| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2025 |
| Date | 2025-01-16 |
| Ementa | INSTITUI DESCONTO SOBRE O VALOR DA TARIFA MENSAL DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA, PROPORCIONAL AOS DIAS DE INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO NO MUNICÍPIO DE PARACATU, MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 20425 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-02-21 | Distribuição de Avulsos | — | DESPACHO DETERMINANDO NUMERAÇÃO E PUBLICAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. |
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