materia nº 1004/2025

CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR HERNESTO SILVA
REQUERIMENTO N.º 100% / 2025 P%
VERSÃO: Encaminhe à Câmara Municipal projeto à Re
de lei que “Institui a criação do programa epi
PROMAMA - Frograma Municipal de pu
Mamoplastia Redutora para Homens e Mulheres PROCESSO DE VOTAÇÃO
de Paracatu, Minas Gerais, e dá outras
providências”, conforme anteprojeto de lei em
anexo.
REQUERIDO: Mesa Diretora
TURNO ÚNICO: (Y ) Aprovado
ID /02/95 ()
A
NA
[pendente (7)
Requeiro à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que seja
solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Pereira dos Santos, que
determine ao setor competente que encaminhe à Câmara Municipal projeto de lei
que “Institui a criação do programa PROMAMA - Programa Municipal de
Mamoplastia Redutora para Homens e Mulheres de Paracatu, Minas Gerais, e dá
outras providências”, conforme anteprojeto de lei em anexo.
Termos em que
Peço e Espero Deferimento.
Paracatu — Minas Gerais, 27 de fevereiro de 2025.
VEREADOR nenhítiro SILVA
mM CÂM m Ea AL
CAMARAMUN. DE PARACATU - MG Paracatu (MG))9 103/35
PROTOCOLO Nº 1275 [2025 | — So Bono
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu(Dveloxmail.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR HERNESTO SILVA
ANTEPRONJETO DE LEI N.º. 12025
Institui a criação do programa “PROMAMA - Programa Municipal
de Mamoplastia Redutora para Homens e Mulheres de Paracatu,
Minas Gerais”, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86,
inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do município de Paracatu, Minas Gerais o programa
“PROMAMA - Programa Municipal de Mamoplastia Redutora para Homens e Mulheres
de Paracatu, Minas Gerais”, que assegurará aos homens e mulheres residentes no
Município de Paracatu, Estado de Minas Gerais, o direito à cirurgia gratuita de
mamoplastia redutora, destinada ao tratamento de macromastia mamária ou
gigantomastia, quando diagnosticadas as referidas condições, com comprovação de
impacto ortopédico, e que se enquadrem nos termos da presente lei.
Art. 2º Para ter acesso à cirurgia de que trata o artigo anterior, o paciente deverá
apresentar, obrigatoriamente, laudo médico especializado que comprove a presença de
macromastia mamária ou gigantomastia, além da demonstração do impacto ortopédico,
bem como, dos efeitos adversos à saúde mental da paciente, tais como baixa
autoestima, depressão, ansiedade ou outros distúrbios psíquicos relacionados a
hipertrofia mamária.
Art. 3º A cirurgia de mamoplastia redutora será realizada por profissionais médicos
habilitados, devidamente registrados nos Conselhos de Classe competentes, e
ocorrerá em unidades de saúde públicas ou conveniadas ao Município de Paracatu,
Minas Gerais, conforme a regulamentação prevista nesta Lei.
Art. 4º O Município de Paracatu poderá estabelecer parcerias com os Consórcios
intermunicipais de Saúde - CIS, instituições de ensino superior, hospitais
universitários, clínicas privadas e outras entidades, visando otimizar os recursos e
ampliar a oferta de cirurgias, sem prejuízo da qualidade do atendimento.
Art. 5º O cadastramento o paciente acometido de macromastia mamária ou
gigantomastia será efetuado pela Secretaria Municipal de Saúde, com base em dados
extraídos dos cadastros e informações socioeconômicas fornecidas pelos Governos
Federal e Municipal, respeitados os seguintes requisitos:
| — possua laudo médico especializado que comprove a presença de macromastia
mamária ou gigantomastia, impacto ortopédico e distúrbios psíquicos relacionados a
hipertrofia mamária;
Il - comprove residência no município por, no mínimo, dois anos;
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR HERNESTO SILVA
III - estar inserida no Cadastro Único (CadÚnico) do Governo Federal ou comprovar
renda per capita de até meio salário-mínimo;
IV - manter os dados no Cadastro Unico atualizados com as seguintes informações:
a) identificação e caracterização do domicílio;
b) identificação e documentação civil de cada membro da família;
c) escolaridade, participação no mercado de trabalho e rendimento;
d) comprovação de renda mensal auferida.
