materia nº 1275/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DA VEREADORA CLAUDIRENE RODRIGUES
REQUERIMENTO N.º 4975 12025
VERSÃO: Requer que o Executivo envie um Projeto de Lei que estabelece a
prioridade e preferência de vagas às vitimas de violência doméstica e familiar em
cursos livres de qualificação profissional gratuitos oferecidos pelo município.
AUTORIA: Vereadora Claudirene Rodrigues
REQUERIDO: Mesa Diretora
PROCESSO DE VOTAÇÃO
molar | TURNO ÚNICO: (x) Aprovado
95104195 42 1014 195 ( )Rejeitado
N
solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Igor Santos, quedetermine
ao setor competente, enviar um Projeto de Lei que estabelece a prioridade e
preferência de vagas às vítimas de violência doméstica e familiar em cursos livres
de qualificação profissional gratuitos oferecidos pelo município.
A concessão de prioridade no acesso a cursos de qualificação
profissional gratuitos representa medida fundamental para a autonomia
econômica das vitimas, promovendo sua independência e facilitando o
i t lações de d dênci | 5
rompimento com relações de dependência e vulner. A MUN. DE PARACATU - MG
PROTICOLO Nº 1905/2045
RECE IDO EM 09/04/9095.
[7 RESPONSÁVEL
Termos em que
Peço e Espero Deferimento.
Paracatu — Minas Gerais, 09 de abril de 2025.
VEREADORA CLÁÚDIRE RODRIGUES
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003- ramal 739
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