materia nº 963/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR GESIEL MAGALHÃES
REQUERIMENTO N.º 4c3 12025
VERSÃO: SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO PROCESSO DE VOTAÇÃO
RODOVIA MG-188 (CURVADO SANTA ISABEL) E RD
AUTORIA: VEREADOR GESIEL MAGALHÃES | apuado o 1)
REQUERIDO: MESA DIRETORA
aC RA MUNICIPAL O JOSIAS mm
DE PAR TU Rejeitado
No
Requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, ouvido o Plenário, que
solicite ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Pereira dos Santos,
que determine ao setor competente que seja solicitada informações junto ao
Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER-MG) acerca da
necessidade urgente de melhorias na segurança viária do km 175 da Rodovia
MG-188, no trecho conhecido como Curva do Santa Isabel, em Paracatu.
Tendo em vista que a deputada estadual Marli Ribeiro já solicitou a
implantação de uma área de escape nesse local e que, conforme informações
divulgadas, o DER-MG já realizou melhorias na sinalização viária, além de haver
previsão de licitação para a execução da obra no próximo mês, faz-se
necessário obter informações oficiais sobre o andamento do processo.
Diante disso, solicito que o órgão responsável informe:
1. O status atual do projeto da área de escape;
2. A previsão oficial para a realização da licitação e início da obra;
3. Quais melhorias estão previstas para o trecho e se a obra contemplará
todas as necessidades de segurança viária;
4. Se há algum entrave administrativo ou técnico que possa impactar a
execução do projeto.
CAMARA MUN. DE PARACATU - MG
PROTOCOLO Nº. 127G 12005 |
RECEBIDO EM 24/02/25 |
HORÁRIO JOSE ama
Termos em que
LE
Peço e Espero Deferimento RESPONSÁVEL
Paracatu — Minas Gerais, 24 de Fevereiro de 2025.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
DESPACHO
Processo nº. 2025.01.00057
A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu — Minas Gerais, no uso de
suas atribuições com fundamento na alínea “c” do inciso 7 do art. 70, do
regimento Interno, DESIGNA ao Vereador George Linderski para emitir parecer
ao Requerimento nº 963/2025 de autoria do Vereador Denis Brasileiro.
Paracatu — Minas Gerais, 27 de fevereiro de 2025.
Aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
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vera AA N Nm
Presiden )
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PROCESSO N.º 2025.01.00057
PARECER N.º 08/2025
REQUERIMENTO N.º 963/2025
VERSÃO: Requer ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Igor Santos, informações sobre
a MG 188 (curva do Santa Isabel) ti
REQUERENTE: Vereador E! nica voo
REQUERIDO: Mesa Diretora
RELATOR: Vereador George Linderski
RELATÓRIO
Trata-se de Pedido de Informação para que o Senhor Prefeito
Igor Santos, que sejam solicitadas informações junto ao Departamento de Estradas de
Rodagem de Minas Gerais (DER-MG) acerca da necessidade urgente de melhorias na
segurança viária do KM 175 da Rodovia MG-188, no trecho conhecido como Curva do
Santa Isabel, em Paracatu.
FUNDAMENTAÇÃO
O pedido do ilustre vereador tem, de fato, amparo legal no art.
41, Ille art. 70, VII, “c”, da Resolução Legislativa n.º 543, de 22.12.2009, que para uma
melhor compreensão dos pares, passo a transcrever, in verbis:
Art. 41. São direitos do Vereador, uma vez empossado:
(.:)
III - encaminhar, através da Mesa da Câmara Municipal, pedido
escrito de informação;
Art. 70. À Mesa da Câmara Municipal compete, privativamente,
entre outras atribuições:
(..)
VII - emitir parecer sobre:
(..)
c) requerimento de informações às autoridades Municipais, somente
o admitindo quanto a fato relacionado com matéria em trâmite ou
quanto a fato sujeito a controle e fiscalização da Câmara
Municipal;
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
Dentre as atribuições afetas à função Legislativa, não
encontramos apenas a produção de normas gerais e de caráter abstrato que irão inovar no
ordenamento jurídico. Há, também, o papel de fiscal dos atos do executivo, traduzida
assim na Lei Orgânica de Paracatu:
É RE RE E E RD e
XII - fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder
Executivo, incluídos os da Administração indireta;
Art. 68. A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do
Município será exercida pela Câmara Municipal (...)
Dessa forma não há óbices à sua aprovação.
CONCLUSÃO
Assim sendo, estando presentes os elementos legais
pertinentes e indispensáveis à propositura, sou favorável à mesma.
À consideração dos demais membros da Mesa.
Sala da Mesa Diretora, 27 de fevereiro de 2025.
N "
EREADOR GEÓRGE LINDERSKI
Relator
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