| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2025 |
| Date | 2025-04-07 |
| Ementa | ENCAMINHA PARA DELIBERAÇÃO O PROJETO DE LEI QUE "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER EXTINÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS QUE MENCIONA, MEDIANTE REMISSÃO PARCIAL E RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS." |
| native_id | 20827 |
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