materia nº 1273/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DA VEREADORA CLAUDIRENE RODRIGUES
A um
REQUERIMENTO N.º 4973 12025
VERSÃO: Requer que a Secretaria da Mulher, Igualdade Racial e Juventude
envie um Projeto de Lei que Institui o Plano Municipal de Políticas Públicas para
Mulheres.
AUTORIA: Vereadora Claudirene Rodrigues
REQUERIDO: Mesa Diretora
PROCESSO DE VOTAÇÃO
TURNO ÚNICO: (x) Aprovado
022 104 | /5 ( )Rejeitado
Requeiro à Mesa, na forma regimental, ouvido w Plenáfio, seja
solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Igor Santos, que determine
a Secretaria da Mulher, Igualdade Racial e Juventude envie um Projeto de Lei que
institui o Plano Municipal de Políticas Públicas para Mulheres, contemplando os
eixos estratégicos: ênfase nos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres;
fortalecimento da participação feminina nos espaços de poder e decisão;
empreendedorismo e autonomia econômica com desenvolvimento sustentável e
justiça social; enfrentamento a todas as formas de violência contra as mulheres;
e promoção da arte e cultura produzidas por mulheres.
Termos em que
Peço e Espero Deferimento.
Paracatu — Minas Gerais, 09 de abril de 2025.
VEREADORA CLA ER
AMARA MUN. DE PARACATU - MG
PROTOCOLO Nº 4903/3045
RECEBIDO EM 0
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003- ramal 739
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