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materia nº 65/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 65 / 2025
Date 2025-04-07
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO – REFIS, DESTINADO A PROMOVER A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS, TRIBUTÁRIOS OU NÃO TRIBUTÁRIOS, E A REGULARIZAÇÃO FISCAL DOS CONTRIBUINTES COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.
native_id20840

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-04 Processo Legislativo arquivado — PROCESSO LEGISLATIVA ENCAMINHADO À SUBSECRETARIA DE DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO PARA ARQUIVAMENTO.
2025-06-04 Proposição sancionada pelo Prefeito. — LEI N.° 3.963, DE 04 DE JUNHO DE 2025.
2025-05-30 Aguardando Sanção do Prefeito Municipal — OFÍCIO PRE N.º 110/2025 QUE ENCAMINHA REDAÇÃO FINAL AO PREFEITO MUNICIPAL.
2025-05-26 Proposição aprovada em Plenário — REDAÇÃO FINAL APROVADA EM TURNO ÚNICO NO DIA 26 DE MAIO DE 2025.
2025-05-26 Proposição aprovada em Plenário — PROJETO DE LEI APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NO DIA 12 DE MAIO DE 2025. PROJETO DE LEI APROVADO EM SEGUNDO TURNO NO DIA 19 DE MAIO DE 2025.
2025-05-26 Parecer Aprovado — PARECER DE REDAÇÃO FINAL DO RELATOR VEREADOR ALEX ELETROLEX APROVADO NA CCJR POR 05 VOTOS FAVORÁVEIS.
2025-05-22 Despacho do Presidente de Comissão — DESIGNA VEREADOR ALEX ELETROLEX COMO RELATOR PARA EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL NO PRAZO REGIMENTAL.
2025-05-22 Despacho do Presidente da Câmara — DISTRIBUI À CCJR PARA EXAME E EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL NO PRAZO REGIMENTAL.
2025-05-07 Parecer Aprovado — PARECER DO RELATOR VEREADOR GESIEL MAGALHÃES APROVADO NA CFFO POR 06 VOTOS FAVORÁVEIS.
2025-05-07 Despacho do Presidente de Comissão — VEREADOR GESIEL MAGALHÃES AUTODESIGNA RELATOR PARA EMISSÃO DE PARECER NO PRAZO REGIMENTAL.
2025-04-29 Despacho do Presidente da Câmara — DISTRIBUI À CFFO PARA EXAME E EMISSÃO DE PARECER NO PRAZO REGIMENTAL.
2025-04-29 Parecer Aprovado — PARECER DA VEREADORA RELATORA GISLENE COUTO APROVADO NA CAP POR 5 (CINCO) VOTOS FAVORÁVEIS.
2025-04-23 Despacho do Presidente de Comissão — DESIGNA VEREADORA GISLENE COUTO RELATORA PARA EMISSÃO DE PARECER NO PRAZO REGIMENTAL.
2025-04-22 Despacho do Presidente da Câmara — DISTRIBUI À CAP PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER NO PRAZO REGIMENTAL.
2025-04-22 Parecer Aprovado — PARECER DO RELATOR VEREADOR NICOLAS SHELDON APROVADO NA CCJR POR 6 (SEIS) VOTOS FAVORÁVEIS.
2025-04-14 Despacho do Presidente de Comissão — DESIGNA VEREADOR NICOLAS SHELDON RELATOR PARA EMISSÃO DE PARECER NO PRAZO REGIMENTAL.
2025-04-14 Despacho do Presidente da Câmara — DISTRIBUI À CCJR PARA EXAME E EMISSÃO DE PARECER NO PRAZO REGIMENTAL.
2025-04-09 Distribuição de Avulsos — DESPACHO DETERMINANDO NUMERAÇÃO E PUBLICAÇÃO DE PROPOSIÇÃO.

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