materia nº 1247/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR HERNESTO SILVA
REQUERIMENTO N.º 124% | 2025
VERSÃO: Requer a fiscalização e autuação do
proprietário do lote vago situado na Rua
Comendador Rui Jordão, ao lado do número 160,
em frente ao número 161, no Bairro Vila Mariana,
nesta cidade de Paracatu, Minas Gerais.
AUTORIA: Vereador Hernesto Silva
REQUERIDO: Mesa Diretora
PROCESSO DE VOTAÇÃO
TURNO ÚNICO: (XY) Aprovado
il
[UA
||] Presidênte |
Requeiro à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que seja
solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Pereira dos Santos, que
determine ao setor competente a fiscalização e autuação do proprietário do lote
vago situado na Rua Comendador Rui Jordão, ao lado do número 160, em frente
ao número 161, no Bairro Vila Mariana, nesta cidade de Paracatu, Minas Gerais.
Nesse sentido, o referido lote encontra-se em estado de completo
abandono, com acúmulo de entulhos, lixo e vegetação alta, tornando-se foco propício
para a proliferação de vetores de doenças, em especial o mosquito Aedes aegypti.
Além disso, a negligência na manutenção do terreno tem gerado grande preocupação
e medo nos moradores vizinhos, que se veem expostos não apenas aos riscos
sanitários, mas também à insegurança proporcionada pelo aspecto de abandono e
pela presença de animais peçonhentos.
Ademais, a situação configura flagrante afronta à legislação municipal e às
normas de posturas urbanas, sendo imperiosa a imediata intervenção do Poder
Público para que o responsável legal pelo lote seja notificado e autuado, compelido a
promover a limpeza e manutenção adequadas do imóvel. A omissão nesse sentido
potencializa riscos graves à saúde pública e à qualidade de vida da população local,
demandando ação imediata por parte das autoridades municipais.
Termos em que
Peço e Espero Deferimento.
aracatu — Minas Gerais, 02 de abril de 2025.
racalu (iviso | Salt tio [Z
Paraçai fito. — — VEREADOR HERNESTO SIL
ÂMARA MUN. DE PARACATU - MG
PROTOCOLO Nº 4432/4029
RECEBIDO EM 03/04/3025
HORÁRIO 46:47.
iss RESPONSÁVEL
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQDveloxmail.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR HERNESTO SILVA
ANEXO |
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQ)veloxmail.com.br