materia nº 898/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR DENIS BRASILEIRO
REQUERIMENTO N.º Z94 12025
VERSÃO: CÓPIA CONTRATO
AUTORIA: VEREADOR DENIS BRASILEIRO
REQUERIDO: MESA DIRETORA
PROCESSO DE VOTAÇÃO
TURNO ÚNICO:
JO /03 1 ( )Rejeitado
EIS
E
REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, seja
solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Pereira dos Santos, que
forneça cópia do contrato n.º 287/2023, celebrado com a pessoa jurídica
CONSORCIO SPA TRANSPORTES, cujo objeto é a “adesão a ata registro de
preços nº 002/2023, procedimento administrativo nº 071/2022, pregão eletrônico por
registro de preços nº 022/2022, para futura e eventual contratação de pessoa
jurídica para prestação de serviços de transporte escolar, através do menor preço
por quilometragem diária, nele incluídos todos os tributos, encargos, despesas
diretas/indiretas; fornecimento de veículos convencionais e adaptados, com
combustível, condutor, monitor e manutenção corretiva e preventiva inclusa, para
atender as necessidades dos municípios consorciados ao CIMAMS”, bem como de
eventuais termos aditivos que possam ter incidido sobre o referido contrato.
( X ) Aprovado
Termos em que peço e espero deferimento.
Paracatu-MG, 18 de fevereiro de 2025.
, Ve
DENIS BRASILEIRO
Vereador
CÂMARA MUN. DE PARACATU - MG
PROTOCOLO Nº 3) 96/26
RECEBIDO EM /4/02/2$
HORÁRIO 19.40
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP, 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu(Dveloxmail.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
DESPACHO
Processo nº. 2025.01.00055
A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu — Minas Gerais, no uso de
suas atribuições com fundamento na alínea “c” do inciso 7 do art. 70, do
regimento Interno, DESIGNA ao Vereador George Linderski para emitir parecer
ao Requerimento nº 898/2025 de autoria do Vereador Denis Brasileiro.
Paracatu — Minas Gerais, 27 de fevereiro de 2025.
Aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
WS
reside t
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PROCESSO N.º 2025.01.00055
PARECER N.º 06/2025
REQUERIMENTO N.º 898/2025
VERSÃO: Requer ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Igor Santos, informações sobre
cópias de contrato a esta Câmara Municipal.
REQUERENTE: Vereador Denis Brasileiro
REQUERIDO: Mesa Diretora
RELATOR: Vereador George Linderski
RELATÓRIO
Trata-se de Pedido de Informação para que o Senhor Prefeito
Igor Santos, que forneça cópias de contrato nº 287/2023, celebrado com pessoa jurídica
CORSÓRCIO SPA TRANSPORTES, cujo objeto é a “adesão a ata registro de preço nº
002/2023, procedimento administrativo nº 071/2022, pregão eletrônico por registro de
preços nº 022/2022, para futura e eventual contratação de pessoa jurídica para prestação
de serviços de transporte escolar, através do menor preço por quilometragem diária, nele
incluídos todos os tributos, encargos, despesas diretas/indiretas, fornecimento de veículos
convencionais e adaptados, com combustível, condutor, monitor e manutenção corretiva e
preventiva e preventiva inclusa, para atender as necessidades dos municípios
consorciados ao CIMAMS” bem como de eventuais termos aditivos que possam ter
incidido sobre o referido contrato.
FUNDAMENTAÇÃO
O pedido do ilustre vereador tem, de fato, amparo legal no art.
41, Ill e art. 70, VII, “c”, da Resolução Legislativa n.º 543, de 22.12.2009, que para uma
melhor compreensão dos pares, passo a transcrever, in verbis:
Art. 41. São direitos do Vereador, uma vez empossado:
(.:)
II - encaminhar, através da Mesa da Câmara Municipal, pedido
escrito de informação;
Art. 70. À Mesa da Câmara Municipal compete, privativamente,
entre outras atribuições:
(::)
VII - emitir parecer sobre:
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.camaraptu.mg.gov.br - E-mail: camaraptu()veloxmail.com.br
CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
(.:)
c) requerimento de informações às autoridades Municipais, somente
o admitindo quanto a fato relacionado com matéria em trâmite ou
quanto a fato sujeito a controle e fiscalização da Câmara
Municipal;
Dentre as atribuições afetas à função Legislativa, não
encontramos apenas a produção de normas gerais e de caráter abstrato que irão inovar no
ordenamento jurídico. Há, também, o papel de fiscal dos atos do executivo, traduzida
assim na Lei Orgânica de Paracatu:
ATE DO: curtas cos iisisssareesmaonrçp es real Ea Ene cera
XII - fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder
Executivo, incluídos os da Administração indireta;
Art. 68. A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do
Município será exercida pela Câmara Municipal (...)
Dessa forma não há óbices à sua aprovação.
CONCLUSÃO
Assim sendo, estando presentes os elementos legais
pertinentes e indispensáveis à propositura, sou favorável à mesma.
À consideração dos demais membros da Mesa.
Sala da Mesa Diretora, 27 de fevereiro de 2025.
Relator
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
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