materia nº 1047/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR PROFESSOR KASSIUS KENNEDY
REQUERIMENTO N.º 1047 /2025
VERSÃO: Solicita adequação à Lei Federal
13.935/2019
AUTORIA: Vereador Professor Kassius Kenned
REQUERIDO: Mesa Diretora pe PROCESSO DE VOTAÇÃO
TURNO ÚNICO: ca o
901 03/05
ADE cmi
Paracatu (io
201 AD Nr
) Requeiro à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que seja
encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Pereira dos
Santos, solicitando a contratação de Psicólogos e Assistentes Sociais para atuarem
nas escolas da rede municipal de ensino, em cumprimento à Lei Federal nº
13.935/2019.
A referida lei assegura a presença desses profissionais na
educação básica para contribuir com o desenvolvimento integral dos estudantes,
promovendo suporte emocional, acompanhamento social e a construção de um
ambiente escolar mais acolhedor. A ausência desses serviços compromete o
atendimento das demandas psicossociais dos alunos, dificultando a mediação de
conflitos, a orientação familiar e a promoção da saúde mental.
Diante do exposto, solicita-se que sejam tomadas as providências
necessárias para viabilizar a contratação desses profissionais, garantindo o
cumprimento da legislação e a valorização do cuidado com os estudantes da rede
municipal.
Termos em que,
Peço e espero deferimento.
Paracatu — Minas Gerais, 05 de março de 2025.
| CAMARAMUN. DE PARACATU - MG
PROTOCOLO Nejgd3 (zo2s |
[RECEBIDO EM OG /03 25 —
[HORÁRIO Ai)
Eri ÁVEL Documento assinado digitalmente
ubr KASSIUS KENNEDY CLEMENTE BATISTA
go Data: 05/03/2025 16:12:57-0300
Verifique em https://validariti.gov.br
VEREADOR PROFESSOR KASSIUS KENNEDY
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