materia nº 1015/2025

Ps.
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DA VEREADORA CLAUDIRENE RODRIGUES
REQUERIMENTO N.º 4915 12025
VERSÃO: Solicita criar moradia assistida para pessoas com Espectro Autista.
AUTORIA: Vereadora Claudirene Rodrigues
REQUERIDO: Mesa Diretora
PROCESSO DE VOTAÇÃO
TURNO ÚNICO: ( X) Aprovado
e | ic e [(ô) 105 195 4 rt
Em oas Pr On ente Its
Requeiro à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, seja
solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Igor Santos e ao setor
competente que crie a moradia assistida para pessoas com Transtorno do
Espectro Autista, que tenham vinculo familiar rompido ou enfraquecido, visando
um espaço seguro e acolhedor que atenda as particularidades desta população,
baseado na Lei 12.764/2012, art.3º, inciso IV, alínea “b”, que versa sobre o
acesso a moradia, inclusive à residência protegida como direito da pessoa com
CÂMARA MUN. DE PARACATU - MG
PROTOCOLO Nº 4389/9015
RECEBIDO EM 99/09/9995
HORÁRIO | 45:45
TT REstonsiveL
Paracatu — Minas Gerais, 28 de fevereiro de 2025.
transtorno do espectro autista.
Termos em que
Peço e Espero Deferimento.
R
VEREADORA CLAUDIRENE RODRIGUES
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003- ramal 739
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