materia nº 975/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR HERNESTO SILVA
REQUERIMENTO N.º 475 1/2025
VERSÃO: Encaminhe à Câmara Municipal projeto
de lei que institui a "Política Pública Municipal de
Apoio aos Servidores Aposentados e
Pensionistas”, conforme anteprojeto de lei em
anexo. ,
REQUERIDO: Mesa Diretora TURNO ÚNICO: (4) Aprovado
IO 1 08/45 (,)Rejeitado
PROCESSO DE VOTAÇÃO
Requeiro à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que seja
solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Pereira dos Santos, que
determine ao setor competente que encaminhe à Câmara Municipal projeto de lei
que institui a "Política Pública Municipal de Apoio aos Servidores Aposentados
e Pensionistas” conforme anteprojeto de lei em anexo.
Termos em que
Peço e Espero Deferimento.
Paracatu — Minas Gerais, 24 de fevereiro de 2025.
VEREADOR PR, A
CAMARA MUN. DE PARACATU - MG
PROTOCOLO Nº 1305/2075 .
RECEBIDO EM — 29/02/28 |
HORÁRIO foro
RESPONSÁVEL
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQD veloxmail.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR HERNESTO SILVA
ANTEPRONJETO DE LEI N.º. 12025
Institui a "Política Pública Municipal de Apoio aos
Servidores Aposentados e Pensionistas" no Município de
Paracatu, Minas Gerais e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86,
inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI
Art. 1º Fica criada a "Política Pública Municipal de Apoio aos Servidores Aposentados
e Pensionistas", com a finalidade de assegurar a dignidade e o bem-estar social dos
aposentados e pensionistas que percebam até um salário mínimo e possuam renda
per capita de até meio salário mínimo, assegurando-lhes suporte financeiro,
segurança alimentar e acesso a serviços essenciais, promovendo a segurança
socioeconômica e a inclusão social.
Art. 2º Serão amparados pela "Política Pública Municipal de Apoio aos Servidores
Aposentados e Pensionistas", o aposentado ou pensionista que se encontre exposto
a condições que comprometam sua subsistência, dignidade e acesso a serviços
essenciais e a bens de consumo, alimentares ou não alimentares, urgentes e
imprescindíveis à manutenção ou à recuperação da dignidade humana, em
decorrência de fatores socioeconômicos adversos.
8 1º Para os fins do caput deste artigo, caracterizam-se como condições que
comprometem a subsistência do aposentado ou pensionista aquelas que configuram
a fragilidade na rede de proteção social ou incapacidade de autossustento, entre
outras:
| - a insuficiência de renda para custeio das necessidades básicas, considerando-se
o valor dos benefícios previdenciários percebidos e o rendimento médio mensal
domiciliar per capita;
Il - a ausência de suporte familiar ou rede de apoio que garanta o bem-estar e a
assistência adequada ao aposentado ou pensionista;
ll - a dificuldade de acesso a serviços essenciais, tais como saúde, moradia,
alimentação, bem-estar e assistência social;
IV - os impactos de crises econômicas, inflacionárias, ambientais ou sanitárias que
reduzam o poder aquisitivo e a qualidade de vida desses indivíduos.
Art. 3º São diretrizes da Política Pública Municipal de Apoio aos Servidores
Aposentados e Pensionistas:
|- promover a integração da legislação municipal e dos órgãos municipais voltadas
à proteção social dos aposentados e pensionistas de baixa renda, com o objetivo
de desenvolver ações conjuntas para a erradicação da pobreza;
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Il - garantir a segurança alimentar dos beneficiários por meio de programa de
transferência de renda;
Il - fomentar estratégias de inclusão socioeconômica, incluindo acesso a benefícios
complementares e programas assistenciais;
IV - fomentar a inclusão social e digital dos aposentados e pensionistas por meio de
acesso a serviços públicos;
V - promover parcerias com instituições de ensino e organizações da sociedade civil
para oferecer atividades educativas e de bem-estar,
VI - incentivar a participação dos aposentados e pensionistas em atividades
comunitárias e solidárias;
VII - garantir a transparência na concessão de benefícios e assegurar a fiscalização
contínua dos critérios estabelecidos;
VIII - estimular a parceria entre o município, o Estado e a União para viabilizar ações
mais efetivas e sustentáveis,
IX - incentivar a participação da sociedade civil na formulação, monitoramento e
avaliação da política pública.
Art. 4º São objetivos específicos da "Política Pública Municipal de Apoio aos
Servidores Aposentados e Pensionistas":
| - implantar o programa de “Transferência de Renda Básica de Cidadania - Moeda
Social Eletrônica”, denominado "Paracatu Vale +" aos aposentados e pensionistas
que percebam até um salário mínimo e possuam renda per capita de até meio
salário mínimo;
|| - fomentar uma rede local de comércio solidário restrita ao território do município.
Art. 5º Fica instituído o programa "Paracatu Vale +", para atendimento aos
servidores aposentados e pensionistas usuários da “Política Pública Municipal de
Apoio aos Servidores Aposentados e Pensionistas”, como forma de combate às
desigualdades sociais, de investimento na economia local, incluindo pequenos
comerciantes, e de fomento ao desenvolvimento social e econômico.
