| 2025-06-27 |
Processo Legislativo arquivado |
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PROCESSO LEGISLATIVO ENCAMINHADO À SUBSECRETARIA DE DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO PARA ARQUIVAMENTO. |
| 2025-06-27 |
Proposição sancionada pelo Prefeito. |
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LEI N.º 3.977, DE 27 DE JUNHO DE 2025. |
| 2025-06-12 |
Aguardando Sanção do Prefeito Municipal |
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OFÍCIO PRE N.º 124/2025 QUE ENCAMINHA REDAÇÃO FINAL AO PREFEITO MUNICIPAL. |
| 2025-06-09 |
Proposição aprovada em Plenário |
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REDAÇÃO FINAL APROVADA EM TURNO ÚNICO NO DIA 09 DE JUNHO DE 2025. |
| 2025-06-09 |
Proposição aprovada em Plenário |
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PROJETO DE LEI APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NO DIA 19 DE MAIO DE 2025.
PROJETO DE LEI APROVADO EM SEGUNDO TURNO NO DIA 26 DE MAIO DE 2025. |
| 2025-06-09 |
Parecer Aprovado |
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL DO RELATOR VEREADOR NICOLAS SHELDON APROVADO NA CCJR POR 06 VOTOS FAVORÁVEIS. |
| 2025-06-06 |
Despacho do Presidente de Comissão |
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DESIGNA VEREADOR NICOLAS SHELDON COMO RELATOR PARA EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL NO PRAZO REGIMENTAL. |
| 2025-06-06 |
Despacho do Presidente da Câmara |
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DISTRIBUI À CCJR PARA EXAME E EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL NO PRAZO REGIMENTAL. |
| 2025-05-21 |
Parecer Aprovado |
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PARECER DO RELATOR VEREADOR PROFESSOR KASSIUS KENNEDY APROVADO NA CFFO POR 05 VOTOS FAVORÁVEIS. |
| 2025-05-14 |
Despacho do Presidente de Comissão |
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DESIGNA VEREADOR PROFESSOR KASSIUS KENNEDY COMO RELATOR PARA EMISSÃO DE PARECER NO PRAZO REGIMENTAL. |
| 2025-05-13 |
Despacho do Presidente da Câmara |
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DISTRIBUI À CFFO PARA EXAME E EMISSÃO DE PARECER NO PRAZO REGIMENTAL. |
| 2025-05-13 |
Parecer Aprovado |
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PARECER DO RELATOR GESIEL MAGALHÃES APROVADO NA CAP POR 6 (SEIS) VOTOS FAVORÁVEIS. |
| 2025-05-06 |
Despacho do Presidente de Comissão |
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DESIGNA O VEREADOR GESIEL MAGALHÃES RELATOR PARA EMISSÃO DE PARECER NO PRAZO REGIMENTAL. |
| 2025-05-05 |
Despacho do Presidente da Câmara |
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DISTRIBUI À CAP PARA EXAME E EMISSÃO DE PARECER NO PRAZO REGIMENTAL. |
| 2025-05-05 |
Parecer Aprovado |
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PARECER DA RELATORA VEREADORA GISLENE COUTO APROVADO NA CCJR POR 6 (SEIS) VOTOS FAVORÁVEIS. |
| 2025-04-14 |
Despacho do Presidente de Comissão |
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DESIGNA A VEREADORA GISLENE COUTO RELATORA PARA EMISSÃO DE PARECER NO PRAZO REGIMENTAL. |
| 2025-04-14 |
Despacho do Presidente da Câmara |
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DISTRIBUI À CCJR PARA EXAME E EMISSÃO DE PARECER NO PRAZO REGIMENTAL. |
| 2025-04-09 |
Distribuição de Avulsos |
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DESPACHO DETERMINANDO NUMERAÇÃO E PUBLICAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. |