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materia nº 36/2025

Tipo Mensagem
Número / Ano 36 / 2025
Date 2025-04-14
EmentaENCAMINHA PARA DELIBERAÇÃO O INCLUSO PROJETO DE LEI QUE "ALTERA O ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 158, DE 17 DE MAIO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE PARACATU".
native_id20881

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM Nº 37/2025 Paracatu — MG, 14 de abril de 2025
Ao Exmo. Sr. CÂMARA MUN. DE PARACATU - MG|
Manoel Alves Moreira
Presidente da Câmara Municipal de Paracatu
PROTOCOLO Nº JI4%/
Paracatu - Minas Gerais REC » EM Es
É
Exmo. Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para deliberação por
essa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que “altera o Anexo IV da Lei
Complementar nº 158, de 17 de maio de 2023, que dispõe sobre o Plano Diretor
Participativo do Município de Paracatu.”
O presente Projeto de Lei Complementar visa promover alterações
pontuais nos zoneamentos urbanos do Plano Diretor Participativo do Município de
Paracatu. As modificações propostas decorrem da necessidade de adequar o
ordenamento territorial às demandas atuais e futuras do nosso desenvolvimento
econômico, em especial no que tange à expansão e consolidação das atividades
industriais.
A indústria representa um dos pilares fundamentais para o fortalecimento
da economia local, gerando empregos, renda e oportunidades para a população. No
entanto, é imprescindível que o Município ofereça condições adequadas e atrativas
para a instalação e funcionamento desses empreendimentos. Nesse sentido, a
atualização do zoneamento urbano se apresenta como medida estratégica,
permitindo maior flexibilidade e racionalidade na ocupação do solo, sem prejuízo à
sustentabilidade e ao equilíbrio urbanístico.
Ao pensar o território como instrumento de desenvolvimento, o Município
de Paracatu reafirma seu compromisso com o planejamento urbano eficiente e com
a promoção de um ambiente favorável à inovação, ao empreendedorismo e à
geração de riquezas. Com esta proposta, estamos não só adequando defasagens
técnicas, mas sobretudo construindo as bases para um futuro mais próspero e
equilibrado para todos os paracatuenses.
IGOR PEREIRA . assinado de forma digital
DOS por IGOR PEREIRA DOS
SANTOS:12317442602
SANTOS:123174 .0ados;202504.14
42602 08:39:48 -03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
Diante do exposto, espero o acolhimento integral do Projeto de Lei
Complementar por esta Casa Legislativa.
Na oportunidade, cumpre registrar que a alteração proposta pela presente
proposição não irá alterar a dimensão do perímetro urbano de Paracatu, desta
forma, não exclui tampouco inclui áreas no perímetro urbano, pois trata-se apenas
de readequação no mapa de zoneamento urbano de modo a tornar certas áreas
propicias ao crescimento da urbanização, sem comprometimento de áreas de
preservação ambiental, preservação permanente, parques municipais, dentre outras.
Sem mais, valho-me do ensejo para renovar, a Vossa Excelência e aos
seus dignos Pares, as expressões de minha elevada estima e distinta consideração.
IGOR PEREIRA Assinado de forma digital
DOS por IGOR PEREIRA DOS
SANTOS:12317442602
SANTOS:12317442 bados:2025.0414
602 08:39:59 -03/00'
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO LEI COMPLEMENTAR N.º , DE 14 DE ABRIL DE 2024
Altera o Anexo IV da Lei Complementar nº 158, de 17
de maio de 2023, que dispõe sobre o Plano Diretor
Participativo do Município de Paracatu.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica alterado o Anexo IV da Lei Complementar nº 158, de 17 de maio de 2023,
que passa a vigorar nos termos do Anexo | desta Lei.
Art. 2º. Fica revogado o Anexo | da Lei Complementar nº 175, de 06 de janeiro de
2025.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 14 de abril de 2025, aos 226 anos de sua emancipação e
aos 202 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS. Assinado de forma digital por
IG! EREIRA DOS
SANTOS:12317442 E UG
Dados: 2025.04.14 08:40:16
602 0300
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
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