materia nº 1141/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DA VEREADORA PROFESSORA ELIETE
REQUERIMENTO N.º 4141 12025
VERSÃO: PAGAMENTO DE INSALUBRIDADE PROCESSO DE VOTAÇÃO
AUTORIA: VEREADORA
TURNO UNICO:
REQUERIDO: MESA DIRETORA Fit 1a
RRE 8
Requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, ouvido“o Plenário,
que solicite ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Pereira dos
Santos, que seja realizado o pagamento do adicional de insalubridade aos
padioleiros que desempenham suas funções no município, com fundamento no
entendimento jurisprudencial consolidado sobre o tema, o qual reconhece a
atividade como insalubre.
Considerando que os padioleiros atuam em condições prejudiciais à
saúde, expostos a agentes insalubres durante o exercício de suas funções, é
necessário garantir a esses profissionais os direitos previstos na legislação
trabalhista, em especial o adicional de insalubridade, conforme determinado
pela Constituição Federal, pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pela
jurisprudência vigente.
CAMARA MUN. DE PARACATU - MG!
PROTOCOLO Nº a /zo2s |
Termos em que à |
peço e espero deferimento.
Paracatu-MG, 17 de março de 2025.
or RE Baçd
Vereadora
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