materia nº 897/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR DENIS BRASILEIRO
REQUERIMENTO N.º 549 /2025
VERSÃO: CÓPIA NOTAS FISCAIS
AUTORIA: VEREADOR DENIS BRASILEIRO PROCESSO DE VOTAÇÃO
REQUERIDO: MESA DIRETORA ,
TURNO UNICO: (X)Aprovado
HO pOSs Bia ( ) Rejeitado
Presidente
“Sana home
REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o*Plenário, seja
solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Pereira dos Santos, que
forneça cópia das seguintes notas fiscais, bem como das planilhas de
fechamento da medição que originaram as respectivas notas fiscais:
Nota Fiscal 4714, emitida em 02/08/2024, R$ 124.152,88
Nota Fiscal 4455, emitida em 11/07/2024, R$ 999.999,99
Nota Fiscal 4457, emitida em 11/07/2024, R$ 971.484,89
Nota Fiscal 4262, emitida em 05/06/2024, R$ 4.263.237,00
Nota Fiscal 4079, emitida em 09/05/2024, R$ 4.495.750,80
Nota Fiscal 4080, emitida em 09/05/2024, R$ 30.720,00
Nota Fiscal 3916, emitida em 05/04/2024, R$ 30.720,00
Nota Fiscal 3915, emitida em 05/04/2024, R$ 3.795.049,60
Nota Fiscal 3730, emitida em 04/03/2024, R$ 30.720,00
Nota Fiscal 3729, emitida em 04/03/2024, R$ 3.100.447,00
Nota Fiscal 3684, emitida em 15/02/2024, R$ 133.294,20
Nota Fiscal 3683, emitida em 15/02/2024, R$ 90.065,45
Nota Fiscal 4715, emitida em 02/08/2024, R$ 927.463,81
Nota Fiscal 4459, emitida em 11/07/2024, R$ 2.072.536,12
Nota Fiscal 4716, emitida em 02/08/2024, R$ 144.178,98
Nota Fiscal 4717, emitida em 02/08/2024, R$ 187.682,04
Nota Fiscal 4718, emitida em 02/08/2024, R$ 48.054,29
Nota Fiscal 4719, emitida em 02/08/2024, R$ 1.713.682,00
Nota Fiscal 5503, emitida em 18/11/2024, R$ 39.102,25
Nota Fiscal 5190, emitida em 11/10/2024, R$ 372.368,90
Nota Fiscal 5027, emitida em 13/09/2024, R$ 2.354.336,85
Nota Fiscal 5504, emitida em 18/11/2024, R$ 1.083.016,92
Nota Fiscal 5028, emitida em 13/09/2024, R$ 712.301,06
Nota Fiscal 5191, emitida em 11/10/2024, R$ 230.075,38
Nota Fiscal 5029, emitida em 13/09/2024, R$ 442.610,95
Nota Fiscal 5030, emitida em 13/09/2024, R$ 141.192,72
Nota Fiscal 5031, emitida em 13/09/2024, R$ 84.563,55
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu(Dveloxmail.com.br
CÂMARA MUntciPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR DENIS BRASILEIRO
Nota Fiscal 5032, emitida em 13/09/2024, R$ 27.359,32
Nota Fiscal 5192, emitida em 11/10/2024, R$ 76.779,71
Nota Fiscal 5033, emitida em 13/09/2024, R$ 408.117,38
Nota Fiscal 5193, emitida em 11/10/2024, R$ 573.262,09
Nota Fiscal 5194, emitida em 11/10/2024, R$ 810.015,03
Nota Fiscal 5195, emitida em 11/10/2024, R$ 630.943,28
Nota Fiscal 5196, emitida em 11/10/2024, R$ 60.931,67
Nota Fiscal 5197, emitida em 11/10/2024, R$ 598.738,82
Nota Fiscal 5198, emitida em 11/10/2024, R$ 220.478,45
Nota Fiscal 5199, emitida em 11/10/2024, R$ 890.440,34
Nota Fiscal 5200, emitida em 11/10/2024, R$ 217.317,23
Nota Fiscal 5505, emitida em 18/11/2024, R$ 304.009,05
Nota Fiscal 5506, emitida em 18/11/2024, R$ 126.930,76
Nota Fiscal 5507, emitida em 18/11/2024, R$ 60.986,89
Nota Fiscal 5709, emitida em 11/12/2024, R$ 174.135,76
Nota Fiscal 5509, emitida em 18/11/2024, R$ 1.508.823,84
Nota Fiscal 5710, emitida em 11/12/2024, R$ 106.937,97
Nota Fiscal 5711, emitida em 11/12/2024, R$ 243.283,74
Nota Fiscal 5779, emitida em 18/12/2024, R$ 1.024.094,54
Nota Fiscal 5712, emitida em 11/12/2024, R$ 3.480.089,15
Nota Fiscal 5713, emitida em 11/12/2024, R$ 110.000,00
Nota Fiscal 5508, emitida em 18/11/2024, R$ 1.000.001,00
Cumpre ressaltar que as notas em questão referem-se aos
pagamentos realizados à pessoa jurídica CONSORCIO SPA TRANSPORTES em
referência ao contrato n.º 287/2023.
