materia nº 1048/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR PROFESSOR KASSIUS KENNEDY
REQUERIMENTO N.º 1043 /2025
VERSÃO: Solicita alteração na Lei Complementar
55 de 23 de maio de 2007
AUTORIA: Vereador Professor Kassius Kenned
REQUERIDO: Mesa Diretora PROCESSO DE VOTAÇÃO
TURNO ÚNICO: (X tdo
estruturação do Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores dai Educação Pública
Municipal, de acordo com o anteprojeto em anexo, visando permitir seu afastamento
para participar de programas de pós-graduação stricto sensu, considerando os tópicos
a seguir:
e Afastamento remunerado: Permitir o afastamento integral do servidor, sem
prejuízo à remuneração, às gratificações e ao tempo de serviço para fins de
progressão e aposentadoria.
e Manutenção da contribuição previdenciária: Garantir a continuidade das
contribuições ao regime previdenciário durante o afastamento.
e Acúmulo com bolsa de estudo: Autorizar o acúmulo do salário com bolsas
concedidas por instituições de fomento à pesquisa, desde que observadas as
normas dessas entidades.
e Limite de vagas: Estabelecer número máximo de servidores afastados por ano,
de acordo com a capacidade orçamentária e a necessidade de manutenção da
qualidade do serviço público.
e Critérios de seleção: Definir processo seletivo interno com critérios objetivos,
como tempo de serviço, avaliação de desempenho e relevância da área de
estudo para a educação pública municipal.
e Compromisso de retorno: Exigir que o servidor afastado permaneça no serviço
público pelo mesmo período do afastamento, sob pena de devolução dos
valores recebidos, salvo por motivo de força maior.
Tais medidas estão em consonância com a legislação federal
vigente e buscam valorizar a qualificação dos profissionais da educação, promovendo
a melhoria contínua da rede pública de ensino.
Termos em que,
CAMARA MUN. DE PARACATU - MG :
Peço e espero deferimento.
PROTOCOLO Nº. 1434/2025 |
RECEBIDO EM = em jz25 |
HORÁRIO
RESPO ad
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQ)veloxmail.com.br
Paracatu O Documento assinado digitalmente je 2025.
br KASSIUS KENNEDY CLEMENTE BATISTA
Go Data: 05/03/2025 16:14:50-0300
verifique em https:/jNalidar.iti. gov.br
VEREADOR PROFESSOR KASSIUS KENNEDY
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º + DE DE DE 2025
Altera a Lei Complementar Nº 55 de 23 de maio de
2007, para dispor sobre o afastamento de
servidores da Educação Pública Municipal para
participação em programas de pós-graduação
stricto sensu, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me
confere o art. 86, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. A Lei Complementar nº 55, de 23 de maio de 2007, passa a vigorar
acrescida do seguinte artigo:
“Art. 19-A. O servidor público efetivo da Educação
Pública Municipal poderá afastar-se do exercício do
cargo, com remuneração integral, para participar de
programas de pós-graduação stricto sensu (mestrado,
doutorado ou pós-doutorado), observadas as seguintes
condições:
I- Aprovação em processo seletivo de instituição de
ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação
(MEC);
Il- Aprovação no estágio probatório;
JIl- anuência da chefia imediata e autorização do dirigente
máximo da Secretaria Municipal de Educação;
IV- Apresentação de plano de estudos e cronograma de
atividades vinculados às necessidades da rede pública de
ensino;
V- Compromisso de permanência no serviço público por
período equivalente ao do afastamento, sob pena de
devolução dos valores recebidos, salvo por motivo de
força maior devidamente justificado e aceito pela
administração.
$1º. O servidor afastado terá direito à percepção integral
de sua remuneração, incluindo gratificações, adicionais e
vantagens pessoais, sem prejuízo ao tempo de serviço
para fins de progressão, aposentadoria e demais
benefícios.
82º. Durante o período de afastamento, o servidor
continuará contribuindo para o regime próprio de
previdência social ou regime de previdência
complementar ao qual esteja vinculado, mantendo a
contagem de tempo de contribuição.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
88º. A decisão final sobre a concessão do afastamento
será homologada pelo dirigente máximo da Secretaria
Municipal de Educação, respeitada a ordem de
classificação no processo seletivo.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, de de 2025.
aos 226 anos de sua emancipação aos 202 anos da Independência do Brasil.