Art. 6º O programa "Paracatu Vale +" compreende a concessão de benefício
financeiro disponibilizado através de moeda social eletrônica para os servidores
aposentados e pensionistas que se enquadrem nos perfis estabelecidos nesta Lei,
para aquisição direta pelo beneficiário, na rede credenciada de estabelecimentos
comerciais do Município, dos seguintes produtos: gêneros alimentícios, produtos de
higiene pessoal e de limpeza e gás de cozinha, vestuário, sendo vedada a aquisição
de bebidas alcoólicas, cigarros, tabaco e congêneres.
Art. 7º O valor do benefício financeiro concedido pelo programa "Paracatu Vale +"
será regulamentado por Decreto do Prefeito Municipal, não podendo, em hipótese
alguma, ser inferior 13% (treze por cento) do salário mínimo vigente.
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$ 1º O valor do benefício poderá ser reajustado por meio de Decreto do Prefeito
Municipal, observada a necessidade de adequação e a disponibilidade orçamentária
do município.
8 2º A forma, os prazos para cadastramento dos servidores aposentados e
pensionistas beneficiários e demais aspectos relacionados ao funcionamento do
"Paracatu Acolhe” serão regulamentados por Portaria da Secretaria Municipal de
Assistência Social.
Art. 8º O programa "Paracatu Vale +" destina-se exclusivamente a aposentados e
pensionistas que atendam aos critérios de renda estabelecidos nesta Lei e sejam
residentes no município há, no mínimo, um ano.
Art. 9º O cadastramento dos beneficiários será realizado pela Secretaria Municipal de
Assistência Social, fundamentado na base de dados e informações socioeconômicas
dos Governos Federal e Municipal, com a devida comunicação ao Instituto de
Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Paracatu, mediante a
apresentação dos seguintes documentos:
| - comprovante de residência que ateste domicílio no Município de Paracatu por, no
mínimo, um ano;
|| - documentação que comprove a renda do requerente;
Il - documentação que comprove a renda do grupo familiar,
IV - documentação que comprove a condição de aposentado ou pensionista;
V - demais documentos exigidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social,
conforme necessidade para análise e deferimento do benefício.
Art.10º Todos os rendimentos e a composição do grupo familiar deverão ser
comprovados por meio de documentação, nos termos da legislação especifica e,
na inexistência dessa, o beneficiário deverá declarar conforme modelo de
declaração de renda especifica do Cadastro Único sua renda e composição do
grupo familiar, responsabilizando-se na forma da legislação vigente pela veracidade
das informações prestadas.
Parágrafo Único. Quando o beneficiário emitir declaração nos termos do caput
deste artigo, e sempre que a Secretaria Municipal de Assistência Social julgar
necessário, será realizada visita técnica domiciliar no intuito de verificar a
veracidade das informações prestadas.
Art. 11º A concessão do benefício será feita mensalmente, sendo vedada a
acumulação com outros benefícios municipais, salvo em casos excepcionais definidos
por regulamento.
Art. 12º O programa "Paracatu Vale +" será supervisionado pela Secretaria Municipal
de Assistência Social, com auditoria da Controladoria Interna do Município para
garantir transparência e correta aplicação dos recursos.
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Parágrafo Único. O beneficiário que prestar informações falsas será obrigado a
restituir os valores recebidos e estará sujeito às penalidades legais cabíveis.
Art. 13º As definições a seguir serão adotadas como critérios para concessão do
benefício de que trata essa Lei:
| - família: é composta pelo requerente e/ou pela unidade nuclear eventualmente
ampliada por outras pessoas que com ele possuam laços de parentesco, por
consanguinidade ou afinidade, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o
mesmo teto e que se mantém pela contribuição conjunta de seus membros;
Il - renda familiar per capita: razão entre a renda familiar mensal e o total de
indivíduos na família;
Ill - domicílio: o local que serve de moradia para a família.
Art.14 A Secretaria Municipal de Assistência Social credenciará ou contratará
organização ou empresa para intermediação e administração operacional do
benefício "Paracatu Vale +" em forma de créditos, disponibilizados por meio de
cartão eletrônico, para atender os beneficiários nas transações financeiras com o
comércio local.
$ 1º A Secretaria Municipal de Assistência Social, diretamente ou por meio de
agente credenciado ou contratado de que trata o caput deste artigo, credenciará
no "Paracatu Vale +" empreendedores formais ou microempreendedores
individuais, seja do sistema econômico formal ou solidário, para integrarem uma
Rede de Comércio Solidário que oferte seus produtos aos beneficiários do
Programa, nos termos do art. 6º desta Lei.
