materia nº 1263/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR NICOLAS SHELDON
PROCESSO DE VOTAÇÃO
REQUERIMENTONº. 4/0» 12025 Ed
OBJETO: PROJETO SUGESTÃO AO PODER Psi
EXECUTIVO MUNICIPAL.
AUTORIA: VEREADOR NICOLAS SHELDON 62 OH 15 )
REQUERIDO: MESA DIRETORA j
AIC.: PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU
Requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, ouvido o Plenário, que solicite
ao Excelentíssimo Sr. Igor Pereira dos Santos, que seja realizado a ANÁLISE
DO ANTEPROJETO DE LEI INTITULADO “INSTITUI O PLANO MUNICIPAL
DE SEGURANÇA PUBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACATU E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, CONFORME DOCUMENTO EM ANEXO.
Caso o considere viável e moderno, que seja encaminhado a esta egrégia Casa
Legislativa ou correspondente Projeto de Lei, com o propósito de atender aos
anseios da comunidade paracatuense por maior segurança.
Termos em que,
Peço e espero deferimento. A O srial a
Paracatu-MG, 08 de abril de 2025. Bina. AQUA, =: ee
VEREADOR NICOLAS SHELDON
PL
CAMARA MUN. DE PARACATU - MG!
PROTOCOLO Nº 1474 (zozs
RECEBIDO EM. 0S/04 /25
HORÁRIO to:So
as alt VEREADOR
Nicelas
Sheldon
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone: (38) 3671-3770
Portal: www. paracatu.mg.leg.br - E-mail: camaraptuQ)veloxmail.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR NICOLAS SHELON
ANTEPROJETO DE LEI N.º , DE 2025
Institui o Plano Municipal de Segurança Pública
no âmbito do Município de Paracatu e dá outras
providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 34, V, da
Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído o Plano Municipal de Segurança Pública (PMSP) no âmbito do Município
de Paracatu, com o objetivo de promover a segurança pública, a prevenção à violência e à
criminalidade, bem como o bem-estar da população, em consonância com a Política Nacional de
Segurança Pública e Defesa Social (Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018) e as competências
provisórias previstas na Constituição Federal.
Art. 2º Plano Municipal de Segurança Pública tem como princípios norteadores:
|- a proteção dos direitos humanos e a promoção da cidadania;
Il - a prevenção da violência e da criminalidade como prioridade;
III - a participação comunitária no planejamento e execução das ações;
IV - a integração com os demais entes federativos no âmbito do Sistema Único de
Segurança Pública (SUSP);
V-a eficiência na gestão dos recursos humanos, materiais e financeiros
disponíveis;
VI - a transparência e o controle social das políticas inovadoras.
Art. 3º. São objetivos do Plano Municipal de Segurança Pública de Paracatu:
| - reduzir os índices de criminalidade e violência no município;
Il - promover ações preventivas externas à segurança urbana e à convivência
VEREADOR
Nicelas
Sheldon
CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR NICOLAS SHELON
pacífica;
III - fortalecer a atuação da Guarda Municipal, quando existir, ou criar mecanismos
para sua instituição, nos termos da Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014;
IV - políticas públicas intersetoriais articuladas nas áreas de educação, assistência
social, saúde e cultura como instrumentos de prevenção à violência;
V - melhorar a infraestrutura urbana, como iluminação pública e monitoramento por
câmeras, para inibir a prática de crimes;
VI - estabelecer parcerias com as forças de segurança estaduais e federais para
ações conjuntas.
Art. 4º. O Plano Municipal de Segurança Pública será elaborado e coordenado pela
Superintendência Municipal de Segurança Pública e Defesa Social ou órgão equivalente,
em conjunto com o Conselho Municipal de Segurança Pública (COMSEG).
Art. 5º. A PMSP será estruturada em ciclos bienais, contendo:
| - diagnóstico da situação de segurança pública no município, com identificação
das áreas de maior vulnerabilidade;
Il - metas quantitativas e qualitativas para redução da criminalidade e aumento da
sensação de segurança;
Ill - ações estratégicas de curto, médio e longo prazo;
IV - indicadores de monitoramento e avaliação de resultados;
V - plano de aplicação de recursos orçamentários.
