materia nº 977/2025

CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR DENIS BRASILEIRO
REQUERIMENTO N.º 477 12025
VERSÃO: CANAL COMUNICAÇÃO CAUSA ANIMAL
AUTORIA: VEREADOR DENIS BRASILEIRO PROCESSO DE VOTAÇÃO
REQUERIDO: MESA DIRETORA TURNO ÚNICO: (37) aprovado
Ye” CÂMARA MUNICIPAL O,042/45 ( yRejeitado
A aracalu br | Presidente
Regueira à Mesa, | na à forma regimental, ouvido o Plenário, seja solicitado
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Pereira dos Santos, que verifique,
junto ao setor competente, a possibilidade de implementar um canal de
comunicação no município exclusivo para denúncias de maus-tratos e
orientações relacionadas à causa animal.
A proteção animal é um direito fundamental e essencial à promoção do
bem-estar e da dignidade dos animais, e a comunidade tem demonstrado, cada vez
mais, uma crescente preocupação com o tratamento adequado dos seres vivos que
dependem da interação humana para sua sobrevivência e saúde.
A criação de um meio de comunicação permitirá que a população tenha
acesso facilitado para reportar qualquer irregularidade, além de ser uma ferramenta
educativa, com a qual a administração pública poderá orientar a população sobre a
legislação vigente e as melhores práticas para o cuidado e bem-estar animal, como
por exemplo: a) Receber denúncias de maus-tratos de animais, sejam eles
domésticos ou silvestres, garantindo que as denúncias sejam analisadas com
urgência e eficácia; b) Oferecer informações e orientações à população sobre os
direitos dos animais, como proceder em situações de abuso ou negligência, e sobre
os serviços municipais de proteção animal disponíveis; c) Facilitar o contato entre a
população e os órgãos competentes, como o setor de zoonoses, o Conselho
Municipal de Defesa dos Direitos dos Animais, ONGs e demais entidades de
proteção animal, promovendo ações rápidas de intervenção e apoio.
Por fim, solicita-se que este canal seja amplamente divulgado para a
população.
Termos em que peço e espero deferimento.
Paracatu-MG, 25 de fevereiro de 2025.
DENIS BRASILEIRO
Vereador
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu(Dveloxmail.com.br