microchipados,
vacinados, vermifugados, castrados e esterilizados.
Art. 17 O indivíduo que reivindicar a tutela do animal resgatado deverá fornecer seu
nome completo, documento de identidade, CPF e endereço residencial. Além disso,
deverá assinar um Termo de Responsabilidade, comprometendo-se a manter o animal
sob seus cuidados dentro dos limites de sua propriedade, a fim de evitar novos
recolhimentos.
Art. 18 A partir da segunda apreensão, o tutor do animal deverá efetuar o pagamento
de uma taxa de resgate no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por ocorrência
para a retirada do animal do Abrigo Municipal, sendo isento dessa cobrança na
primeira apreensão.
8 1º Configura-se reincidência quando o mesmo animal for apreendido mais de uma
vez no período de 12 (doze) meses entre uma apreensão e outra.
8 2º Fica isento do pagamento da taxa prevista no caput deste artigo o tutor que
comprovar que a renda familiar total dos moradores de sua residência não ultrapassa
o limite de 3 (três) salários mínimos.
Art. 19 Os animais recolhidos, apreendidos e/ ou resgatados poderão ser adotados
por pessoas interessadas, maiores de 18 (dezoito) anos, mediante assinatura do
Termo de Responsabilidade do Adotante, apresentação do documento de identidade
e comprovante de endereço.
8 1º O animal disponibilizado para adoção deverá ser entregue ao adotante
acompanhado de um cartão de identificação individual, contendo informações sobre
sua raça, porte, idade aproximada, características distintivas, histórico de imunização
e quaisquer outros dados relevantes.
8 2º Os candidatos a adoção serão formalmente orientadas sobre as vacinas
pendentes e futuras, cuja administração e custódia serão de sua responsabilidade
exclusiva.
8 3º O abrigo municipal não assumirá quaisquer encargos relacionados à
manutenção, cuidados ou assistência veterinária dos animais adotados ou
resgatados.
Art. 20 O Município poderá realizar feiras de doação de animais apreendidos, com
divulgação nos meios de comunicação, como forma de incentivar e facilitar a adoção
dos animais pela população, podendo realizar parcerias com hospitais veterinários,
ONGs e entidades interessadas.
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Art. 21 O Município incentivará ONGs e associações protetoras dos animais, que
terão, dentre outras finalidades, a função de promover a adoção dos animais
apreendidos.
Art. 22º O animal doado, bem como o animal resgatado, poderão ser castrados em
conformidade com a vontade do adotante ou do seu tutor, obedecendo-se a idade
mínima para realização do procedimento, que será aferida pelo Médico(a)
Veterinário(a), com utilização de meios minimamente invasivos, mediante aplicação
de anestesia geral e sob sua responsabilidade.
Art. 23º A castração do animal apreendido somente poderá ser realizada por
Médico(a) Veterinário(a) devidamente habilitado(a), podendo também realizar
convênio com Veterinários a fim de atender os animais recolhidos.
Art. 24º O animal que for submetido ao procedimento de castração deverá
permanecer no abrigo pelo período mínimo de 24 (vinte e quatro) horas após a
castração.
Parágrafo único. A liberação do animal para o adotante ou para o seu tutor, após a
castração, deverá ser acompanhada de laudo veterinário que ateste sua recuperação.
Art. 25 Os animais recolhidos, apreendidos e/ ou resgatados que forem
diagnosticados, por meio de avaliação clínica e exames laboratoriais específicos, com
enfermidades incuráveis que provoquem sofrimento intenso e irreversível, sem
possibilidade de tratamento eficaz ou melhora no prognóstico, poderão ser
submetidos à eutanásia humanitária. O procedimento deverá ser realizado pelo
médico-veterinário habilitado, em conformidade com as normas técnicas e éticas
vigentes, a fim de evitar o prolongamento do sofrimento do animal.
