| 2025-05-30 |
Processo Legislativo arquivado |
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PROCESSO LEGISLATIVO ENCAMINHADO À SUBSECRETARIA DE DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO PARA ARQUIVAMENTO. |
| 2025-05-30 |
Proposição sancionada pelo Prefeito. |
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LEI N.° 3.961, DE 30 DE MAIO DE 2025. |
| 2025-05-15 |
Aguardando Sanção do Prefeito Municipal |
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OFÍCIO PRE N.° 96/2025 QUE ENCAMINHA REDAÇÃO FINAL AO PREFEITO MUNICIPAL. |
| 2025-05-12 |
Proposição aprovada em Plenário |
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REDAÇÃO FINAL APROVADA EM TURNO ÚNICO NO DIA 12 DE MAIO DE 2025. |
| 2025-05-12 |
Proposição aprovada em Plenário |
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PROJETO DE LEI APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NO DIA 28 DE ABRIL DE 2025.
PROJETO DE LEI APROVADO EM SEGUNDO TURNO NO DIA 05 DE MAIO DE 2025. |
| 2025-05-12 |
Parecer Aprovado |
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL DO RELATOR VEREADOR DENIS BRASILEIRO APROVADO NA CCJR POR 05 VOTOS FAVORÁVEIS. |
| 2025-05-08 |
Despacho do Presidente de Comissão |
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DESIGNA VEREADOR DENIS BRASILEIRO COMO RELATOR PARA EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL NO PRAZO REGIMENTAL. |
| 2025-05-08 |
Despacho do Presidente da Câmara |
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DISTRIBUI À CCJR PARA EXAME E EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL NO PRAZO REGIMENTAL. |
| 2025-04-24 |
Parecer Aprovado |
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PARECER DO RELATOR VEREADOR PROFESSOR KASSIUS KENNEDY APROVADO NA CC POR 10 (DEZ) VOTOS FAVORÁVEIS. |
| 2025-04-24 |
Despacho do Presidente de Comissão |
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DESIGNA VEREADOR PROFESSOR KASSIUS KENNEDY RELATOR PARA EMISSÃO DE PARECER NO PRAZO REGIMENTAL. |
| 2025-04-14 |
Despacho do Presidente da Câmara |
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DISTRIBUI À CC PARA EXAME E EMISSÃO DE PARECER NO PRAZO REGIMENTAL. |
| 2025-04-14 |
Parecer Aprovado |
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PARECER DO RELATOR VEREADOR ALEX ELETROLEX APROVADO NA CCJR POR 6 (SEIS) VOTOS FAVORÁVEIS. |
| 2025-04-07 |
Despacho do Presidente de Comissão |
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DESIGNA VEREADOR ALEX ELETROLEX RELATOR PARA EMISSÃO DE PARECER NO PRAZO REGIMENTAL. |
| 2025-04-03 |
Despacho do Presidente da Câmara |
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DISTRUI À CCJR PARA EXAME E EMISSÃO DE PARECER NO PRAZO REGIMENTAL. |
| 2025-04-03 |
Distribuição de Avulsos |
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DESPACHO DETERMINANDO NUMERAÇÃO E PUBLICAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. |