| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1296 / 2025 |
| Date | 2025-04-11 |
| Ementa | SOLICITA AO EXECUTIVO QUE SEJA PROVIDENCIADA A IMPLEMENTAÇÃO DO LEI MUNICIPAL DE Nº 2.760, SANCIONADA EM 22 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM ESCOLAS PARTICULARES DESTE MUNICÍPIO PARA FINS DE ADESÃO AO PROGRAMA MUNICIPAL DE BOLSAS DE ESTUDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 20879 |
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CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS GABINETE DA VEREADORA MISSIONÁRIA SARA DINIZ REQUERIMENTO N.º/216 2025 VERSÃO: IMPLEMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL DE Nº 2.760/2009 . PROCESSO DE VOTAÇÃO AUTORIA: VEREADORA MISSIONÁRIA SARA DINIZ TURNO ÚNICO: (XX ) Aprovado ERIDO: MESA DIRETORA Res A 0d) 1 OU 14S 4 )Rejeitado Presidente Requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental ouvido o Plenário, que solicite ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Pereira dos Santos, que providencie, junto à secretaria competente, que seja providenciada a implementação da Lei Municipal de nº 2.760, sancionada em 22 de dezembro de 2009, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com escolas particulares deste municipio para fins de adesão ao programa municipal de bolsas de estudos e dá outras providências. CÂMARA MUN. DE PARACATU - MG PROTOCOLO Nº 4938/9045 ) ) = RESPONSÁVEL Termos em que Peço e espero deferimento. Paracatu-MG, 7 de abril de 2025. a? VEREADORA MIS ÁRIA SARA DINIZ Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone: (38) 3671-3770 Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQ) paracatu.mg.leg.br