Art. 26 Após a confirmação da doença incurável pelos requisitos descritos no Artigo
anterior, por meio de exame laboratorial e/ou análise clínica, será necessário o
preenchimento, pelo Médico(a) Veterinário(a), de laudo veterinário que ateste a
existência da doença incurável e de que o animal está sofrendo exacerbadamente, e
só assim autorize a eutanásia humanitária.
Parágrafo único. A eutanásia humanitária, em qualquer dos casos, só será permitido
com a utilização de substância anestésica, depressora do sistema nervoso central,
que não provoque dor ou sofrimento, não podendo, em hipótese alguma, ser realizado
o sacrifício do animal por qualquer outro meio.
Art. 27 O Município disponibilizará funcionários do quadro efetivo, comissionados e/ou
de confiança para darem assistência aos animais, ficando responsáveis pela limpeza,
cuidados, controle dos animais e demais funções descritas nesta Lei, recebendo pelo
serviço, sendo que esta Lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo no que
couber.
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Art. 28 A limpeza do abrigo, por ser medida necessária no controle preventivo e no
combate à proliferação de doenças, deverá ser feita diariamente e de forma rigorosa,
com uso de produtos próprios e adequados para a desinfecção dos locais.
Art. 29 O responsável técnico pelo abrigo municipal deverá ter a habilitação de
Médico(a) Veterinário(a) com registro no respectivo Conselho.
Art. 30 A estrutura do abrigo municipal deverá oferecer o espaço adequado para a
manutenção dos animais apreendidos em condições confortáveis, seguras e que
protejam os animais do sol e das chuvas.
Art. 31 O Município promoverá palestras em escolas, praças e outros locais públicos
sobre a Proteção dos Direitos dos Animais, bem como o incentivo à doação dos
mesmos, a fim de conscientizar adultos e crianças.
Art. 32 Fica o Poder Executivo autorizado ao recebimento de contribuições em conta
própria para esse fim, a qualquer título, por parte de pessoas físicas ou jurídicas,
incluídas nestas últimas associações, entidades de classe e entidades não
governamentais, fundações, para serem aplicadas no abrigo municipal de animais.
Art. 33 Quanto às multas, estas serão revertidas ao abrigo municipal e quanto aos
valores em UFM, estes poderão sofrer alterações por Decreto Municipal.
Art. 34 Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a abrir créditos orçamentários
suplementares para:
| - construir o abrigo municipal e, ainda, manter o mesmo;
Il - criar campanhas de esterilização, podendo para tal contratar profissionais para, à
época de cada campanha, atuarem em sua preparação, implantação, execução e
avaliação;
Hll - promover, pelos meios de comunicação adequados, campanhas para a divulgação
das disposições desta Lei, assim como as campanhas educativas necessárias à
assimilação de posse responsável de animais urbanos como obrigação de cidadania;
IV - estabelecer convênios com instituições apropriadas e capacitadas para a
realização dos programas de esterilização gratuita.
Art. 35º O Poder Executivo poderá celebrar convênio, ajuste ou acordo, com hospitais
veterinários e entidades sem fins lucrativos, que trabalhem com a proteção aos
animais, conforme dispuser o respectivo ato constitutivo, devidamente registrado, para
a execução do disposto nesta Lei.
Parágrafo Único. O abrigo municipal, em parceria com entidades conveniadas deverá
auxiliar na adoção de animais errantes, incentivando o controle de natalidade,
proporcionando a castração comunitária, a baixo custo ou gratuitamente.
0] CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
= GABINETE DO VEREADOR HERNESTO SILVA
E
Art. 36º O município de Paracatu disponibilizará, em suas páginas oficiais já
existentes e nas redes sociais, fotografias de todos os animais que se encontrarem
sob sua responsabilidade no abrigo municipal, de modo a facilitar e incentivar uma
eventual adoção.
Parágrafo único. Para melhor identificação, ladeando cada fotografia, será inserido
um texto com um pequeno histórico do animal a ser adotado.
