materia nº 896/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR DENIS BRASILEIRO
REQUERIMENTO N.º $356 /2025
VERSÃO: INFORMAÇÕES ROTAS ESCOLARES
AUTORIA: VEREADOR DENIS BRASILEIRO PROCESSO DE VOTAÇÃO
REQUERIDO: MESA DIRETORA :
TURNO ÚNICO: (Y) Aprovado
JO 103 128 ( )Rejeitado
REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o' Plenário, seja
solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Pereira dos Santos, que
forneça, referente aos anos de 2024 e 2025, relação das rotas do transporte escolar,
nome do prestador responsável por cada rota e cópia do documento do veículo que
executa os serviços em cada rota.
Termos em que peço e espero deferimento.
Paracatu-MG, 18 de fevereiro de 2025.
DENIS BRASILEIRO
Vereador
PROTOCOLO Nº JsIy4/as
RECEBIDO EM 1h/02x/25
HORÁRIO 1%.54.
RESPONSÁVEL |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
DESPACHO
Processo nº. 2025.01.00053
A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu — Minas Gerais, no uso de
suas atribuições com fundamento na alínea “c” do inciso 7 do art. 70, do
regimento Interno, DESIGNA ao Vereador Professor Alex para emitir parecer
ao Requerimento nº 896/2025 de autoria do Vereador Denis Brasileiro.
Paracatu — Minas Gerais, 27 de fevereiro de 2025.
Aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PROCESSO N.º 2025.01.00053
PARECER N.º 04/2025
REQUERIMENTO N.º 896/2025
VERSÃO: Requer ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Igor Santos, informações de
rotas escolares a esta Câmara Municipal.
REQUERENTE: Vereador Denis Brasileiro
REQUERIDO: Mesa Diretora
RELATOR: Vereador Professor Alex
RELATÓRIO
Trata-se de Pedido de Informação para que o Senhor Prefeito
Igor Santos, que forneça referente aos anos de 2024 e 2025, relação das rotas do
transporte escolar, nome do prestador responsável por cada rota e cópia do documento do
veículo que executa os serviços em cada rota.
FUNDAMENTAÇÃO
O pedido do ilustre vereador tem, de fato, amparo legal no art.
41, Ill e art. 70, VII, “c”, da Resolução Legislativa n.º 543, de 22.12.2009, que para uma
melhor compreensão dos pares, passo a transcrever, in verbis:
Art. 41. São direitos do Vereador, uma vez empossado:
(::)
III - encaminhar, através da Mesa da Câmara Municipal, pedido
escrito de informação;
Art. 70. À Mesa da Câmara Municipal compete, privativamente,
entre outras atribuições:
(.:)
VII - emitir parecer sobre:
(::)
c) requerimento de informações às autoridades Municipais, somente
o admitindo quanto a fato relacionado com matéria em trâmite ou
quanto a fato sujeito a controle e fiscalização da Câmara
Municipal;
Dentre as atribuições afetas à função Legislativa, não
encontramos apenas a produção de normas gerais e de caráter abstrato que irão inovar no
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ordenamento jurídico. Há, também, o papel de fiscal dos atos do executivo, traduzida
assim na Lei Orgânica de Paracatu:
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XII - fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder
Executivo, incluídos os da Administração indireta;
Art. 68. A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do
Município será exercida pela Câmara Municipal (...)
Dessa forma não há óbices à sua aprovação.
CONCLUSÃO
Assim sendo, estando presentes os elementos legais
pertinentes e indispensáveis à propositura, sou favorável à mesma.
À consideração dos demais membros da Mesa.
Sala da Mesa Diretora, 27 de fevereiro de 2025.
Relator
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