materia nº 1054/2025

CÂMARA MUntciPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR DENIS BRASILEIRO
REQUERIMENTO N.º 054 1/2025
VERSÃO: CUMPRIMENTO LEIN. 3.595/2021
AUTORIA: VEREADOR DENIS BRASILEIRO PROCESSO DE VOTAÇÃO
REQUERIDO: MESA DIRETORA
TURNO ÚNICO: (>) Aprovado
14/08/25 ( Rejeitado
HORÁRIO — (FEIO -
Presidente
— RESPONSÁVEL ER
Requeiro à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, seja solicitado
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Santos, que determine ao setor
competente o cumprimento da lei municipal nº 3.595/2021, que dispõe sobre a
obrigatoriedade de alinhamento de cabos e fiação aérea e remoção dos
equipamentos inutilizados e excedentes, instalados por pessoa jurídica que
opere ou utilize rede aérea no Município de Paracatu e dá outras providências,
conforme as considerações e apontamentos a seguir.
CÂMARA MUN. DE PARACATU - MG
PROTOCOLO Nº 144412015
RECEBIDO EM | 06) 03)40%S
Considerando que a Lei nº 3.595/2021, aprovada por esta Casa
Legislativa, estabelece de forma clara a responsabilidade das concessionárias,
permissionárias e empresas que operam redes aéreas no município, em relação ao
alinhamento dos cabos e à retirada de fios e equipamentos em desuso ou mal
conservados, com a obrigação de garantir a segurança e a ordem pública em nosso
município;
Considerando que a segurança dos cidadãos é um princípio fundamental
a ser observado, e fios e cabos de telefonia, intemet e energia elétrica soltos nas
vias públicas constituem um risco iminente de acidentes graves, como choques
elétricos, queimaduras, contraturas musculares e, em casos extremos, até óbitos,
conforme estabelecido por normas de segurança pública e saúde;
Considerando relatos recentes apontam que motociclistas têm sofrido
acidentes devido ao risco de fios soltos em vias públicas, os quais não só causam
transtornos à mobilidade, mas também colocam em risco a vida dos transeuntes,
conforme ocorrido recentemente em nossa cidade;
Considerando que a poluição visual causada por fios e cabos
desorganizados também tem afetado a estética e a qualidade de vida da população,
com evidente prejuízo ao ordenamento urbano da cidade.
Diante disso, solicita-se do Executivo as seguintes providências:
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu(Dveloxmail.com.br
CÂmaRA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR DENIS BRASILEIRO
1. Cumprimento do disposto na Lei Municipal n.º 3.595/2021, com
especial atenção ao alinhamento imediato dos cabos e fios de telefonia, internet, e
energia elétrica, especialmente nas áreas públicas e nas vias de maior circulação de
pedestres e veículos, como ruas e avenidas, evitando a ocorrência de acidentes e
garantido a segurança dos cidadãos;
2. Retirada de equipamentos inutilizados ou em desuso instalados nos
postes públicos, conforme a obrigatoriedade prevista no artigo 1º da referida lei,
visando a eliminação de possíveis riscos e a melhoria da organização urbana, além
de atender aos princípios de preservação da segurança e saúde pública;
3. Notificação às concessionárias e permissionárias responsáveis pelas
redes aéreas no município, conforme disposto no artigo 4º, para que realizem o
realinhamento de seus cabos, bem como a substituição de postes danificados ou
que apresentem riscos à integridade física da população, com base no disposto no
artigo 3º da lei, sem ônus para o município;
4. Adoção de medidas urgentes para fiscalização e penalização, caso as
empresas não cumpram as determinações legais dentro dos prazos estipulados pela
Lei nº 3.595/2021, garantindo a aplicação das penalidades previstas no artigo 8º, a
fim de assegurar que as obrigações sejam cumpridas de maneira eficaz;
5. Implementação de campanhas educativas, que orientem a população
sobre a necessidade de manter a cidade limpa e segura, especialmente no que
tange ao uso adequado das vias públicas e o respeito à legislação que regula a
instalação de cabos e fiação aérea.
Termos em que peço e espero deferimento.
Paracatu-MG, 6 de março de 2025.
K
aracatu.mo leg. DENIS BRASILEIRO
DN) sá. Vereador
— Sono fama
o AvVEL
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP, 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu(Dveloxmail.com.br