Art. 6º. O Plano terá vigência de 10 (dez) anos, podendo ser revisado a cada 4 (quatro)
anos ou sempre que necessário.
Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º. Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
VEREADOR
Nicelas
Sheldon
CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR NICOLAS SHELON
2,
) 74/ ARRSS
VEREADOR NICOLAS SHELDON
PL
JUSTIFICATIVA
A segurança pública é uma das maiores demandas da população e um dever do Estado
em todas as suas esferas. A municipalização das políticas de segurança é tendência
crescente, visando ações mais eficazes, preventivas e ajustadas à realidade local.
Com este anteprojeto, busca-se fortalecer a participação do município na gestão da
segurança pública, com planejamento estratégico, integração entre os órgãos
competentes e envolvimento da comunidade, respeitando os princípios da legalidade, da
eficiência e da dignidade da pessoa humana.
A o
Nicolas Sheldon, a esperança somos nós
EC
GD
READOR NÍCOLAS SHELDON
PL
VEREADOR
Nicelas
Sheldon
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua da Contagem, 2045 - Paracatuzinho
38.603-401 - Paracatu-MG
(38)3679-0300 —governo | (Bparacatu.mg. gov.br
Ofício nº 646/2025/SEGOV Paracatu-MG, 23 de maio 2025.
Ao Senhor
Manoel Alves
Presidente da Câmara Municipal de Paracatu
Paracatu/MG
Assunto: Encaminhamento de resposta de requerimento.
Exmo. Sr. Presidente,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos a honrosa presença de
Vossa Excelência, encaminhar resposta ao requerimento de número: 1263/2025 de
autoria do vereador Nicolas Sheldon.
Sendo o que nos reserva para o momento, renovamos nossos
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Evandro dos Ryts trandão
Supsrintondeoig del
Institugionais
Portaria * 38/9025
fre A BRANDRÃO
Réjações Institucionais
CAMARA MUN. DE PARACATU - MG
PROTOCOLO Nº 2955 /2025 —
!RECEBIDOEM 30/05 /25
roráRi 5:
RESPONSÁVEL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Segurança Pública e Defesa Social
Rua São João Paulo II, 2045 - Paracatuzinho, CEP 38.603-400- Paracatu-MG
(38) 3679-0392 - segpublica(dparacatu.mg.gov.br
Ofício nº 272/2024/SEGOV
Paracatu/MG, 21 de maio de 2025.
Ao Senhor
MANOEL ALVES MOREIRA
Presidente da Câmara Municipal
Paracatu/MG
Assunto: Resposta ao Of. PRE. Nº 076/2025 — Requerimento nº 1263/2025 da
Câmara Municipal de Paracatu-MG.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Paracatu-MG.
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste, encaminhar a
Vossa Excelência a resposta ao Of. PRE. Nº 076/2025, o qual contém o
Requerimento Nº 1263/2025, de autoria do Vereador Nicolas Sheldon, que versa,
sobre o anteprojeto de lei intitulado “Plano Municipal de Segurança Pública no
município de Paracatu.
Informamos que o referido anteprojeto já se encontra em estudo por esta
Superintendência de Segurança Pública e Defesa Social, que está realizando as
análises e adequações necessárias, em conformidade com o disposto na Lei nº
13.675/2018, além de contemplar as demandas apresentadas pela comunidade
paracatuense.
Tão logo seja concluída essa etapa, o anteprojeto será devidamente
encaminhado aos órgãos competentes para as providências cabíveis.
Colocamo-nos ao vosso inteiro dispor para maiores esclarecimentos.
aifan Batista de fimo,
Suporintendera am |
. cu nê qagaaoas
WILIAN B DE AMORIM
Superintendente de Segurança Pública e Defesa Social
Portaria nº 0230/2022
Atenciosamente,