Art. 37º Sem prejuízo das atividades descritas no art. 36º desta Lei, será instituído
canal de comunicação, para receber denúncias de maus-tratos de animais, para
serem encaminhadas ao setor policial competente.
Art. 38º Os animais vítimas de maus tratos que forem resgatados pela Polícia Militar
ou Corpo de Bombeiros deverão ser encaminhados ao abrigo municipal.
Parágrafo único. Os animais mencionados no caput deste artigo permanecerão sob
custódia do abrigo municipal, sendo alocados na área específica denominada "Centro
de Acolhimento de Animais Vítimas de Maus-Tratos”.
Art. 39º Fica instituída a previsão do serviço voluntário no abrigo municipal, como
ajuda auxiliar, sendo regido pelo gerenciamento responsável pelo abrigo.
Art. 40º Fica instituída a doação voluntária de suprimentos ao abrigo municipal, por
pessoas físicas e jurídicas, conforme a necessidade daquele setor.
Art. 41º A Secretaria do Meio Ambiente poderá realizar periodicamente feiras e
adoções dos animais, com ou sem parceria das entidades de proteção de animais.
Art. 42º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 18 de fevereiro de 2025.
VEREADOR HERNESTO SILVA
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição legislativa tem como finalidade primordial garantir o
recolhimento, proteção, o bem-estar e a reabilitação de animais em situação de
abandono, assim como, o controle populacional de animais que transitam nas vias
públicas desacompanhados de seus tutores, sem identificação ou com indícios de
negligência ou abandono, contribuindo para a saúde pública e o equilíbrio ambiental.
Assim como, terá como objetivo complementar, a redução dos impactos negativos
causados pela presença de animais nas vias públicas, prevenindo a transmissão de
zoonoses, acidentes rodoviários, impactos econômicos, ataques e agressões a
pessoas, risco de infecção por doenças, poluição, conspurcação e a defecação por
animais na via pública; disseminação de pragas urbanas como ratos, moscas e
baratas, e riscos parasitários, dentre outros.
Nesse sentido, o abandono de animais e sua permanência nas ruas, além
de representar um sério risco à saúde pública, gera impactos econômicos, ambientais
e sociais. A criação do abrigo municipal para animais errantes visa, portanto, não
apenas solucionar esses problemas de forma eficiente, mas também atender a uma
demanda crescente por ações concretas de proteção aos direitos dos animais e de
manejo adequado das populações de animais domésticos.
Assim, a estrutura proposta inclui um centro dedicado à acolhida de animais
vítimas de maus-tratos, garantindo que esses animais recebam o atendimento
adequado, seja para tratamento médico, seja para reintegração social por meio da
adoção responsável. Além disso, o abrigo garantirá a realização de procedimentos de
castração, vacinação e microchipagem, essenciais para o controle populacional e para
a promoção da saúde pública.
O projeto ainda prevê a colaboração com entidades externas, como
hospitais veterinários de ensino, ONGs e associações protetoras dos animais, para
fortalecer as ações de adoção e controle de natalidade, contribuindo de maneira mais
ampla para a melhoria da qualidade de vida dos animais e da comunidade em geral.
Além disso, a criação do "Esperança Animal — Abrigo Municipal para
Animais Errantes" vem ao encontro das necessidades emergenciais de combate ao
abandono e maus-tratos, fortalecendo o compromisso do Município com a
responsabilidade social e o bem-estar animal. O projeto também prevê medidas
educativas e informativas junto à população, para conscientizar sobre a importância
da posse responsável e do respeito aos direitos dos animais.
Essas são as razões que me fizeram submeter o presente projeto a esta
Câmara Municipal.
Diante do exposto, solicito aos nobres Edis o acolhimento desta matéria na
devida forma regimental desta Casa de Leis e que, após análise, seja aprovada em
sua totalidade para que provoque os resultados desejados.
Paracatu — Minas Gerais, 18 de fevereiro de 2025
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VEREADOR HERNESTO SILVA