| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2025 |
| Date | 2025-04-14 |
| Ementa | ENCAMINHA PARA DELIBERAÇÃO O INCLUSO PROJETO DE LEI QUE "ALTERA O ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 158, DE 17 DE MAIO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE PARACATU". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS MENSAGEM Nº 37/2025 Paracatu — MG, 14 de abril de 2025 Ao Exmo. Sr. CÂMARA MUN. DE PARACATU - MG| Manoel Alves Moreira Presidente da Câmara Municipal de Paracatu PROTOCOLO Nº JI4%/ Paracatu - Minas Gerais REC » EM Es É Exmo. Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para deliberação por essa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que “altera o Anexo IV da Lei Complementar nº 158, de 17 de maio de 2023, que dispõe sobre o Plano Diretor Participativo do Município de Paracatu.” O presente Projeto de Lei Complementar visa promover alterações pontuais nos zoneamentos urbanos do Plano Diretor Participativo do Município de Paracatu. As modificações propostas decorrem da necessidade de adequar o ordenamento territorial às demandas atuais e futuras do nosso desenvolvimento econômico, em especial no que tange à expansão e consolidação das atividades industriais. A indústria representa um dos pilares fundamentais para o fortalecimento da economia local, gerando empregos, renda e oportunidades para a população. No entanto, é imprescindível que o Município ofereça condições adequadas e atrativas para a instalação e funcionamento desses empreendimentos. Nesse sentido, a atualização do zoneamento urbano se apresenta como medida estratégica, permitindo maior flexibilidade e racionalidade na ocupação do solo, sem prejuízo à sustentabilidade e ao equilíbrio urbanístico. Ao pensar o território como instrumento de desenvolvimento, o Município de Paracatu reafirma seu compromisso com o planejamento urbano eficiente e com a promoção de um ambiente favorável à inovação, ao empreendedorismo e à geração de riquezas. Com esta proposta, estamos não só adequando defasagens técnicas, mas sobretudo construindo as bases para um futuro mais próspero e equilibrado para todos os paracatuenses. IGOR PEREIRA . assinado de forma digital DOS por IGOR PEREIRA DOS SANTOS:12317442602 SANTOS:123174 .0ados;202504.14 42602 08:39:48 -03'00' PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS Diante do exposto, espero o acolhimento integral do Projeto de Lei Complementar por esta Casa Legislativa. Na oportunidade, cumpre registrar que a alteração proposta pela presente proposição não irá alterar a dimensão do perímetro urbano de Paracatu, desta forma, não exclui tampouco inclui áreas no perímetro urbano, pois trata-se apenas de readequação no mapa de zoneamento urbano de modo a tornar certas áreas propicias ao crescimento da urbanização, sem comprometimento de áreas de preservação ambiental, preservação permanente, parques municipais, dentre outras. Sem mais, valho-me do ensejo para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, as expressões de minha elevada estima e distinta consideração. IGOR PEREIRA Assinado de forma digital DOS por IGOR PEREIRA DOS SANTOS:12317442602 SANTOS:12317442 bados:2025.0414 602 08:39:59 -03/00' IGOR PEREIRA DOS SANTOS Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO LEI COMPLEMENTAR N.º , DE 14 DE ABRIL DE 2024 Altera o Anexo IV da Lei Complementar nº 158, de 17 de maio de 2023, que dispõe sobre o Plano Diretor Participativo do Município de Paracatu. O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º. Fica alterado o Anexo IV da Lei Complementar nº 158, de 17 de maio de 2023, que passa a vigorar nos termos do Anexo | desta Lei. Art. 2º. Fica revogado o Anexo | da Lei Complementar nº 175, de 06 de janeiro de 2025. Art. 3º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 14 de abril de 2025, aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil. IGOR PEREIRA DOS. Assinado de forma digital por IG! EREIRA DOS SANTOS:12317442 E UG Dados: 2025.04.14 08:40:16 602 0300 IGOR PEREIRA DOS SANTOS Prefeito Municipal *OUBSUId OJNanSUI 'meoeied ap jedpiunW esnysjoud “3981 319] :SejeIBOeo Soseg "SET OSN - 000Z SVOUIS UMA - WIN OBSafoid ajBoog susfeuw| Vaz - Jejueiquie ogdsjoJd ep euoz WVaZ - eUBISUIIN SPepiny op eolgiosdsa BuoZ 9-0Z - 9 ogóednao ap euoz S-OZ - 5 opóednoo ep euoz [ +-OZ - + ogôednoo ep euoz €-OZ - € ogóednoo ap euoz Z-OZ - 7 ogôednoo ep euoz L-OZ - | ogdednoo sp euoz E-HNZ - € 099] SIY OSj9nU ap euoz T-HNZ - Z 09U9]SIY OSJonu ap euoz L-HNZ - | 09U9ISIY OSJonu Sp euoZ J9Zz - sojusuedinbe sopueib ep euoz | Naz - euequn ogóeinynuso ap Buoz Z-SIIZ -Z Iet205 esseuoju! jerosdso ep euoZ |-SIEZ - | Ietoos esseJejui jetoadso ap euoz E-JCZ - € OONQUODs ojuawiaporuasop ap euoz EZ-JCZ - GZ ONLUQUOIS Ojueunonuasap sp euoz WE-JQZ - VE ONUQUODS OjuSUIAOAUOSOp Sp BUOZ V-I0Z-| OMLUQUOIS OjuSuNONU9SOp Sp BUOZ ojusweauoz Ietojtus) ejsodosa epeedew eyeJbospiy —— SIBUOIDO! SELIPIA SOQXGUOS —— OLIBIA BUI9JSIS ovãezgeso7 epusbs7 “jedpiuNk Spas ep oquatuesuoz 2 OUPQIN ONDA PP edeW - EZOZ PP Ole ap ZT op 8ST oU JejuL9JÁLJOD 197 BP AI OXIUY O Blajje -] Oxauy OW/meoeJed ap oagedpiued Jojauig ouejd