8 2º São objetivos da Rede de Comércio Solidário:
| - mitigação das desigualdades comerciais por meio da ampliação do acesso ao
mercado para micro, pequenos produtores e comerciantes, promovendo a
equidade nas relações econômicas e comerciais;
Il - fomento ao desenvolvimento local sustentável, com foco no bem-estar
socioeconômico da comunidade, por meio de estratégias inclusivas que
incentivem a geração de emprego e renda;
II - garantia de transparência e acesso à informação ao beneficiário, primando
pela transparência, pelo respeito aos seus direitos como consumidor e pela
educação para o consumo responsável.
8 3º Os critérios para credenciamento de estabelecimentos comerciais do
município serão regulamentados pela Prefeitura Municipal, observando os
objetivos expostos nessa Lei, sobretudo nos incisos |, Ile Ill do $ 2º deste artigo.
$ 4º A rede de comércio solidário deverá contemplar, preferencialmente, os
pequenos comércios, sobretudo dos bairros periféricos, mais populosos e zona
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rural, facultando-se à Secretaria Municipal de Assistência Social a possibilidade
de estabelecer critérios por regiões, por bairros, por perímetros de distância ou
outro que atenda a exigência do presente dispositivo.
Art. 15º As empresas ou organizações a que se refere o caput do art. 14 deverão
ser selecionadas, preferencialmente, salvo impedimento legal, na circunscrição do
Município de Paracatu.
Art. 16º Estarão disponíveis para consulta em sítio eletrônico da Prefeitura
Municipal de Paracatu, no intuito de garantir ampla transparência, a execução do
"Paracatu Vale +", a relação de beneficiários e os valores repassados aos
mesmos, assim como os valores recebidos pelos estabelecimentos da rede
comercial credenciada.
81º A apuração de denúncias relacionadas à execução do "Paracatu Vale +" será
supervisionada pela Secretaria Municipal de Assistência Social e pela Controladoria
Interna do Município.
82º Sem prejuízo de sanção penal, o beneficiário que dolosa ou ilicitamente utilizar
o benefício será obrigado a efetuar o ressarcimento da importância recebida,
devidamente corrigida na forma da lei.
83º Ao servidor público ou agente da administração indireta, fundacional ou
autárquica municipal, e ainda, de entidade conveniada ou parceira, que concorra
para a concessão ilícita do benefício, aplicam-se, sem prejuízo das sanções civis,
penais e administrativas cabíveis, multa e processo administrativo de exoneração a
bem do serviço público, assegurado o direito à ampla defesa.
Art. 17º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação
orçamentária própria, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 18º Fica facultado à Prefeitura Municipal firmar convênios ou parcerias para
garantir o cumprimento das disposições contidas nesta lei.
Art. 19º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei.
Art. 20º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 24 de fevereiro de 2025.
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição legislativa visa instituir a "Política Pública Municipal
de Apoio aos Servidores Aposentados e Pensionistas" no Município de Paracatu,
Minas Gerais, com o objetivo de mitigar os impactos socioeconômicos enfrentados por
essa parcela da população. A necessidade de tal medida é incontestável diante da
realidade dos servidores aposentados e pensionistas que, mesmo após uma vida
dedicada ao serviço público, encontram-se em condições de extrema dificuldade
financeira e social.
Nesse sentido, é imperioso destacar, que o envelhecimento populacional é
um fenômeno crescente e impõe desafios significativos para a formulação de políticas
públicas eficazes. A insuficiência de renda, a precariedade no acesso a serviços
essenciais e a ausência de suporte familiar são fatores que agravam as condições
que comprometem a subsistência dos aposentados e pensionistas. Diante desse
cenário, esta proposta legislativa se apresenta como uma resposta necessária para
garantir dignidade, bem-estar e segurança socioeconômica a esses cidadãos.
Assim, a criação do programa "Paracatu Vale +" e a implantação da moeda
social eletrônica, são medidas inovadoras que visam não apenas assegurar a
subsistência básica dos beneficiários, mas também fomentar o desenvolvimento
econômico local. A destinação exclusiva da utilização do benefício para o comércio
municipal, fortalece os pequenos empreendedores e promove a inclusão empresarial,
criando um ciclo virtuoso de desenvolvimento social e econômico.
Ademais, a lei também estabelece diretrizes claras para a concessão do
benefício, assegurando transparência e eficiência na gestão dos recursos públicos. A
fiscalização pela Controladoria Interna do Município e a publicização das informações
garantem a lisura do programa e coibem possíveis irregularidades.
Por último, a relevância social desta iniciativa transcende o amparo
financeiro. Trata-se do reconhecimento da contribuição histórica dos servidores
aposentados e pensionistas, reafirmando o compromisso do município com a justiça
social e a valorização da dignidade humana. Portanto, a aprovação desta Lei
representa um avanço significativo na construção de uma sociedade mais justa,
equitativa e solidária.
Essas são as razões que me fizeram submeter o presente projeto a esta
Câmara Municipal. Diante do exposto, solicito aos nobres Edis o acolhimento desta
matéria na devida forma regimental desta Casa de Leis e que, após análise, seja
aprovada em sua totalidade para que provoque os resultados desejados.
Paracatu — Minas Gerais, 24 de fevereiro de 2025.
VEREADOR Es