V - comprovadamente não tenha condições financeiras de custear a cirurgia de
manoplastia;
8 1º Para comprovação do cumprimento dos incisos III, IV e V do presente artigo, a
Secretaria municipal de Saúde poderá solicitar parecer, análise técnica e critérios de
renda da Secretaria Municipal de Assistência Social, a qual, concluirá sobre as
condições financeiras o interessado.
Art. 6º A forma, os prazos e os procedimentos para o cadastramento dos pacientes
beneficiários, bem como outros aspectos administrativos e operacionais do Programa,
serão regulamentados por Portaria da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 7º A execução desta Lei será custeada por dotação orçamentária própria,
podendo ser suplementada, caso necessário, mediante proposta do Poder Executivo
Municipal, observados os limites e condições da legislação vigente.
Art. 8º O Município de Paracatu deverá divulgar anualmente, de forma clara e
acessível, relatórios sobre a execução do Programa, contendo informações sobre o
número de cirurgias realizadas, as despesas envolvidas, a quantidade de pacientes
atendidos e os resultados dos tratamentos.
Art. 9º Fica instituído o Comitê Municipal de Monitoramento do Programa, que será
responsável por avaliar a execução das políticas públicas de saúde relacionadas à
mamoplastia redutora, bem como propor melhorias no atendimento aos pacientes.
Art. 10º O Município de Paracatu poderá instituir outras medidas complementares que
se fizerem necessárias para a plena execução do Programa, observando-se sempre
o interesse social e o cumprimento dos requisitos legais.
Paracatu — Minas Gerais, 27 de fevereiro de 2025,
VEREADOR ERNESTO SILVA
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GABINETE DO VEREADOR HERNESTO SILVA
JUSTIFICATIVA
A presente proposição legislativa tem como objetivo a criação do programa
de cirurgia gratuita de mamoplastia redutora para homens e mulheres, prioritariamente
inscritos no Cadastro Único do Governo Federal e com renda mensal
comprovadamente limitada, residentes no município de Paracatu, acometidos por
macromastia mamária ou gigantomastia. Essas condições | impactam
significativamente a qualidade de vida dos pacientes, acarretando problemas
ortopédicos, físicos e psicológicos.
Nesse sentido, a macromastia e a gigantomastia são condições médicas
caracterizadas pelo crescimento excessivo das glândulas mamárias, resultando em
sobrecarga na coluna vertebral, ombros e articulações. Esse quadro pode levar a
dores crônicas, desvios posturais, hérnias de disco, dificuldades respiratórias e
dermatites de contato. Além disso, o impacto emocional dessas condições é
expressivo, podendo desencadear transtornos psicológicos como baixa autoestima,
depressão e ansiedade, afetando a vida social e profissional dos homens e mulheres
acometidos.
Atualmente, o acesso à mamoplastia redutora pelo Sistema Único de
Saúde (SUS) é limitado, com filas de espera prolongadas e exigências burocráticas
que dificultam a realização do procedimento para pacientes de baixa renda. Dessa
forma, este Projeto de Lei visa suprir essa lacuna assistencial, garantindo que homens
e mulheres em situação de fragilidade social tenham acesso ao tratamento adequado,
priorizando aqueles inscritos no Cadastro Único do Governo Federal e com renda
mensal comprovadamente limitada.
Ademais, além da importância para a saúde e bem-estar dos pacientes, a
iniciativa contribui para a redução de custos a longo prazo no sistema público de
saúde, uma vez que a cirurgia previne o agravamento das condições ortopédicas e
minimiza a necessidade de tratamentos prolongados com medicamentos, fisioterapia
e acompanhamento psicológico.
Por último, o Programa será gerido pela Secretaria Municipal de Saúde,
que regulamentará os critérios de cadastramento, prazos e execução do serviço, em
conformidade com as diretrizes orçamentárias do Município. A proposta ainda prevê
parcerias com instituições de ensino, hospitais universitários e clínicas privadas,
permitindo a ampliação do atendimento e a otimização dos recursos públicos.
Essas são as razões que me fizeram submeter o presente projeto a esta
Câmara Municipal.
Diante do exposto, solicito aos nobres Edis o acolhimento desta matéria na
devida forma regimental desta Casa de Leis e que, após análise, seja aprovada em
sua totalidade para que provoque os resultados desejados.
Paracatu — Minas Gerais, 27 de fevereiro de 2025
LÁ
VEREADOR HERNESTO SILVA