Termos em que peço e espero deferimento.
Paracatu-MG, 18 de fevereiro de 2025.
PERA
DENIS BRASILEIRO
E A e Vereador
CÂMARA MUN. DE PARACATU -
PROTOCOLO Nº bG5/25.
RECEBIDO EM [6/02/29
HORARIO Sta ss 0
RREO FR
| RESPONSÁVEL
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu(Dveloxmail.com.br
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Ê
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
DESPACHO
Processo nº. 2025.01.00054
A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu — Minas Gerais, no uso de
suas atribuições com fundamento na alínea “c” do inciso 7 do art. 70, do
regimento Interno, DESIGNA ao Vereador Professor Alex para emitir parecer
ao Requerimento nº 897/2025 de autoria do Vereador Denis Brasileiro.
Paracatu — Minas Gerais, 27 de fevereiro de 2025.
Aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PROCESSO N.º 2025.01.00054
PARECER N.º 03/2025
REQUERIMENTO N.º 897/2025
VERSÃO: Requer ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Igor Santos, o
encaminhamento de cópias de notas fiscais a esta Câmara Municipal.
REQUERENTE: Vereador Denis Brasileiro
REQUERIDO: Mesa Diretora
RELATOR: Vereador Professor Alex
RELATÓRIO
Trata-se de Pedido de Informação para que o Senhor Prefeito
Igor Santos, que determine ao setor competente que forneça cópia das seguintes notas
fiscais, bem como das planilhas de fechamento de medição que originaram as notas
fiscais.
FUNDAMENTAÇÃO
O pedido do ilustre vereador tem, de fato, amparo legal no art.
41, Ill e art. 70, VII, “c”, da Resolução Legislativa n.º 543, de 22.12.2009, que para uma
melhor compreensão dos pares, passo a transcrever, in verbis:
Art. 41. São direitos do Vereador, uma vez empossado:
(.:)
III - encaminhar, através da Mesa da Câmara Municipal, pedido
escrito de informação;
Art. 70. À Mesa da Câmara Municipal compete, privativamente,
entre outras atribuições:
(.:)
VII - emitir parecer sobre:
(::)
c) requerimento de informações às autoridades Municipais, somente
o admitindo quanto a fato relacionado com matéria em trâmite ou
quanto a fato sujeito a controle e fiscalização da Câmara
Municipal;
Dentre as atribuições afetas à função Legislativa, não
encontramos apenas a produção de normas gerais e de caráter abstrato que irão inovar no
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.camaraptu.mg.gov.br - E-mail: camaraptu(Dveloxmail.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
ordenamento jurídico. Há, também, o papel de fiscal dos atos do executivo, traduzida
assim na Lei Orgânica de Paracatu:
AMA, cosa secas nai revi re iii
XII - fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder
Executivo, incluídos os da Administração indireta;
Art. 68. A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do
Município será exercida pela Câmara Municipal (...)
Dessa forma não há óbices à sua aprovação.
CONCLUSÃO
Assim sendo, estando presentes os elementos legais
pertinentes e indispensáveis à propositura, sou favorável à mesma.
À consideração dos demais membros da Mesa.
Sala da Mesa Diretora, 27 de fevereiro de 2025.
VEREAD ROFESSOR ALEX
elator
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