materia nº 965/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR DENIS BRASILEIRO
REQUERIMENTO N.º 465/2025
VERSÃO: INFORMAÇÕES SOBRE PUBLICIDADE
AUTORIA: VEREADOR DENIS BRASILEIRO
REQUERIDO: MESA DIRETORA PRGGEESO DEVOTIGÃO
Ê
TURNO ÚNICO: ( X) Aprovado
O 03 | ( ejeitado
— Se borne
Presidente
Considerando os diversos questionamentos da população em relação à
propaganda institucional da prefeitura de Paracatu feita em outdoor na cidade de
Unaí;
Considerando o princípio da transparência na administração pública, que
exige que os atos administrativos sejam claros e acessíveis à população,
garantindo o controle social e a correta fiscalização dos recursos públicos;
Considerando a necessidade de fiscalizar a correta aplicação dos
recursos públicos, evitando-se eventuais excessos ou desvio de finalidade na
publicidade institucional, conforme determina a legislação vigente;
Considerando que a publicidade institucional deve respeitar os princípios
da impessoalidade, moralidade e legalidade previstos na Constituição Federal e na
Lei de Responsabilidade Fiscal, assegurando que sua finalidade seja
exclusivamente informativa e educativa;
Considerando que o uso de recursos públicos para campanhas
publicitárias deve ser justificado por meio de estudos técnicos e planejamento
estratégico, evitando gastos desnecessários e garantindo a eficiência na gestão
pública;
REQUEIRO à Mesa Diretora, na forma regimental, ouvido o Plenário,
que seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Pereira dos
Santos, que sejam prestadas as seguintes informações relativas à publicidade
institucional da Prefeitura de Paracatu:
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
DESPACHO
Processo nº. 2025.01.00056
A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu — Minas Gerais, no uso de
suas atribuições com fundamento na alínea “c” do inciso 7 do art. 70, do
regimento Interno, DESIGNA ao Vereador George Linderski para emitir parecer
ao Requerimento nº 965/2025 de autoria do Vereador Denis Brasileiro.
Paracatu — Minas Gerais, 27 de fevereiro de 2025.
Aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
A
NR
LALVES
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PROCESSO N.º 2025.01.00056
PARECER N.º 07/2025
REQUERIMENTO N.º 965/2025
VERSÃO: Requer ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Igor Santos, informações sobre
publicidade a esta Câmara Municipal.
REQUERENTE: Vereador Denis Brasileiro
REQUERIDO: Mesa Diretora
RELATOR: Vereador George Linderski
RELATÓRIO
Trata-se de Pedido de Informação para que o Senhor Prefeito
Igor Santos, que sejam prestadas as seguintes informações relativas à publicidade
institucional da Prefeitura de Paracatu.
e Quais foram as campanhas publicitárias realizadas
pela Prefeitura de
e Paracatu nos últimos 3 meses?
e Em quais cidades foram veiculadas essas
campanhas?
e Quais os meios e canais de comunicação utilizados
(outdoor, rádio, televisão, redes sociais, jornais
impressos, entre outros)?
e Qual a justificativa técnica e estratégica para a escolha
dessas cidades e dos
e meios de comunicação utilizados?
e Qual foi o custo total de cada campanha publicitária
realizada, discriminando valores gastos por cidade e
por meio de comunicação?
e Quais empresas foram contratadas para a execução
dessas campanhas?
e Existe um estudo ou plano que justifique a
necessidade da publicidade institucional fora do
território do município? Caso positivo, solicitar o envio
do referido estudo.
FUNDAMENTAÇÃO
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone..: (38) 3672.3003
Portal: www.camaraptu.mg.gov.br - E-mail: camaraptuG)veloxmail.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
O pedido do ilustre vereador tem, de fato, amparo legal no art.
41, llle art. 70, VII, “c”, da Resolução Legislativa n.º 543, de 22.12.2009, que para uma
melhor compreensão dos pares, passo a transcrever, in verbis:
Art. 41. São direitos do Vereador, uma vez empossado:
(.:)
III - encaminhar, através da Mesa da Câmara Municipal, pedido
escrito de informação;
Art. 70. À Mesa da Câmara Municipal compete, privativamente,
entre outras atribuições:
(.:)
VII - emitir parecer sobre:
(::)
c) requerimento de informações às autoridades Municipais, somente
o admitindo quanto a fato relacionado com matéria em trâmite ou
quanto a fato sujeito a controle e fiscalização da Câmara
Municipal;
Dentre as atribuições afetas à função Legislativa, não
encontramos apenas a produção de normas gerais e de caráter abstrato que irão inovar no
ordenamento jurídico. Há, também, o papel de fiscal dos atos do executivo, traduzida
assim na Lei Orgânica de Paracatu:
ATE 26 pese srs creo saio canta aa Ra Connor a CRE passa
XII - fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder
Executivo, incluídos os da Administração indireta;
Art. 68. A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do
Município será exercida pela Câmara Municipal (...)
Dessa forma não há óbices à sua aprovação.
CONCLUSÃO
Assim sendo, estando presentes os elementos legais
pertinentes e indispensáveis à propositura, sou favorável à mesma.
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.camaraptu.mg.gov.br - E-mail: camaraptu()veloxmail.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
À consideração dos demais membros da Mesa.
Sala da Mesa Diretora, 27 de fevereiro de 2025.
AEREADOR G PED AA NDERSKI |
Relator
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
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